Sumário:Direito financeiro: Atividade financeira. Direito financeiro e direito tributário. Orçamento público. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias e gestão orçamentária. Fiscalização financeira e orçamentária. Os tribunais de contas. Teoria dos gastos públicos -- Justiça tributária: Prolegômenos ao estudo da justiça tributária. Direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana e princípios jurídicos tributários -- Legislação básica: Lei n. 4.320/64, 17/05/64, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei Complementar n. 101, de 04/05/2001, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem n. 627, de 04 de maio de 2000, razões do veto à Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000 (DOU 05.05.2000).