Sumário:Regulamento do código de mineração - Decreto n. 62.934, de 2 de julho de 1968 -- Constituição federal - artigos relacionados com a mineração -- Licenciamento mineral - Lei n. 6.567, de 24 de setembro de 1978 -- Permissão de lavra garimpeira - Lei n. 7.805, de 18 de julho de 1989 -- Código de águas minerais - Decreto-lei n. 7.841, de 8 de agosto de 1945 -- Legislação mineral federal em vigor.