Sumário:Das áreas de preservação permanente -- Das áreas de uso restrito -- Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados (redação da Lei 12.727/12) -- Da área de reserva legal -- Da supressão de vegetação para uso alternativo do solo -- Do cadastro ambiental rural -- Da exploração florestal -- Do controle da origem dos produtos florestais -- Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios -- Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente -- Do controle do desmatamento -- Da agricultura familiar -- Disposições transitórias -- Disposições complementares e finais.