Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.099, de 27 de Novembro de 2009
 

Data
27/11/2009
 

Ementa
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12099
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=260209 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12099-27-novembro-2009-594799-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2009-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/11/2009 ]

Publicação Original
2009-11-30
Diário Oficial da União. Secão 1. 30/11/2009.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/11/2009 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.099&ementa=2&data=20091127 ]

Publicação Original
2009-11-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12099-27-novembro-2009-594799-publicacaooriginal-118825-pl.html ]

Publicação Original
2009-11-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=260209&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010 Cavazzani, Ricardo DuarteO empréstimo compulsório oculto ampliado pela Lei nº 12.099/2009 e sua inconstitucionalidadeRicardo Duarte Cavazzani. --341.38611Artigo de revista
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2014-03-11T05:03:47.000Z [ 725748 ]