Tipo
Revista
 

Título
Revista de informação legislativa. --
 

Data
1964 [2013, 2012, ..., 1965, 1964]
 

Classificação (CDDir)
340
 

 
DIREITO [ 340 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
1964
Revista de informação legislativa. --
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: 1964.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  MTE,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2013» O desafio constitucional para uma polícia cidadã: identidade, fragmentação militar e autopoiese / Joel Cordeiro Raphael. --
   v. 50, n. 200, p. 81–101, out./dez., 2013.
» Novos paradigmas para a defesa e a segurança nacionais / Adriano Portella de Amorim. --
   v. 50, n. 200, p. 7–13, out./dez., 2013.
» Jurisdição constitucional e vedação ao nepotismo no âmbito da Constituição Federal de 1988 / José Carlos Evangelista Araújo. --
   v. 50, n. 200, p. 103–136, out./dez., 2013.
» Tributação e orçamento nos 25 anos da constituição de 1988 / Marciano Serra Godoi. --
   v. 50, n. 200, p. 137–151, out./dez., 2013.
» O Estado de Direito e o Poder Judiciário: relato de uma migração conceitual / Marta Suzana Lopes Vasconcelos. --
   v. 50, n. 200, p. 153–164, out./dez., 2013.
» Celebrar ou recordar: o trabalho subordinado nos 25 anos da Constituição / Mônica Sette Lopes, Ernane Salles da Costa Júnior. --
   v. 50, n. 200, p. 165–187, out./dez., 2013.
» O controle de constitucionalidade na Constituição brasileira de 1988: do modelo híbrido à tentativa de alteração para um sistema misto complexo / Orione Dantas de Medeiros. --
   v. 50, n. 200, p. 189–210, out./dez., 2013.
» Legislativo, Executivo e a dinâmica das emendas constitucionais / Rafael Silveira e Silva.--
   v. 50, n. 200, p. 211–227, out./dez., 2013.
» A constituição de 1988 e a discriminação racial e de gênero no mercado de trabalho no Brasil / René Marc da Costa Silva. --
   v. 50, n. 200, p. 229–248, out./dez., 2013.
» A Constituição de 1988 e a discriminação racial e de gênero no mercado de trabalho no Brasil / René Marc da Costa Silva. --
   v. 50, n. 200, p. 229–248, out./dez., 2013.
» A Constituição brasileira de 1988 e os direitos de liberdade sindical dos servidores públicos: retrospectiva, desafios e perspectivas / Ricardo José Macêdo de Britto Pereira. --
   v. 50, n. 200, p. 249–270, out./dez., 2013.
» Crise dos precatórios: 25 anos de grave violação a direitos humanos e teste de estresse para as instituições do Estado Repulicano e Democrático de Direito / Vincenzo Demetrio Florenzano. --
   v. 50, n. 200, p. 271–295, out./dez., 2013.
» Os princípios das relações internacionais e os 25 anos da Constituição Federal / Alexandre Pereira da Silva. --
   v. 50, n. 200, p. 15–32, out./dez., 2013.
» Liberdade de imprensa e segurança jurídica: a releitura nos 25 anos da Constituição de 1988 / Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --
   v. 50, n. 200, p. 33–60, out./dez., 2013.
» O direito fundamental à liberdade de expressão e sua extensão / Fernanda Carolina Tôrres. --
   v. 50, n. 200, p. 61–80, out./dez., 2013.
» Possibillidade e oportunidade de uma nova Lei de imprensa / Thales Morais da Costa. --
   v. 50, n. 199, p. 91–119, jul./set., 2013.
» Controle jurisdicional da Administração Pública: algumas ideias / Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. --
   v. 50, n. 199, p. 121–141, jul./set., 2013.
» Democracia e Internet: a revolução digital e os desafios à representação política / Fábio Cesar dos Santos Oliveira. --
   v. 50, n. 199, p. 143–161, jul./set., 2013.
» Os contornos do ativismo judicial no Brasil: o fetiche do Judiciário brasileiro pelo controle dos demais poderes / Diego Bacha e Silva. --
   v. 50, n. 199, p. 163–178, jul./set., 2013.
» A compatibilidade do subsídio com a verba indenizatória de sucumbência / Murillo Giordan Santos. --
   v. 50, n. 199, p. 179–195, jul./set., 2013.
» Saída responsável e liberdade assistida no Estatuto da Criança e do Adolescente / Renato Barão Varalda. --
   v. 50, n. 199, p. 197–225, jul./set., 2013.
» Democracia moderna: sua evolução e o papel da deliberação / Rubens Beçak. --
   v. 50, n. 199, p. 7–23, jul./set., 2013.
» O mandado de segurança, o mandado de injunção e a efetivação dos direitos sociais / Luiz Henrique Diniz Araújo. --
   v. 50, n. 199, p. 227–235, jul./set., 2013.
» A relação entre o constitucionalismo e a democracia: uma análise da nova lei de cotas sociais / Vanessa Cristina Gavião. --
   v. 50, n. 199, p. 237–254, jul./set., 2013.
» O controle judicial nas políticas públicas: análise das decisões judiciais e seu cumprimento para a realização progressiva dos direitos fundamentais sociais / Bruno Andrade Costa. --
   v. 50, n. 199, p. 255–269, jul./set., 2013.
» Direito ao esquecimento: discussão européia e sua repercussão no Brasil / Erik Noleta Kirk Palma Lima. --
   v. 50, n. 199, p. 271–283, jul./set., 2013.
» A saúde no sistema penitenciário de Porto Alegre / Andressa de Ávila Amorim, Cássia Juliana Vargas Dornelles, Dani Rudnicki. --
   v. 50, n. 199, p. 285–302, jul./set., 2013.
» O direito quilombola e a democracia no Brasil / Lilian Cristina Bernardo Gomes. --
   v. 50, n. 199, p. 303–320, jul./set., 2013.
» Judicialização e desjudicialização: entre a deficiência do Legislativo e a insuficiência do Judiciário / Diógenes V. Hassan Ribeiro. --
   v. 50, n. 199, p. 25–33, jul./set., 2013.
» Restrições ao exercício de empresa por estrangeiro / Leonardo Garcia Barbosa. --
   v. 50, n. 199, p. 349–364, jul./set., 2013.
» Sucumbência recursal no novo CPC: uma análise econômica / Marcia Carla Pereira Ribeiro, Diego Caetano da Silva Campos. --
   v. 50, n. 199, p. 35–54, jul./set., 2013.
» A revogabilidade política das decisões do STF: a vulnerabilização na tutela dos direitos fundamentais e o especial prejuízo aos grupos LGBT / Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Mussi Assad Mussi Koury Neto, Mariana Cristina Pereira Melo. --
   v. 50, n. 199, p. 55–75, jul./set., 2013.
» O destino do Senatus Consultum Macedonianum no Brasil / Flávio Henrique Silva Ferreira. --
   v. 50, n. 199, p. 77–90, jul./set., 2013.
» Constituição de Cádiz de 1812 / Helga Maria Saboia Bezerra. --
   v. 50, n. 198, p. 87–110, abr./jun., 2013.
» O Capital na comunicação social / Ricardo Antonio Lucas Camargo. --
   v. 50, n. 198, p. 111–138, abr./maio, 2013.
» A participação do senado no controle difuso de constitucionalidade / Nina Trícia Disconzi Rodrigues , Ondina Maria Paulino Pinós. --
   v. 50, n. 198, p. 139–166, abr./maio, 2013.
» Zoneamento ecologico-econômico e Imposto Territorial Urbano: instrumentos para o desenvolvimento sustentável / Liziane Angelotti Meira, Rhauá Hulek Linário Leal, Pérsio Herinque Barroso
   v. 50, n. 198, p. 167–185, abr./maio., 2013.
