Resumo:Estudo da obtenção, pela administração tributária federal, de informações protegidas pelo sigilo bancário. Examina a constitucionalidade dos arts 5 e 6 da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, que disciplinam a transferência de informações submetidas ao sigilo bancário para a administração tributária da União.
Sumário:Direito e garantias fundamentais -- Direito à intimidade e à vida privada -- Sigilo de dados -- Sigilo bancário -- Princípio da capacidade contributiva -- Verificação da constitucionalidade do acesso a informações submetidas ao sigilo bancário pela administração tributária federal.