Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 15/2013 > Veto nº 23/2013 : Lei nº 12.839 de 09/07/2013 ]
Data
2013
Apelido
[ PLV 15/2013 > VET 23/2013 : LEI-12839-2013-07-09 ]
Ementa
Reduz a zero alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2013;15
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.839, de 9 de Julho de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.839 de 09/07/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2013-08-16
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV nº 15/2013 x VET nº 23, de 2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4190477&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2013-06-20
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4190468&disposition=inline ]
Texto
2013-06-13
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV nº 12/2012 (MPV nº 605/2013) x PLV nº 15/2013 (MPV nº 609/2013 - texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 15/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4190459&disposition=inline ]
Texto
2013-06-12
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV (texto aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4190441&disposition=inline ]
Texto
2013-06-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4190450&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:16.000Z [ 11327384 ]