Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 955/1968 > Projeto de Lei da Câmara nº 18/1968 : Lei nº 5.434 de 14/05/1968 ]

1968

[ PL 955/1968 > PLC 18/1968 : LEI-5434-1968-05-14 ]

REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADO AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL E PELA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL; EXTINGUE ESTAS AUTARQUIAS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1968;955

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1968;18