Sumário:O meio ambiente como direito fundamental -- Princípio da supremacia do interesse público. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Princípio da intervenção estatal obrigatória. Princípio da participação popular. Princípio da garantia do desenvolvimento sustentado. Princípio da função social e ambiental da propriedade. Princípio da avaliação prévia de impacto ambiental. Princípio da precaução. Princípio da responsabilização. Princípio do respeito à identidade, cultura e interesses das comunidades tradicionais e grupos formadores de sociedade. Princípio da cooperação internacional.