Sumário:Política criminal e transação penal -- Da origem da transação penal no direito brasileiro e comparado -- Da transação penal no sistema constitucional e legal brasileiro -- Da natureza jurídica da transação penal -- Pressupostos da transação penal -- Do procedimento da transação penal -- Anexos: Conclusões e resoluções diversas - Comissão Nacional de interpretação da Lei 9.099, de 26/09/95, sob a coordenação da Escola Nacional da Magistratura. Conclusões do V Encontro Nacional do Colégio de Corregedores-gerais de Justiça. Conclusões do VI Encontro de Corregedores-gerais. Conclusões do VI Encontro Nacional de Coordenadoria de Juizados Especiais. Conclusões do VII Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais.