Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 17/2009 > Veto nº 55/2009 : Lei nº 12.099 de 27/11/2009 ]
Data
2009
Apelido
[ PLV 17/2009 > VET 55/2009 : LEI-12099-2009-11-27 ]
Ementa
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2009;17
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.099, de 27 de Novembro de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.099 de 27/11/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-11-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3912104&disposition=inline ]
Texto
2009-10-29
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3912095&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:18.000Z [ 11327464 ]