» Islas Malvinas versus Falkland Islands: o arquipelágo da discórdia / Marco Aurélio Gumieri Valério, Luiz Antonio Soares Hentz.
   v. 50, n. 198, p. 187–207, abr./maio., 2013.
» Análise dos direitos sociais constitucionais à luz da retórica / Luiz Henrique Diniz Áraujo. --
   v. 50, n. 198, p. 209–221, abr./maio, 2013.
» O Ministério Público brasileiro e a implementação de políticas públicas / Luciano Moreira de Oliveira. --
   v. 50, n. 198, p. 223–238, abr./maio, 2013.
» Heurística do poder e perspectivas críticas ao Estado de Direito: uma leitura a partir de Walter Benjamin / Caio Henrique Lopes Ramiro.--
   v. 50, n. 198, p. 239–254, abr./maio, 2013.
» O problema de uma definição substantiva e transcultural do direito: algumas notas sobre a teoria sociológica geral do direito, de Cláudio Souto / Emmanuel Pedro Ribeiro. --
   v. 50, n. 198, p. 255–263, abr./maio, 2013.
» Contratos de cooperação tecnológica e inovação: uma análise a partir do direito como integridade e identidade / Marcos Vinicio Chein Feres, Juliana Martins de Sá Müller, Ludmila Esteves Oliveira.--
   v. 50, n. 198, p. 265–279, abr./maio, 2013.
» Justiça e equidade / Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha. --
   v. 50, n. 198, p. 5–29, abr./jun., 2013.
» Algumas notas sobre o processo penal canônico / Claudio Demczuk de Alencar. --
   v. 50, n. 198, p. 283–294, abr./maio, 2013.
» Possibilidade de extinção de concessão de serviço justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiro / André Saddy. --
   v. 50, n. 198, p. 31–55, abr./jun., 2013.
» Code Civil francês: gênese e difusão de um modelo / Eugênio Facchini Neto. --
   v. 50, n. 198, p. 57–86, abr./jun., 2013.
» A integração pelo Direito e seus limites constitucionais: a União Européia e a "Sentença Lisboa", do Tribunal Federal Constitucional Alemão / Patrícia Luíza Kegel. --
   v. 50, n. 197, p. 85–101, jan./mar., 2013.
» Direitos e garantias fundamentais do trabalhador e os Estados-Partes do Mercosul / Eduardo Biacchi Gomes, Andréa Arruda Vaz.
   v. 50, n. 197, p. 103–115, jan./mar., 2013.
» Implantação das cotas raciais nos concursos públicos: um debate necessário / Nina Trícia Disconzi Rodrigues e Altemar Constante Pereira Júnior. --
   v. 50, n. 197, p. 117–141, jan./mar., 2013.
» Crimigração: a criminalização do estrangeiro no Brasil e seus efeitos / Márcio Adriano Anselmo. --
   v. 50, n. 197, p. 143–160, jan./mar., 2013.
» Constitucionalismo sob a ditadura militar de 64 a 85 / Américo Bedê Júnior. --
   v. 50, n. 197, p. 161–174, jan./mar., 2013.
» A justiça restaurativa e a emergência participativa na dicção do Direito: contribuições para a teoria e para a prática democrática / Raquel Tiveron. --
   v. 50, n. 197, p. 175–187, jan./mar., 2013.
» Poder Legislativo e políticas públicas: uma abordagem preliminar / Antonio Carlos Torrens. --
   v. 50, n. 197, p. 189–204, jan./mar., 2013.
» Exclusão extrajudicial de sócio minoritário de sociedade limitada: (Art. 1.085 do código Civil) / Luiz Antonio Soares Hentz, Fabio Marques Dias. --
   v. 50, n. 197, p. 205–221, jan./mar., 2013.
» A Emenda constitucional n. 24/99 e o processo do trabalho: mutações infraconstitucionais e ajustes conforme a constituição / Luciano Athayde Chaves. --
   v. 50, n. 197, p. 223–248, jan./mar., 2013.
» Direito do Comérico Internacional: delimitação, caracterísitcas, autorregulação, harmonização e unificação jurídica e Direito flexível / Leila Bijos, João Rezende Almeida Oliveira, Leonardo Garcia Barbosa. --
   v. 50, n. 197, p. 249–256, jan./mar., 2013.
» Fundamentos para uma política de acesso à reparação civil por danos criminais / Juarez de Souza. --
   v. 50, n. 197, p. 7–28, jan./mar., 2013.
» A vida de muitos, mas também a vida de poucos: análise jurisprudencial do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar nas relações de consumo / Walfrido Vianna Vital da Silva. --
   v. 50, n. 197, p. 257–283, jan./mar., 2013.
» Teoria econômica aplicada ao processo civil brasileiro / Cecília Barbosa Macêdo Correia, Dany Rafael Fonseca Mendes. --
   v. 50, n. 197, p. 285–299, jan./mar., 2013.
» A essência da Constituição: uma análise da colaboração de Ferdinand Lassalle para o desenvolvimento do constitucionalismo moderno / Vinicius de Moura Xavier. --
   v. 50, n. 197, p. 301–313, jan./mar., 2013.
» Teoria dos jogos e fechamento de empresas / Leonardo Garcia Barbosa. --
   v. 50, n. 197, p. 317–329, jan./mar., 2013.
» Análise crítica sobre a extensão do elenco de vícios da posse e suas consequências / Marcus Dantas. --
   v. 50, n. 197, p. 29–50, jan./mar., 2013.
» Aspectos penais do trabalho escravo / Carlos Henrique Borlido Haddad. --
   v. 50, n. 197, p. 51–64, jan./mar., 2013.
» O bem jurídico-penal como limite material à intervenção criminal / Ivan Luiz da Silva. --
   v. 50, n. 197, p. 65–74, jan./mar., 2013.
» Panorama internacional das patentes biotecnológicas / Bruno Torquato de Oliveira Naves. --
   v. 50, n. 197, p. 75–83, jan./mar., 2013.
2012» O ensino de direitos humanos nos cursos de graduação em Administração Pública / Fernanda Santinelli, Cléria Donizete da Silva Lourenço. --
   v. 49, n. 196, p. 95–109, out./dez., 2012.
» Alistabilidade e elegibilidade do silvícola no ordenamento jurídico brasileiro / Roberto Moreira de Almeida. --
   v. 49, n. 196, p. 111–132, out./dez., 2012.
» Cultura e internacionalização dos direitos: da margem nacional de apreciação ao transcivilizacionismo / Geilza Fátima Cavalcanti Diniz. --
   v. 49, n. 196, p. 133–147, out./dez., 2012.
» Representação política, inovações institucionais e novas subjetividades / Antonio Carlos Torrens. --
   v. 49, n. 196, p. 149–163, out./dez., 2012.
» O princípio da alternância no regime democrático / Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. --
   v. 49, n. 196, p. 165–182, out./dez., 2012.
» Marco regulatório brasileiro do processo de descomissionamento ambiental da indústria do petróleo / Beatriz Martins Teixeira, Carlos José Saldanha Machado. --
   v. 49, n. 196, p. 183–203, out./dez., 2012.
» Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV 13 / João Gaspar Rodrigues. --
   v. 49, n. 196, p. 205–220, out./dez., 2012.
» Biodireito e desenvolvimento sustentável / Antonio da Silva Campos Junior. --
   v. 49, n. 196, p. 221–231, out./dez., 2012.
» A Lei 12.349/2010 e a preferência a produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações: uma análise crítica à luz do principio do desenvolvimento nacional sustentável / Gabriela Verona Pércio, Flávio Ramos e Ricardo Stanziola Vieira. --
   v. 49, n. 196, p. 233–248, out./dez., 2012.
