Sumário:Processo e licitação -- Esfera administrativa : Análise prévia do edital e seus anexos -- Impugnação ao edital -- Decadência -- Importância de cumprir as exigências -- Motivação da inabilitação ou da desclassificação de proposta -- Faculdade do agente e direito do licitante -- Esfera judicial : Legitimidade ativa e passiva -- Ação cautelar inominada e ação principal, de rito ordinário -- Ação civil pública -- Ação popular.