Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 2.664, de 3 de Dezembro de 1955
Data
03/12/1955
Apelido
LEI-2664-1955-12-03
Ementa
Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1955-12-03;2664
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3464/1953 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/1955 : Lei nº 2.664 de 03/12/1955 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1955-12-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/1955. p. 22433

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=2.664&ementa=2&data=19551203 ]
Publicação Original
1955-12-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2664-3-dezembro-1955-361267-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1955-12-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/544475/publicacao/15774270 ]

2023-01-28T03:10:32.000Z [ 899422 ]