[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 11/2001 : Lei nº 10.309 de 22/11/2001 ] - [ PLV 11/2001 : LEI-10309-2001-11-22 ] - 11/01 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei de Conversão 11/2001 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 11/2001 : Lei nº 10.309 de 22/11/2001 ]

Data

2001

Apelido

[ PLV 11/2001 : LEI-10309-2001-11-22 ]

Ementa

Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2001;11

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.309, de 22 de Novembro de 2001

Norma Gerada

Lei nº 10.309 de 22/11/2001