Tipo
Livro
 

Autor
 

Título
Manual da lei de acesso à informação pública
 

Data
2012
 

Publicação: Texto - Português
1. ed. --.   
2012
Manual da lei de acesso à informação pública: implementação da lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alguns aspectos polêmicos / Giovana Benevides Sales Araújo. --
   Imprenta: Curitiba, Ed. do autor, 2012.
   Descrição Física: 140 p.
   ISBN: 9788591455409
   Referência: 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD
   Norma Referenciada:
      Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011



Normas Referenciadas
 
 

 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 



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