Sumário:A perda do mandato do Governador José Roberto Arruda e o ativismo judicial - um avanço democrático? / Adriana Ancona de Faria -- A polícia tarifária na Lei nº 8.987/95 - distinção entre tarifa pelo custo e tarifa pelo preço / Antônio Carlos Cintra do Amaral -- Propostas para uma nova lei para o mandado de segurança / Cássio Scarpinella Bueno -- Transferência do direito de construir - questões sobre sua aplicabilidade e pertinência / Daniela Campos Libório Di Sarno -- A possibilidade de controle judicial das políticas públicas / Eduardo Ribeiro Moreira -- Ação Popular e república - alguns apontamentos / Fábio Pallaretti Calcini --

Sumário:Exercício de atividade econômica por entidades paraestatais do sistema "S" / Fábio Ulhoa Coelho -- Lei de Anistia, sistema interamericano e o caso brasileiro / Flávia Piovesan -- Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto -- Ato normativo / José Afonso da Silva -- Terras comunais - pluralismo jurídico / Konstantin Gerber -- Ainda a legitimidade ativa na ação popular constitucional / Luiz Guilherme Arcaro Conci, Thiago Lopes Ferraz Donnini -- A reeleição do titular do poder executivo nas Américas - a situação do Brasil / Marcelo Figueiredo -- Administração pública e servidores públicos - o direito de greve na Constituição de 1988 : grevismo versus povo / Maria Garcia -- Reflexos do princípio constitucional da função social da propriedade na usucapião / Maria Helena Diniz -- Controle parlamentar sobre contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado - uma abordagem do parlamento paulista / Patrícia Rosset -- O indesejado efeito repristinatório no controle de constitucionalidade das leis no Brasil / Roberto Dias, Marina Faraco Siqueira e Silva -- Da não incidência de ICMS sobre a transferência de estabelecimento para a integralização de capital social de empresa - questões conexas / Roque Antonio Carrazza -- Regras deontológicas / Sérgio Ferraz -- As três constituições brasileiras de 1988 / Sérgio Sérvulo da Cunha -- Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro / Valerio de Oliveira Mazzuoli.