Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.033, de 21 de Dezembro de 2004
Data
21/12/2004
Apelido
Legislação Tributária Federal
Apelido
LEI-11033-2004-12-21
Ementa
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 53/2004 : Lei nº 11.033 de 21/12/2004 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-12-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/12/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.033&ementa=2&data=20041221 ]
Publicação Original
2004-12-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11033-21-dezembro-2004-535177-publicacaooriginal-22704-pl.html ]
Publicação Original
2004-12-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570482/publicacao/15755249 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Certidão negativa e recebimento de precatórioHugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado.341.39Art. 19Artigo de revista
2006 Miranda, Danilo RibeiroControvérsias sobre a constitucionalidade do art. 19 da lei 11.033/04Danilo Ribeiro Miranda. --341.46 Art. 19Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade e o pagamento dos precatórios341.465Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Exigência de certidões negativas de débito para o recebimento de precatório - Inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 11.033/04341.396Art. 19Artigo de revista
2006 Marzagão, Luís Felipe BretasExigência de CND para liberação de créditos judiciais é ilegalLuís Felipe Bretas Marzagão. --341.411Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Certidão negativa de tributos: condição para o levantamento ou autorização para depósito em conta bancária ; valores decorrentes de precatório judicial ; inconstitucionalidade ; parecer341.46Art. 19Artigo de revista
2005 Cunha, Leonardo José Carneiro daCertidão negativa de tributos como requisito para o pagamento de precatório judicial: primeiras reflexõesLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46Art. 19Artigo de revista
2005 Gutierrez, Miguel DelgadoLevantamento de depósito de precatório judicial, apresentação de certidões e o inconstitucional art. 19 da lei nº 11.033/04341.46Art. 19Artigo de revista
2005 Grillo, Fabio ArtigasPrecatório judicial e apresentação de certidões: a falta de validade jurídica do artigo 19 da Lei nº 11.033/04Fabio Artigas Grillo. --341.46Art. 19Artigo de revista
2005 Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)Precatórios e requisições de pequeno valor - RPV: manuais de procedimentos da Justiça Federal. --341.46Livro
2005 Folloni, André ParmoPrecatórios judiciais e certidão negativa: Estado versus cidadania341.4651Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Regra sobre pagamento de precatórios é inconstitucional341.4651Artigo de revista

2023-09-12T00:18:00.000Z [ 1039304 ]