[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 53/2004 : Lei nº 11.033 de 21/12/2004 ]
Data
2004
Apelido
[ PLV 53/2004 : LEI-11033-2004-12-21 ]
Ementa
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4758549&disposition=inline ]