Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.116, de 18 de Maio de 2005
Data
18/05/2005
Apelido
LEI-11116-2005-05-18
Ementa
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-05-18;11116
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-05-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/05/2005. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=19/05/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.116&ementa=2&data=20050518 ]
Publicação Original
2005-05-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11116-18-maio-2005-536876-publicacaooriginal-28434-pl.html ]
Publicação Original
2005-05-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570565/publicacao/15723892 ]

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