Resumo:"Analisa a recategorização do Parque Estadual Serra do Tabuleiro e seus conflitos socioambientais, discorrendo acerca da essencialidade de instrumentos jurídicos nos casos de flexibilização legislativa socioambiental, apontando a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.385/SC. A Constituição brasileira disciplinou o meio ambiente e a sadia qualidade de vida, enunciando como dever de todos, seja da seara pública, seja dos indivíduos e pessoas jurídicas, o compromisso com a proteção do meio ambiente. Todavia, embora se possa afirmar que a Constituição brasileira tem características de um “esverdeamento” dos instrumentos jurídicos, concomitante com as legislações infraconstitucionais de proteção ambiental, a eficácia de tais normas tem sido questionada perante a crise ecológica e as notícias de desmatamentos, como também se percebe manobras cotidianas de flexibilização legislativa, entre elas das unidades de conservação."

Sumário:A essencialidade do bioma da Unidade de Conservação da Serra do Tabuleiro -- Conflitos socioambientais e relato acerca da ação direta de inconstitucionalidade 5385/SC -- Os instrumentos jurídicos e a necessidade de se estabelecer nova base ecojurídica no Direito.