Sumário:A educação inclusiva na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência -- O Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou Lei Brasileira de Inclusão) e o direito à educação -- O julgamento da ADI nº 5.357 e os argumentos dos Ministros : afirmação ao direito à educação inclusiva: Proteção constitucional à pessoa com deficiência. Igualdade material. Incorporação da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao ordenamento jurídico brasileiro. Obrigatoriedade de as escolas particulares respeitarem as normativas de educação, bem como de gerirem esse serviço público com responsabilidade. Inclusão e solidariedade social.