Sumário:Breves comentários sobre o contexto constitucional -- As bases jurídicas do setor de pagamentos -- O papel do Banco Central como regulador do SPB e do SPI -- Arcabouço normativo do arranjo Pix : três premissas -- O Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB -- Arranjos de pagamentos : objetivos e características -- Arranjos de pagamento : organização, papéis e obrigações -- Quem é o instituidor de arranjos de pagamentos? -- Quais as funções e características de uma instituição de pagamento? -- Arranjos de pagamentos instantâneos -- A regulamentação do papel de iniciador de transação de pagamento.