Tipo
Livro
Título
O dilema entre o acesso à informação e a intimidade
Data
2017
Ementa

Sumário:O contexto da regulamentação do acesso à informação no Brasil após a Constituição federal de 1988 -- O acesso à informação e seu regulamento (Lei 12.527/2011 e Decreto 7.724/2012) -- As restrições ao acesso à informação na Lei 12.527/2011 -- Como Mário Andrade entrou na Controladoria-Geral da União. Um estudo de caso.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
O dilema entre o acesso à informação e a intimidade / Claudia Maria de Freitas Chagas. --
   Imprenta: Belo Horizonte, D'Plácido, 2017.
   Descrição Física: 228 p.
   ISBN: 9788584256419
   Referência: 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
      Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

2018-11-04T19:51:55.000Z [ 8724355 ]