Tipo
Capítulo de Livro
Título
Penhora sobre bem do fiador de locação
Data
2003
Ementa

Sumário:Direito como sistema: previdência da Constituição sobre a legislação ordinária -- Impenhorabilidade do bem de família e respectivas exceções -- Superveniência da emenda constitucional n. 26/2000 -- Aparente antinomia e interpretação jurídica -- Eficácia do propalado direito "genérico" à moradia -- Vigência e eficácia do art. 3, VII, da lei 8.009/90 -- Expressivo precedente pretoriano.

Publicação: Texto - Português

 
2003
A Penhora e o bem de família do fiador da locação / coordenação: José Rogério Cruz e Tucci ; autores: Clito Fornaciari Júnior ... [et al.]. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003.
   Descrição Física: 159 p.
   ISBN: 8520324150
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD
   Capítulos:
» Penhora sobre bem do fiador de locação / Tucci, José Rogério Cruz e, 1956
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Normas Referenciadas

 
 
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.

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