Sumário:O mercado de valores mobiliários e o howey test: o mercado de capitais e sua regulação; o howey test como norte para o conceito de valores mobiliários no Brasil -- A limitação da liberdade de contratar no mercado de capitais: o howey test como limitador da liberdade e a obrigatoriedade do contrato de underwriting na emissão de valores mobiliários; existe liberdade contratual nos contratos de underwriting?