» Bioética na sociedade técnica: uma reflexão sobre os avanços da biotecnologia e a ética por meio dos conceitos de Jacques Ellul / Taylisi de Souza Corrêa Leite, Patrícia Borba Marchetto. --
   v. 49, n. 196, p. 249–258, out./dez., 2012.
» O argumento ad absurdum na interpretação do direito: seus usos e significado normativo / Thomas Bustamante. --
   v. 49, n. 196, p. 7–26, out./dez., 2012.
» A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário sob a ótica do sistema lusófono: análise nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro / Vitor Luís de Almeida. --
   v. 49, n. 196, p. 259–281, out./dez., 2012.
» Jeremy Bentham: entre o esquecimento e o retorno às ideias de um visionário / Louise Menegaz de Barros Mota. --
   v. 49, n. 196, p. 283–295, out./dez., 2012.
» Direito, literatura e a construção do saber jurídico: Paulo Leminski e a crítica do formalismo jurídico / Caio Henrique Lopes Ramiro. --
   v. 49, n. 196, p. 297–309, out./dez., 2012.
» O distinguishing realizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.421-PR / André Luis Bitar de Lima Garcia, José Anijar Fragoso Rei. --
   v. 49, n. 196, p. 311–325, out./dez., 2012.
» O direito penal do inimigo e os crimes políticos: um espelho da sociedade do risco global / Claudio Demczuk de Alencar. --
   v. 49, n. 196, p. 329–336, out./dez., 2012.
» Anotações sobre o conceito do direito à própria imagem do Código Civil / Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz. --
   v. 49, n. 196, p. 27–38, out./dez., 2012.
» A teoria do fato social em Durkheim e os elementos de conexão para uma análise sociológica do tributo / Maurin Almeida Falcão. --
   v. 49, n. 196, p. 39–51, out./dez., 2012.
» O que vem a ser Nação no contexto atual? / Daniella S. Dias. --
   v. 49, n. 196, p. 53–68, out./dez., 2012.
» Projovem trabalhador e jóvenes con más y mejor trabajo: análise comparativa dos programas brasileiro e argentino / Armandino Teixeira Nunes Junior. --
   v. 49, n. 196, p. 69–82, out./dez., 2012.
» Mudança e continuidade na regulamentação do lobby nos Estados Unidos / Ricardo José Pereira Rodrigues. --
   v. 49, n. 196, p. 83–93, out./dez., 2012.
» Sistema Price de amortização: juros simples? / Claudio José Luchesa, Edson A. Mantovan e Cristiane Ribas Machado. --
   v. 49, n. 195, p. 97–110, jul./set., 2012.
» A candidatura nata na legislação eleitoral brasileira / Juliane Sant'Ana Bento, Alvaro Barreto. --
   v. 49, n. 195, p. 111–126, jul./set., 2012.
» A proteção da propriedade intelectual e da saúde pública pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pelo Brasil / Ulisses da Silveira Job. --
   v. 49, n. 195, p. 127–137, jul./set., 2012.
» A custódio cautelar no Brasil / José Valente Neto. --
   v. 49, n. 195, p. 139–147, jul./set., 2012.
» Biocolonialismo: um desafio para a efetivação do direito dos povos indígenas ao patrimônio genético / Thiago Pires Oliveira. --
   v. 49, n. 195, p. 149–157, jul./set., 2012.
» O novo Código Florestal à luz da dinâmica do Estado Federal / Arthur Maciel Motta. --
   v. 49, n. 195, p. 159–204, jul./set., 2012.
» Liberdade e liberdades: a perspectiva socioeconômica da cidadania e dos direitos humanos / Jailton Macena de Araújo. --
   v. 49, n. 195, p. 205–217, jul./set., 2012.
» A jurisprudência do STF e a defesa de normas em ação direta de inconstitucionalidade / Leonardo Mundim. --
   v. 49, n. 195, p. 219–229, jul./set., 2012.
» Imunidades parlamentares e abusos de direitos: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Roberto Dias, Lucas De Laurentiis. --
   v. 49, n. 195, p. 7–24, jul./set., 2012.
» O Direito entre fatos e normas: o distanciamento entre a verdade dos fatos e a verdade construída no processo judicial brasileiro / Milton Carvalho Gomes. --
   v. 49, n. 195, p. 231–244, jul./set., 2012.
» A influência internacional na construção do direito de acesso à informação no Brasil / Eneida Bastos Paes. --
   v. 49, n. 195, p. 245–257, jul./set., 2012.
» Educação ambiental e desenvolvimento / Lidiany Angélica Marques Silva de Souza. --
   v. 49, n. 195, p. 259–267, jul./set., 2012.
» O Poder Judiciário na doutrina da separação dos poderes: um quadro comparativo entre a ordem brasileira e a ordem portuguesa / Roani Bielschowsky. --
   v. 49, n. 195, p. 269–290, jul./set., 2012.
» Bail out: quem será o último a saltar? O Direito ou a Economia? / Germano André Doederlein Schwartz, Jônatas Prates da Silva. --
   v. 49, n. 195, p. 291–315, jul./set., 2012.
» Instituições e registro de empresas / Leonardo Garcia Barbosa. --
   v. 49, n. 195, p. 319–329, jul./set., 2012.
» Extradição e dirietos fundamentais: o caso Cesare Battisti / Eduardo Biacchi Gomes, Ronald Silka de Almeida. --
   v. 49, n. 195, p. 25–39, jul./set., 2012.
» Uniões homoafetivas: uma análise dos argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.277/DF / Fabio Queiroz Pereira. --
   v. 49, n. 195, p. 41–51, jul./set., 2012.
» Liberdade de consciência, liberdade de crença e pluralismo político / Teresinha Inês Teles Pires. --
   v. 49, n. 195, p. 53–63, jul./set., 2012.
» O Estado laico e a emergência de uma nova religião civil / Douglas Antônio Rocha Pinheiro. --
   v. 49, n. 195, p. 65–76, jul./set., 2012.
» O grau de vinculação dos precedentes à luz do STF: o efeito vinculante é absoluto? / Breno Baía Magalhães, Sandoval Alves da Silva.
   v. 49, n. 195, p. 77–95, jul./set., 2012.
» Neoconstitucionalismo e ciberdemocracia: desafios para implementação da cibercidadania na perspectiva de Pérez Luño / Valéria Ribas do Nascimento. --
   v. 49, n. 194, p. 89–105, abr./jun., 2012.
» Planejamento e ordenmaento territorial no sistema jurídico brasileiro / Daniella Maria dos Santos Dias. --
   v. 49, n. 194, p. 107–115, abr./jun., 2012.
» Estudo comparativo sobre o combate ao planejamento tributário abusivo na Espanha e no Brasil: sugestão de alterações legislativas no ordenamento brasileiro / Marciano Seabra de Godoi. --
   v. 49, n. 194, p. 117–146, abr./jun., 2012.
» Direito de águas: arranjo jurídico-institucional, política e gestão / Erivaldo Moreira Barbosa, Maria de Fátima Nóbrega Barbosa. --
   v. 49, n. 194, p. 147–157, abr./jun., 2012.
» A questão do endividamento público dez anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal: avanços e limitações / Ana Carla Bliacheriene, Renato Jorge Brown Ribeiro. --
   v. 49, n. 194, p. 159–172, abr./jun., 2012.
» A democracia nos estados islâmicos: variáveis determinantes da compleição no limiar do século XXI / Urbano Carvelli. --
   v. 49, n. 194, p. 173–203, abr./jun., 2012.
» Do pamprincipiologismo à concepção hipossuficiente de princípio: dilemas da crise do direito / Lenio Luiz Streck. --
   v. 49, n. 194, p. 7–21, abr./jun., 2012.
