Sumário:O conceito legal do art. 327, caput, do Código penal: Servidores estatais : titulares de cargo público e ocupantes de emprego público. Função pública. Distinção entre função pública e múnus público -- Equiparação legal a funcionário público : a norma de extensão do art. 327, § 1º, do Código penal: Entidades paraestatais. Pessoa natural que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública. Alcance da equiparação legal. A situação da empresa subcontratada -- A qualificação de funcionário público não basta para a responsabilidade penal por crime funcional.