Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à declaração de inconstitucionalidade das leis no direito da Alemanha, Áustria, Espanha, Estados Unidos, Itália, Portugal e no Direito Comunitário da Europa.

Sumário:Comentários ao art. 1º (objeto e parâmetro de controle) -- Comentários ao art. 2º (legitimidade ad causam) -- Comentários aos arts. 3º e 4º (petição inicial e admissibilidade) -- Comentários ao art. 5º (pedido de medida liminar) -- Comentários aos arts. 6º e 7º (procedimento) -- Comentários ao art. 10 (segurança e estabilidade das decisões) -- Comentários ao art. 11 (efeitos da decisão) -- Comentários ao art. 12 (irrecorribilidade das decisões) -- Comentários ao art. 13 (reclamação).