Sumário:O âmbito internacional: O Acordo de Madri. O Acordo de Lisboa. O Acordo ADPIC. Protocolo de harmonização no Mercosul. O regulamento da UE -- Direito interno: O reconhecimento pelo registro. O reconhecimento por decreto. Os efeitos do reconhecimento da IG. O papel do MAPA. A incompetência dos Estados. O modelo do Vale dos Vinhedos. A IG e o mercado competitivo -- Signos distintivos e outros sinais: Nome empresarial versus IG. Título de estabelecimento versus IG. Selo de certificação versus IG -- Tutela penal: Crimes contra as IG, demais indicações e concorrência desleal