Sumário:Mandado de segurança -- Mandado de segurança coletivo -- Habeas-data -- Mandado de injunção -- Ação direta de inconstitucionalidade -- Ação declaratória de constitucionalidade -- Argüição de descumprimento de preceito fundamental -- Ação de inconstitucionalidade por omissão -- Ação de representação interventiva -- Ações constitucionais de responsabilidade civil -- Ações de desapropriação -- Ação popular -- Reclamação.