Tipo
Artigo de revista
Autor
Costa, Helena Regina Lobo da, 1978
Título
Ne bis in idem entre direito penal e direito administrativo sancionador
Data
2021
Ementa

Resumo:Aborda aplicação do principio ne bis in idem entre as esferas penal e administrativa no Brasil, Espanha, Alemanha, Portugal, Itália, Áustria, Bélgica, Holanda e Peru.

Classificação (CDDir)
341.54
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 29, n. 340, p. 6–8, mar., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T01:05:53.000Z [ 9657551 ]