Resumo:Apresenta a base histórica, jurídica e legislativa da responsabilidade do transportador aéreo. Examina o conflito entre lei interna e lei internacional e conflito entre leis internas. Aborda questões relacionadas com o overbooking, excludentes de responsabilidade, transporte clandestino, responsabilidade das agências de viagens, sequestro de aeronave e outras.

Sumário:Direito aeronáutico -- Responsabilidade civil: noções preliminares e o enquadramento da responsabilidade civil do transportador aéreo -- O surgimento do Código de proteção e defesa do consumidor e sua influência na responsabilidade civil do transportador aéreo -- Conflito entre lei interna e lei internacional (CDC x Convenção de Varsóvia e Convenção de Roma) e conflito entre leis internas (CBA x CDC), a decisão sobre as regras aplicáveis -- Hipóteses de responsabilização do transportador aéreo e dispositivos aplicáveis -- Excludentes de responsabilidade -- Apêndices de legislação.