Sumário:Leis civis vigentes: Águas. Alienação fiduciária. Alimentos. Bem de família. Cédula hipotecária. Cédula rural. Cheque. Condomínio e incorporação. Consumidor. Contrato imobiliário. Criança e do adolescente. Depositário infiel. Desapropriação. Direito autoral. Divórcio e separação judicial. Duplicata. Escritura pública. Estatuto da Terra. Estatuto do Idoso. Investigação de paternidade. Letra de câmbio e a nota promissória. Locação. Mútuo. Pagamento de moeda estrangeira. Portador de transtorno mental. Prescrição e decadência. Promessa de compra e venda e loteamento. Propriedade rural adquirida por estrangeiro. Protesto de título. Registro público. Seguros. Sociedade. Títulos de crédito à exportação. Títulos de crédito comerciais. Títulos de crédito industrial. Títulos de crédito rural. Transplante de tecidos e órgãos. Transporte ferroviário. União estável. Usucapião especial.