Sumário:Das condicionantes normativas para o estabelecimento de responsabilidade tributária no âmbito do ICMS: condicionantes constitucionais : competência tributária, capacidade contributiva, razoabilidade e segurança jurídica; exceção (parcial) à substituição tributária para frente; limites decorrentes da legislação complementar -- Da responsabilidade pela mera intermediação -- Da responsabilidade pela não emissão de nota fiscal pelo vendedor -- Da responsabilidade pela não prestação de informações pela própria plataforma -- Da cumulação de hipóteses de responsabilidade.