Resumo:"O presente texto analisa o processo administrativo disciplinar militar à luz do regime jurídico constitucional e do princípio do devido processo legal. São apontadas as finalidades do processo administrativo disciplinar militar, suas fontes primárias e subsidiárias, bem como suas modalidades. Ressalta-se a necessidade de o processo administrativo disciplinar militar estadual basear-se expressamente em ato normativo próprio do Poder Legislativo."

Sumário:Processo administrativo disciplinar: fundamentos e regime jurídico -- Processo administrativo disciplinar militar: fundamentos e regime jurídico -- Processo administrativo disciplinar militar: fontes e aplicação subsidiária dos Códigos processuais nacionais e legislação administrativa civil. Fontes do processo disciplinar militar. Aplicação subsidiária dos códigos processuais nacionais. Simetria e subsidiariedade do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Inaplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo administrativo disciplinar militar. Aplicação subsidiária de lei administrativa dos servidores civis. Processo administrativo disciplinar militar: modalidades -- Processo administrativo disciplinar militar e os princípios constitucionais processuais. O princípio do devido processo legal no Direito Processual brasileiro.