Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.839, de 09 de julho de 2013
 

Data
09/07/2013
 

Ementa
REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BASICA; ALTERA AS LEIS 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, E 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;12839
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=266800 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2013-07-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/07/2013. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=10/07/2013 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.839&ementa=2&data=20130709 ]

Publicação Original
2013-07-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=266800&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




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