Sumário:A criação do crédito-prêmio do IPI e as leis supervenientes -- A declaração de inconstitucionalidade de normas dos decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 -- A pretensa extinção do crédito-prêmio do IPI pelo art. 41, § 1º, dos adct da CF/88: O conceito de incentivo fiscal e sua finalidade. As espécies de incentivos fiscais. O significado termo setor e da expressão incentivo setoria no art. 41 dos adct/88. A natureza jurídica do crédito-prêmio do IPI -- Os efeitos da Resolução nº 71/05 do Senado Federal.