» Coisa julgada e decisões de controle externo terminativas / Wremyr Scliar. --
   v. 49, n. 194, p. 205–226, abr./jun., 2012.
» Do ordo à cognitio: mudanças políticas e estruturais na função jurisdicional em Roma / Gustavo César Machado Cabral. --
   v. 49, n. 194, p. 227–239, abr./jun., 2012.
» A "responsibility to protect" no caso de violação de direitos humanos: um conceito em busca de juridicidade e legitimidade decisória / Carlos Wagner Dias Ferreira. --
   v. 49, n. 194, p. 241–259, abr./jun., 2012.
» O direito do consumidor nas relações de consumo virtuais / Michael César Silva, Wellington Fonseca dos Santos. --
   v. 49, n. 194, p. 261–281, abr./jun., 2012.
» Os princípios numa perspectiva hermenêutica: novos diálogos com Nelson Saldanha / Francysco Pablo Feitosa Gonçalves. --
   v. 49, n. 194, p. 283–294, abr./jun., 2012.
» Lei de Anistia: comentários à sentença do Supremo Tribunal Federal no caso da ADPF 153 / Jorge Barrientos-Parra, Jorge Luis Mialhe. --
   v. 49, n. 194, p. 23–40, abr./jun., 2012.
» Regulação dos fundos soberanos: o debate norte-americano / Leonel Cesarino Pessôa. --
   v. 49, n. 194, p. 41–51, abr./jun., 2012.
» A propriedade como direito fundamental: breves notas introdutórias / Roger Stiefelmann Leal. --
   v. 49, n. 194, p. 53–64, abr./jun., 2012.
» A (in)sustentável leveza do direito internacional / Marco Aurélio Gumieri Valério. --
   v. 49, n. 194, p. 65–74, abr./jun., 2012.
» Políticas públicas de reconhecimento para a defesa dos direitos humanos dos homossexuais / Ana Maria D'Ávila Lopes, Renato Espíndola Freire Maia. --
   v. 49, n. 194, p. 75–87, abr./jun., 2012.
» Particulares jurídicas no exercício do contencioso da advocacia-geral da União na atuação em prol da União - Administração Direta / Jair José Perin. --
   v. 49, n. 193, p. 99–123, jan./mar., 2012.
» Divergências científicas e metodológicas no direito público e no ambiental / Eduardo Fortunato Bim. --
   v. 49, n. 193, p. 125–139, jan./mar., 2012.
» Ativismo judicial: proposta para uma discussão conceitual / Marcelo Casseb Continentino. --
   v. 49, n. 193, p. 141–149, jan./mar., 2012.
» Tabagismo, livre arbítrio e dignidade da pessoa humana: parâmetros científicos e dogmáticos para (re)pensar a jurisprudência brasileira sobre o tema / Marília de Ávila e Silva Sampaio. --
   v. 49, n. 193, p. 151–162, jan./mar., 2012.
» Direito humano à saúde e a questão da cidadania socioeconômica / Eduardo Pordeus Silva. --
   v. 49, n. 193, p. 163–170, jan./mar., 2012.
» A competência legislativa concorrente de divergência do Direito alemão / Beatriz Bastide Horbach. --
   v. 49, n. 193, p. 171–182, jan./mar., 2012.
» Desordem da linguagem moral e a proposta de uma fundamentação racional inserida na tradição / Milton Carvalho Gomes. --
   v. 49, n. 193, p. 183–189, jan./mar., 2012.
» As normas constitucionais programáticas e a reserva do possível / Paulo Roberto Lyrio Pimenta. --
   v. 49, n. 193, p. 7–20, jan./mar., 2012.
» A lei complementar no direito brasileiro / Gustavo Carvalho Chehab. --
   v. 49, n. 193, p. 191–203, jan./mar., 2012.
» As políticas públicas, o direito de patente e o caso das doenças negligenciadas / Marcos Vinicio Chein Feres, Murilo Ramalho Procópio, Elisa Mara Coimbra. --
   v. 49, n. 193, p. 205–214, jan./mar., 2012.
» O poder de veto no ordenamento jurídico brasileiro / Rafael Vargas Hetsper. --
   v. 49, n. 193, p. 215–226, jan./mar., 2012.
» Os desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/11 / Eneida Bastos Paes. --
   v. 49, n. 193, p. 227–244, jan./mar., 2012.
» Dois Constituintes de 1946 / Jarbas Maranhão. --
   v. 49, n. 193, p. 245–249, jan./mar., 2012.
» O Titanic continua navegando / Hugo Hortêncio de Aguiar. --
   v. 49, n. 193, p. 251–268, jan./mar., 2012.
» Um imigrante iguala-se realmente a um cidadão nacional, em direitos civis, políticos, econômicos e sociais?: o direito comparado: modelos brasileiro e europeu / Marcelo de Lima. --
   v. 49, n. 193, p. 269–282, jan./mar., 2012.
» O uso da prova emprestada no processo penal / Claudio Demczuk de Alencar. --
   v. 49, n. 193, p. 285–295, jan./mar., 2012.
» Federalismo: condições de possibilidade e características essenciais / Paulo Roberto Barbosa Ramos. --
   v. 49, n. 193, p. 21–30, jan./mar., 2012.
» Financiamento de partidos políticos e fundos partidários: subvenções públicas em países selecionados / Ricardo José Pereira Rodrigues. --
   v. 49, n. 193, p. 31–47, jan./mar., 2012.
» Três dias no Presídio Central de Porto Alegre: o cotidiano dos policiais militares / Dani Rudnicki. --
   v. 49, n. 193, p. 49–63, jan./mar., 2012.
» Meio ambiente e reordenamento do espaço: um novo olhar sobre a cidade / Jeferson Dytz Marin, Karen Irena Dytz Marin. --
   v. 49, n. 193, p. 65–82, jan./mar., 2012.
» A intensificação dos desastres naturais, as mudanças climáticas e o papel do Direito Ambiental / Délton Winter de Carvalho, Fernanda Dalla Libera Damacena. --
   v. 49, n. 193, p. 83–97, jan./mar., 2012.
2011» O raciocínio jurídico entre princípios e regras / Felipe Oliveira de Sousa. --
   v. 48, n. 192, p. 95–109, out./dez., 2011.
» Sinal de fumaça à frente: a codependência de indivíduos e governos em relação ao cigarro / Raquel Tiveron. --
   v. 48, n. 192, p. 111–124, out./dez., 2011.
» Os artigos federalistas: a contribuição de James Madison, Alexander Hamilton e John Jay para o surgimento do Federalismo no Brasil / Rogério de Araújo Lima. --
   v. 48, n. 192, p. 125–136, out./dez., 2011.
» Mutação constitucional do art. 109, I, da CF/88: competência da Justiça Federal nas demandas de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho / Fabio Luiz de Oliveira Bezerra. --
   v. 48, n. 192, p. 137–146, out./dez., 2011.
» Quilombola: a legislação e o processo de construção de identidade de um grupo social negro / Tarcísio Henriques Filho. --
   v. 48, n. 192, p. 147–170, out./dez., 2011.
» A efetivação judicial dos direitos sociais prestacionais com assento constitucional: uma análise comparada / Luiz Henrique Diniz Araújo. --
   v. 48, n. 192, p. 171–177, out./dez., 2011.
» A era dos direitos de Bobbio: entre a historicidade e a atemporalidade / Ana Maria D'Avila Lopes. --
   v. 48, n. 192, p. 7–19, out./dez., 2011.
» Comparação jurídica entre as defensorias do Brasil e da Colômbia / Paulo Maycon Costa da Silva. --
   v. 48, n. 192, p. 179–205, out./dez., 2011.
» Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução / Rafael Cavalcanti Lemos. --
   v. 48, n. 192, p. 207–226, out./dez., 2011.
» A interação do idoso com o contexto jurídico na situação de pedido de guarda judicial de neto / Vanessa Silva Cardoso, Liana Fortunato Costa. --
   v. 48, n. 192, p. 227–242, out./dez., 2011.
» A União Europeia e suas instituições / Amandino Teixeira Nunes Junior. --
   v. 48, n. 192, p. 21–30, out./dez., 2011.
» O Direito Penal Internacional e os crimes contra a humanidade cometidos pelo Estado ou por indivíduos com a conivência estatal / Jorge Barrientos-Parra. --
   v. 48, n. 192, p. 31–42, out./dez., 2011.
» A mediação de conflitos como efetivo contributo ao Poder Judiciário brasileiro / Lilia Maia de Morais Sales e Mariana Dionísio de Andrade. --
   v. 48, n. 192, p. 43–54, out./dez., 2011.
» Soberania: a legitimidade do poder estatal e os novos rumos democráticos / Daniella S. Dias. --
   v. 48, n. 192, p. 55–66, out./dez., 2011.
» Experiências de ativismo judicial na Europa continental / Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Alexandre Walmott Borges. --
   v. 48, n. 192, p. 67–77, out./dez., 2011.
» Apuração do texto original da Lei Geral de Orçamento (Lei nº 4.320/1964) a partir das bases de Legislação Federal / João Alberto de Oliveira Lima. --
   v. 48, n. 192, p. 79–93, out./dez., 2011.
» Dinâmica e características do processo brasileiro de regulação do acesso à diversidade biológica e aos conhecimentos tradicionais associados / Carlos José Saldanha Machado e Rosemary de Sampaio Godinho. --
   v. 48, n. 191, p. 99–121, jul./set., 2011.
» Mata atlântica: as inconsistências dos instrumentos legais de utilização e proteção / Fernando Paiva Scardua e Márcia Dieguez Leuzinger. --
   v. 48, n. 191, p. 123–138, jul./set., 2011.
» É necessária a figura das pertenças no Código Civil? / Alexandre Pimenta Batista Pereira. --
   v. 48, n. 191, p. 7–15, jul./set., 2011.
» Acordo bilateral Brasil/EUA e o sigilo bancário: limite constitucional do poder requisitório do Ministério Público / Renato Gugliano Herani. --
   v. 48, n. 191, p. 139–165, jul./set., 2011.
» Evolução histórica dos direitos fundamentais: da antiguidade até as primeiras importantes declarações nacionais de direito / Urbano Carvelli e Sandra School. --
   v. 48, n. 191, p. 167–189, jul./set., 2011.
» Os novos embargos de declaração no Anteprojeto do Código de Processo Civil / Estefânia Viveiros. --
   v. 48, n. 191, p. 191–207, jul./set., 2011.
» Saúde mental no trabalho: um direito humano fundamental no mundo contemporâneo / Laís de Oliveira Penido. --
   v. 48, n. 191, p. 209–229, jul./set., 2011.
» Alcoolismo e tratamento penal da embriaguez / Cristhyan Martins Castro Milazzo e Hudieny Dias de Souza. --
   v. 48, n. 191, p. 231–243, jul./set., 2011.
» O papel do deputado federal na República Federativa brasileira / José de Ribamar Barreiros Soares. --
   v. 48, n. 191, p. 245–254, jul./set., 2011.
» O caráter democrático do processo legislativo / Cintia Garabini Lages. --
   v. 48, n. 191, p. 17–26, jul./set., 2011.
» A formação do projeto político norte-americano: as vias para a estruturação do republicanismo na América / Roberto Bueno. --
   v. 48, n. 191, p. 255–264, jul./set., 2011.
» Controle de constitucionalidade das leis e decisões interpretativas / Julio de Melo Ribeiro. --
   v. 48, n. 191, p. 265–289, jul./set., 2011.
» Direito e gênero: repercussões da violência doméstica nas relações de trabalho e a aplicabilidade do art. 9º § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 / Francisco Pereira Costa. --
   v. 48, n. 191, p. 291–308, jul./set., 2011.
» Sociedade de próposito específico como meio de recuperação de empresas / Gabriel Luiz de Carvalho. --
   v. 48, n. 191, p. 309–322, jul./set., 2011.
» Sociabilidade autoritária: direito penal e imaginário social no Brasil / Tiago Ivo Odon. --
   v. 48, n. 191, p. 325–344, jul./set., 2011.
» Mandato de injunção: origem e perspectivas / Paulo Roberto Barbosa Ramos e Diogo Diniz Lima. --
   v. 48, n. 191, p. 27–38, jul./set., 2011.
» Do direito do mar e de seus avatares: a plataforma continental brasileira / Jorge Fontoura. --
   v. 48, n. 191, p. 39–46, jul./set., 2011.
» Democracia e o parlamento do Mercosul: rumos da integração sul-americana / Eduardo Biacchi Gomes. --
   v. 48, n. 191, p. 47–60, jul./set., 2011.
» As transformações no mundo do trabalho e suas repercussões no Brasil atual / Kátia Magalhães Arruda. --
   v. 48, n. 191, p. 61–70, jul./set., 2011.
» Responsabilidade do administrador de entidades fechadas e de previdência complementar / Gustavo Saad Diniz. --
   v. 48, n. 191, p. 71–80, jul./set., 2011.
» Legística: inventário semântico e teste de estresse do conceito / André Sathler Guimarães e Ricardo de João Braga. --
   v. 48, n. 191, p. 81–97, jul./set., 2011.
» O Código de Processo Civil Brasileiro: origem, formação e projeto de reforma / Nicola Picardi e Dierle Nunes. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 93–120, abr./jun., 2011.
» O advogado e o novo Código de Processo Civil / Ophir Cavalcante Junior. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 121–128, abr./jun., 2011.
» Hermenêutica da autonomia da vontade como princípio informador da mediação e conciliação / Luiz Edson Fachin e Marcos Alberto Rocha Gonçalves. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 7–13, abr./jun., 2011.
» A nova recorribilidade extraordinária: considerações sobre o prequestionamento e o cabimento dos recursos extraordinário e especial no novo CPC / Osmar Mendes Paixão Cortes. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 129–135, abr./jun., 2011.
» Notas acerca de um processo civil pragmático / Flávio Jaime de Moraes Jardim e Paulo Frederico Rodrigues Paiva. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 151–168, abr./jun., 2011.
» Os valores celeridade processual e segurança jurídica no projeto de novo Código de Processo Civil / Paulo Roberto de Gouvêa Medina. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 169–177, abr./jun., 2011.
» Tutela jurisdicional diferenciada no Projeto de Novo Código de Processo Civil / Ricardo de Barros Leonel. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 179–190, abr./jun., 2011.
» As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto do Código de Processo Civil (PLS n. 166, de 2010) / Mirna Cianci, Rita Quartieri e Liliane Ito Ishikawa. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 191–201, abr./jun., 2011.
» El nuevo CPC brasileño: hacia la efectivización de los derechos y garantias fundamentales / Roberto Omar Berizonce. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 203–213, abr./jun., 2011.
» Segurança jurídica. Efetividade. Jurisprudência / Roberto Rosas. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 215–220, abr./jun., 2011.
» Alguns apontamentos sobre a ação rescisória no projeto do novo Código de Processo Civil / Rodrigo Barinoni. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 221–235, abr./jun., 2011.
» Um só processo para resolver toda a lide / Ronaldo Cramer. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 237–242, abr./jun., 2011.
» A reforma do Código de Processo Civil e os recursos para os tribunais superiores / Sidnei Beneti. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 243–250, abr./jun., 2011.
