Lei nº 12.099, de 27 de Novembro de 2009 - 12099/09 :: Legislação::Lei 12099/2009 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Lei nº 12.099, de 27 de Novembro de 2009

Data

27/11/2009

Ementa

Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:lei:2009-11-27;12099

Mais detalhes

Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=260209 ]

Mais detalhes

Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12099-27-novembro-2009-594799-norma-pl.html ]

Publicação Oficial

Publicação Original

2009-11-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/11/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.099&ementa=2&data=20091127 ]

Publicação Original

2009-11-30

Câmara dos Deputados (text/html)