Sumário:Tutela constitucional da intimidade, vida privada, honra e imagem -- Ação de indenização por dano moral -- Direito de resposta e dano moral -- Danos morais na justiça do trabalho -- Ação de indenização por danos morais no juizado especial cível -- Responsabilidade do Estado por dano moral -- Responsabilidade penal por dano moral.