» Recursos e rendimento do processo: problemas de hoje e soluções para o amanhã / Teresa Arruda Alvim Wambier. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 251–262, abr./jun., 2011.
» A constitucionalidade da arbitragem e sua disciplina no anteprojeto de CPC / Thiago Luís Sombra. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 263–277, abr./jun., 2011.
» Primeiras impressões sobre os precedentes judiciais no Projeto de Novo Código de Processo Civil / Tiago Asfor Rocha Lima. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 279–291, abr./jun., 2011.
» Inovações no processo civil brasileiro: objetivação, racionalização e redução dos custos de acesso à jurisdição civil / Ulisses Schwarz Viana. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 293–305, abr./jun., 2011.
» Preclusão elástica no Novo CPC / Zulmar Duarte de Oliveira Júnior. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 307–318, abr./jun., 2011.
» Eficácia temporal da revogação da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores =: Temporal effectiveness of revocation of consolidated jurisprudence of the Superior Courts / Luiz Guilherme Marinoni. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 15–34, abr./jun., 2011.
» Da ampliação dos limites objetivos da coisa julgada no novo Código de Processo Civil: quieta non movere / LuizDellore. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 35–43, abr./jun., 2011.
» O contraditório cooperativo no novo Código de Processo Civil / Marcus Vinicius Furtado Coelho. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 45–48, abr./jun., 2011.
» El rol del juez en el anteproyecto del nuevo Código de Proceso Civil Brasileiro / Margarida de Hegedus. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 49–54, abr./jun., 2011.
» Ensaio sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório: o necessário ( e adequado) reexame / Mirna Cianci. --
   v. 48, n. 190 t.2, p. 59–91, abr./jun., 2011.
» Os deveres-poderes do juiz no Projeto de Novo Código de Processo Civil / Bruno Garcia Redondo. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 89–102, abr./jun., 2011.
» Homologação de sentença arbitral estrangeira no Projeto do Novo Código de Processo Civil / Caio Cesar Rocha. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 103–110, abr./jun., 2011.
» Amicus curiae no Projeto de novo Código de Processo Civil / Cassio Scarpinella Bueno. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 111–121, abr./jun., 2011.
» A execução contra a Fazenda Pública no projeto do CPC / Cláudia Aparecida Cimardi. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 123–139, abr./jun., 2011.
» Conciliação e mediação judiciais no Projeto de Novo Código de Processo Civil / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 9–15, abr./jun., 2011.
» A ação de dissolução parcial de sociedade / Fabio Ulhoa Coelho. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 141–155, abr./jun., 2011.
» O anteprojeto de Código de Processo Civil e o Ministério Público / Felipe Locke Cavalcanti. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 157–161, abr./jun., 2011.
» Procedimentos, déficit procedimental e flexibilização procedimental no novo CPC / Fernando da Fonseca Gajardoni. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 163–177, abr./jun., 2011.
» A introdução da audiência initio litis: de conciliação ou mediação - no Código de Processo Civil / Flávia Pereira Ribeiro. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 179–187, abr./jun., 2011.
» El incidente de resolución de demandas repetitivas en el proyecto de nuevo Codigo Procesal Civil Brasileño / Francisco Verbic. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 189–201, abr./jun., 2011.
» É o fim da reconvenção?: crítica à proposta do projeto de Novo Código de Processo Civil / Fredie Didier Jr. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 203–204, abr./jun., 2011.
» A instrumentalidade objetiva do recurso extraordinário / Guilherme Beux Nassif Azem. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 205–210, abr./jun., 2011.
» Breves reflexões sobre a efetividade do processo e o papel do Juiz no Brasil / Henrique Nelson Calandra e Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 211–218, abr./jun., 2011.
» O novo CPC e a mediação: reflexões e ponderações / Humberto Dalla Bernardina Pinho. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 219–235, abr./jun., 2011.
» O recurso especial no novo Código de Processo Civil / Alexandre Reis Siqueira Freire. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 17–26, abr./jun., 2011.
» O compromisso do projeto de Novo Código de Processo Civil com o processo justo / Humberto Theodoro Junior. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 237–263, abr./jun., 2011.
» O juiz e o princípio da efetividade no novo CPC / Jansen Fialho de Almeida. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 265–266, abr./jun., 2011.
» A teoria geral dos atos processuais praticados por meios eletrônicos, a partir de um novo CPC / José Carlos de Araújo Almeida Filho. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 267–278, abr./jun., 2011.
» O futuro da prestação jurisdicional / José Eduardo Cardozo e Marivaldo de Castro Pereira. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 279–287, abr./jun., 2011.
» A dimensão procedimental dos direitos e o projeto do novo CPC / José Miguel Garcia Medina. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 289–302, abr./jun., 2011.
» Le impugnazioni nel nuovo Código de Processo Civil brasiliano, tra isonomia e deflazione / Leo Piccininni.
   v. 48, n. 190 t.1, p. 303–313, abr./jun., 2011.
» Cem novidades do novo Código de Processo Civil / Luiz Henrique Volpe Camargo. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 315–329, abr./jun., 2011.
» O agravo de instrumento contra decisões que versam sobre o mérito da causa / Arnoldo Camanho de Assis. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 27–33, abr./jun., 2011.
» Notas sobre o Projeto de Novo Código de Processo / Arruda Alvim. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 35–48, abr./jun., 2011.
» Tutela dos direitos no novo Código de Processo Civil / Benedito Cerezzo Pereira Filho. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 49–59, abr./jun., 2011.
» A jurisprudência dos tribunais e o dever de velar por sua uniformização e estabilidade / Bruno Dantas. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 61–73, abr./jun., 2011.
» Primeiras impressões sobre a exclusão de alguns institutos do Novo Código de Processo Civil / Bruno Freire e Silva. --
   v. 48, n. 190 t.1, p. 75–88, abr./jun., 2011.
» Legalidade das formas de processo e gestão processual ou as duas faces de Janus / Paula Costa e Silva. --
   v. 48, n. 190 t. 2, p. 137–149, abr./jun., 2011.
» A regulação da propriedade imaterial na Constituinte de 87/88: direito à comunicação, direitos fundamentais e econômicos / Carlo José Napolitano. --
   v. 48, n. 189, p. 95–104, jan./mar., 2011.
» Do positivismo ao pós-positivismo jurídico: o atual paradigma jusfilosófico constitucional / Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Guilherme Pereira Dolabella Bicalho. --
   v. 48, n. 189, p. 105–131, jan./mar., 2011.
» Federalismo, autoridade e desenvolvimento no Estado Novo / Gustavo César Machado Cabral. --
   v. 48, n. 189, p. 133–146, jan./mar., 2011.
» A morte e a morte da concepção sistemática do direito privado: abertura hermenêutica, tópica e cláusulas gerais / Venceslau Tavares Costa Filho. --
   v. 48, n. 189, p. 147–156, jan./mar., 2011.
» Os desafios impostos pela globalização econômica / Marlon Tomazette. --
   v. 48, n. 189, p. 157–169, jan./mar., 2011.
» Enquadramento jurídico do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no direito brasileiro / Marco Bruno Miranda Clementino. --
   v. 48, n. 189, p. 171–176, jan./mar., 2011.
» O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável: uma análise a partir do caso das papeleras / Ceres Fernanda Corrêa e Eduardo Biacchi Gomes. --
   v. 48, n. 189, p. 177–187, jan./mar., 2011.
» Títulos de crédito eletrônico: a tecnologia a serviço do direito cambial / Marco Aurélio Gumieri Valério e José Fernando dos Santos Campos. --
   v. 48, n. 189, p. 189–209, jan./mar., 2011.
