Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providência.
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/06/1981. p. 10133
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.915&ementa=2&data=19810601 ]
Publicação Original
1981-06-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6915-1-junho-1981-366102-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1981-06-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/548791/publicacao/15715740 ]