Brasil

Senado Federal

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 22/2006 > Veto nº 31/2006 : Lei nº 11.430 de 26/12/2006 ]

2006

[ PLV 22/2006 > VET 31/2006 : LEI-11430-2006-12-26 ]

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2006;22