» Teoria da competição regulatória: o caso da regulação ambiental / Fabio Costa Morosini. --
   v. 48, n. 189, p. 9–21, jan./mar., 2011.
» O ideal de justiça política e constituição em John Rawls: análise dos pontos principais da "teoria da justiça como equidade" / Paulo Roberto Barbosa Ramos, Jorge Luis Ribeiro Filho. --
   v. 48, n. 189, p. 211–225, jan./mar., 2011.
» Orçamento, políticas ambientais e a atuação do Tribunal de Contas / Jeferson Dytz Marin e Ailor Carlos Brandelli. --
   v. 48, n. 189, p. 227–241, jan./mar., 2011.
» Direito à informação qualificada na relação médico-paciente: estudo das implicações da diferença entre certificado de pós-graduação Lato Sensu e título de especialista em Dermatologia / Michael César Silva e Roberto Henrique Pôrto Nogueira. --
   v. 48, n. 189, p. 243–257, jan./mar., 2011.
» Choque entre direitos fundamentais: consenso ou controvérsia? / João Carlos Medeiros de Aragão. --
   v. 48, n. 189, p. 259–268, jan./mar., 2011.
» O foro constitucional para julgamento criminal de magistrados aposentados / Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira. --
   v. 48, n. 189, p. 269–275, jan./mar., 2011.
» Política de cotas para pessoas com deficiência: mitigação ao princípio da isonomia? / Wilson Santos Souza. --
   v. 48, n. 189, p. 277–302, jan./mar., 2011.
» Aplicação efetiva das normas de proteção da propriedade intelectual no sistema multilateral do comércio: perfis da relação intrusiva entre o Acordo TRIPS/OMC e os direitos domésticos / Fabricio Bertini Pasquot Polido. --
   v. 48, n. 189, p. 23–53, jan./mar., 2011.
» A violação dos direitos fundamentais na sociedade técnica / Jorge Barrientos-Parra. --
   v. 48, n. 189, p. 55–67, jan./mar., 2011.
» A inelegibilidade do analfabeto segundo uma perspectiva concretista / Adriano Sant'Ana Pedra. --
   v. 48, n. 189, p. 69–80, jan./mar., 2011.
» O feminino e o trabalho doméstico: paradoxos da complexidade / Mônica Sette Lopes. --
   v. 48, n. 189, p. 81–93, jan./mar., 2011.
2010» O Poder Moderador na Constituição de 1824 e no anteprojeto Borges de Medeiros de 1933: um estudo de direito comparado / Christian Edward Cyril Lynch. --
   v. 47, n. 188, p. 93–111, out./dez., 2010.
» O caráter cognitivista das normas deônticas: reflexões a partir de Kant e Habermas / Fernando J. Armando Ribeiro e Gabriela de Sousa Moura.
   v. 47, n. 188, p. 113–129, out./dez., 2010.
» Discricionariedade ou vinculação?: um estudo dos atos administrativos de exclusão do estrangeiro admitido no território nacional / Aziz Tuffi Saliba, Clarissa Piterman Gross e Luiza Quintão Ubaldo. --
   v. 47, n. 188, p. 131–142, out./dez., 2010.
» Aspectos conceituais do licenciamento ambiental na conservação de recursos naturais não renováveis: exploração de petróleo e gás natural no Brasil / Carlos José S. Machado, Rodrigo M. Vilani. --
   v. 47, n. 188, p. 143–152, out./dez., 2010.
» Brasília : panorama jurídico-histórico: Em torno da legislação fundadora de Brasília / Ibsen Noronha. --
   v. 47, n. 188, p. 153–166, out./dez., 2010.
» Arquitetura da estrutura jurídico-funcional da Advocacia-Geral da União após dezessete anos de existência: modelo ideal / Jair José Perin. --
   v. 47, n. 188, p. 167–177, out./dez., 2010.
» Notas sobre a efetivação do direito fundamental à saúde / Hugo Evo Magro Corrêa Urbano. --
   v. 47, n. 188, p. 179–190, out./dez., 2010.
» O direito na mudança paradigmática da pós-modernidade / Mário Soares Caymmi Gomes. --
   v. 47, n. 188, p. 191–207, out./dez., 2010.
» Marcos do pensamento filosófico e do pensamento jurídico / Dilvanir José da Costa. --
   v. 47, n. 188, p. 7–21, out./dez., 2010.
» Anomia do processo constitucional objetivo / Renato Gugliano Herani. --
   v. 47, n. 188, p. 209–228, out./dez., 2010.
» "Centauro" ou "da imanência à transcendência ": considerações sobre o homem e a política em "O príncípe" de Maquiavel / Beclaute Oliveira Silva. --
   v. 47, n. 188, p. 229–237, out./dez., 2010.
» Empresários e transição democrática: os interesses de classe na Constituinte de 1987 / 1988 / Ben-Hur Rava. --
   v. 47, n. 188, p. 239–253, out./dez., 2010.
» Teoria da argumentação jurídica e love's knowledge no caso da antecipação do parto do feto anencéfalo / Geilza Fátima Cavalcanti Diniz. --
   v. 47, n. 188, p. 255–276, out./dez., 2010.
» O atual Código Civil, sua intertextualidade e intersistematicidade como diretrizes metodológicas e sua proteção a grupos culturais / Manoel Hermes de Lima. --
   v. 47, n. 188, p. 277–292, out./dez., 2010.
» Análise crítica do marco regulatório da experimentação animal na biomedicina brasileira / Ana Tereza Pinto Filipecki...[et al.]. --
   v. 47, n. 188, p. 293–311, out./dez., 2010.
» Direito constitucional comparado: breves aspectos epistemológicos / Orione Dantas de Medeiros. --
   v. 47, n. 188, p. 313–332, out./dez., 2010.
» Polícia legislativa do Senado Federal: atribuições investigativas e de polícia judiciária em face da Constituição de 1988 / Éder Maurício Pezzi López. --
   v. 47, n. 188, p. 333–356, out./dez., 2010.
» O regime dos direitos sociais / Jorge Miranda. --
   v. 47, n. 188, p. 23–36, out./dez., 2010.
» O ambiente internacional do combate à lavagem de dinheiro / Márcio Adriano Anselmo. --
   v. 47, n. 188, p. 357–371, out./dez., 2010.
» Teoria pragmática e teoria da interpretação / Leonel Cesarino Pessôa.
   v. 47, n. 188, p. 37–44, out./dez., 2010.
» A construção jurídica da heterossexualidade / Adilson José Moreira. --
   v. 47, n. 188, p. 45–68, out./dez., 2010.
» A segunda geração do mandado de injunção / Walter Claudius Rothenburg. --
   v. 47, n. 188, p. 69–91, out./dez., 2010.
» A Previdência social e a sustentação das finanças públicas: a atuação do Poder Legislativo / Meiriane Nunes Amaro, Fernando B. Meneguin. --
   v. 47, n. 187, p. 91–107, jul./set., 2010.
» Da Constituinte à Emenda constitucional nº 58, de 2009: o Poder Judiciário, o Congresso Nacional e a composição das Câmaras de Vereadores / Gilberto Guerzoni Filho. --
   v. 47, n. 187, p. 109–124, jul./set., 2010.
» Quem vigia os vigilantes?: o controle da atividade de inteligência no Brasil e o papel do Poder Legislativo / Joanisval Brito Gonçalves. --
   v. 47, n. 187, p. 125–136, jul./set., 2010.
» Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo / José Afonso da Silva. --
   v. 47, n. 187, p. 137–154, jul./set., 2010.
» De São Salvador ao planalto da representatividade federativa no tempo e no espaço legislativo / Luiz Edson Fachin. --
   v. 47, n. 187, p. 155–160, jul./set., 2010.
