Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 2/2005 > Veto nº 19/2005 : Lei nº 11.116 de 18/05/2005 ]
Data
2005
Apelido
[ PLV 2/2005 > VET 19/2005 : LEI-11116-2005-05-18 ]
Ementa
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2005;2
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.116, de 18 de Maio de 2005
Norma Gerada
Lei nº 11.116 de 18/05/2005

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2005-04-12
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4356202&disposition=inline ]
Texto
2005-03-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4356211&disposition=inline ]
Texto
2005-03-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4356220&disposition=inline ]

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