Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/11/2001. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/11/2001 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.309&ementa=2&data=20011122 ]
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2001-11-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10309-22-novembro-2001-421169-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-11-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552185/publicacao/15835584 ]