Interrupção da prescrição administrativa por ato inequívoco que importe na apuração do fato, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Paulin, Luiz Alfredo

Título

Interrupção da prescrição administrativa por ato inequívoco que importe na apuração do fato

Data

2022

Ementa

Sumário:Da constitucionalidade da norma -- Ato inequívoco -- Formas de apuração do fato -- Comunicação ao interessado a respeito do início das investigações.

Classificação (CDDir)

341.362

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

2022

Revista de direito bancário e do mercado de capitais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.

   Referência: v. 25, n. 95, p. 247–265, jan./mar., 2022.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