[ Projeto de Lei (CD) nº 3464/1953 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/1955 : Lei nº 2.664 de 03/12/1955 ] - [ PL 3464/1953 > PLC 76/1955 : LEI-2664-1955-12-03 ] - 3464/53 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 3464/1953 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 3464/1953 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/1955 : Lei nº 2.664 de 03/12/1955 ]

Data

1953

Apelido

[ PL 3464/1953 > PLC 76/1955 : LEI-2664-1955-12-03 ]

Ementa

Dispõe sobre ações decorrentes de atos das Mesas da Câmara do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1953;3464

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1955;76

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 2.664, de 3 de Dezembro de 1955

Norma Gerada

Lei nº 2.664 de 03/12/1955