Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.309, de 22 de Novembro de 2001
Data
22/11/2001
Apelido
LEI-10309-2001-11-22
Ementa
Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-11-22;10309
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-11-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/11/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/11/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.309&ementa=2&data=20011122 ]
Publicação Original
2001-11-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10309-22-novembro-2001-421169-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-11-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552185/publicacao/15835584 ]

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