Resumo:Descreve sobre a ação civil pública, a Lei de Improbilidade Administrativa, a atuação do Parquet - destinatário de norma constitucional de salvaguarda dos interesses sociais máximos, a intervenção do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
Sumário:Improbidade administrativa: algumas particularidades -- Investigação pelo Ministério Público -- Atividade persecutória do Ministério Público e a intervenção do Poder Judiciário -- Assuntos paralelos. Contratações temporárias e consequências jurídica da nomeação irregular de servidores públicos. Suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal -- Legislação.