Sumário:Da convenção de arbitragem e seus efeitos -- Dos arbitros -- Do procedimento arbitral -- Da sentença arbitral -- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrageiras -- Anexos: Convenção do Panamá (1975), Decreto n. 1.902, de 9.5.96, Lei-modelo da Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Comércio Internacional (Uncitral) sobre a arbitragem comercial internacional (Viena, 1985), Lei n. 9.307, de 23.9.96.