» Senado Federal: os 50 anos de Brasília. Por uma justiça ágil / Luiz Fux. --
   v. 47, n. 187, p. 161–171, jul./set., 2010.
» O Senado Federal e o controle do endividamento de estados e municípios / Marcos Mendes. --
   v. 47, n. 187, p. 173–180, jul./set., 2010.
» Compromisso com a nação / Marco Maciel.
   v. 47, n. 187, p. 9–19, jul./set., 2010.
» A mudança da capital no Legislativo brasileiro, 1956-1960 / Marcos Magalhães. --
   v. 47, n. 187, p. 181–191, jul./set., 2010.
» O Senado Federal e o controle concreto de constitucionalidade de leis e de atos normativos: separação de poderes, Poder Legislativo e interpretação da CF 52 X / Nelson Nery Junior.
   v. 47, n. 187, p. 193–200, jul./set., 2010.
» A capital da política / Ophir Cavalcante Júnior. --
   v. 47, n. 187, p. 201–213, jul./set., 2010.
» A repartição de competências na Constituição de 1988 / Paulo Mohn. --
   v. 47, n. 187, p. 215–244, jul./set., 2010.
» Câmara alta e bicameralismo no Brasil: análise da produção legislativa a partir do Senado Federal (1989-2004) / Paulo Magalhães Araújo. --
   v. 47, n. 187, p. 245–268, jul./set., 2010.
» Senado brasileiro: um conselho de anciãos? / Pedro Robson Pereira Neiva. --
   v. 47, n. 187, p. 269–279, jul./set., 2010.
» A biblioteca do Senado: sua história e a nova capital / Simone Bastos Vieira, Helena Celeste Vieira e Stelina Martins Pinha. --
   v. 47, n. 187, p. 281–299, jul./set., 2010.
» Tribunal de Contas da União: auxílio indispensável no combate à corrupção na Administração Pública / Ubiratan Aguiar. --
   v. 47, n. 187, p. 301–319, jul./set., 2010.
» Um breve panorama da política externa brasileira nos últimos vinte anos: princípios, alterações e continuidade / Vicente Costa Pithon Barreto.
   v. 47, n. 187, p. 321–329, jul./set., 2010.
» O problema do tempo decisório nas políticas públicas / Renato Casagrande e Roberto Freitas Filho. --
   v. 47, n. 187, p. 21–34, jul./set., 2010.
» Repercussão geral: algumas lições da Corte Suprema argentina ao Supremo Tribunal Federal brasileiro / Bruno Dantas. --
   v. 47, n. 187, p. 35–43, jul./set., 2010.
» O Senado e o Distrito Federal / Carlos Fernando Mathias de Souza. --
   v. 47, n. 187, p. 45–57, jul./set., 2010.
» A criação de municípios após a Constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a Emenda constitucional nº 15 de 1996 / Cristina Thedim Brandt. --
   v. 47, n. 187, p. 59–75, jul./set., 2010.
» A reforma política além da reforma eleitoral / Felipe Basile. --
   v. 47, n. 187, p. 77–89, jul./set., 2010.
» A não-discriminação como direito fundamental e as redes municipais de proteção a minorias sexuais - LGBT / Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia. --
   v. 47, n. 186, p. 89–106, abr./jun., 2010.
» Em busca de uma política pública para os presídios brasileiros: As CPIs dos sistema penitenciário de 1976 e 1993 / Dani Rudnicki e Mônica Franco de Souza. --
   v. 47, n. 186, p. 107–115, abr./jun., 2010.
» Por que as objeções de Hans Kelsen ao jusnaturalismo não valem contra a teoria do Direito Natural de Tomás de Aquino? / Júlio Aguiar de Oliveira e Bárbara Alencar Ferreira Lessa. --
   v. 47, n. 186, p. 117–128, abr./jun., 2010.
» O Supremo Tribunal Federal e o novo desenho jurisdicional brasileiro / Daniella Dutra de Almeida Barbosa e João Paulo Allain Teixeira. --
   v. 47, n. 186, p. 129–140, abr./jun., 2010.
» Rule of law e qualidade legislativa: evidências do Supremo Tribunal Federal / Leon Victor de Queiroz Barbosa, Ernani Carvalho, José Mário Wanderley Gomes Neto. --
   v. 47, n. 186, p. 141–151, abr./jun., 2010.
» A Lex mercatoria como fonte do direito do comércio internacional e a sua aplicação no Brasil / Erick Vidigal. --
   v. 47, n. 186, p. 171–193, abr./jun., 2010.
» A atuação do Congresso Nacional na regulamentação da saúde suplementar / Luiz Carlos P. Romero. --
   v. 47, n. 186, p. 195–203, abr./jun., 2010.
» A utilização de recursos públicos pelas organizações não-governamentais / Arthur Maciel Motta. --
   v. 47, n. 186, p. 205–244, abr./jun., 2010.
» O Neoconstitucionalismo, a teoria dos princípios e a dimensão ético-moral do direito / Luana Paixão Dantas do Rosário. --
   v. 47, n. 186, p. 245–264, abr./jun., 2010.
» Ética judicial: a dignidade da pessoa humana e os valores da verdade, justiça e amor / Fabio Luiz de Oliveira Bezerra. --
   v. 47, n. 186, p. 265–274, abr./jun., 2010.
» O diálogo entre ciência e política no processo de formação das leis penais / Fabiano Augusto Martins Silveira. --
   v. 47, n. 186, p. 7–28, abr./jun., 2010.
» Hart e o positivismo jurídico: em torno à hermenêutica e à textura aberta da linguagem do direito / Roberto Bueno. --
   v. 47, n. 186, p. 275–290, abr./jun., 2010.
» O direito fundamental à educação e a teoria do não retrocesso social / Dilmanoel de Araújo Soares. --
   v. 47, n. 186, p. 291–301, abr./jun., 2010.
» A responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à prescrição / Carlos Henrique Rodrigues da Silva. --
   v. 47, n. 186, p. 303–310, abr./jun., 2010.
» A responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à prescrição / Carlos Henrique Rodrigues da Silva. --
   v. 47, n. 186, p. 303–310, abr./jun., 2010.
» A presença do Senado brasileiro no Mercosul: um breve histórico / Maria Claudia Drummond. --
   v. 47, n. 186, p. 313–329*, abr./jun., 2010.
» O MPDFT passado presente e futuro: evolução de garantidor da lei (Promotor Júpiter) para protetor do interesse público primário (Promotor Hércules e Hermes) / Paulo José Leite Farias. --
   v. 47, n. 186, p. 29–45, abr./jun., 2010.
» Direitos fundamentais e o depositário infiel: evolução jurisprudencial / Eduardo Biacchi Gomes e Paulo C. Coen. --
   v. 47, n. 186, p. 47–60, abr./jun., 2010.
» Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no STJ / Marco Aurélio Gumieri Valério.
   v. 47, n. 186, p. 61–76, abr./jun., 2010.
» A efetividade do direito urbanístico após vinte anos da promulgação da Constituição brasileira / Daniella S. Dias. --
   v. 47, n. 186, p. 77–88, abr./jun., 2010.
» O nascimento do controle de constitucionalidade judicial / Andreo Aleksandro Nobre Marques. --
   v. 47, n. 185, p. 91–103, jan./mar., 2010.
» Cultura e desenvolvimento humano: o papel do Estado e da sociedade civil na consolidação da cidadania cultural / Eduardo Pordeus Silva. --
   v. 47, n. 185, p. 105–122, jan./mar., 2010.
» O enunciado (dialógico) na decisão jurídica: nas sendas de Mikhail Bakhtin / Beclaute Oliveira Silva. --
   v. 47, n. 185, p. 123–133, jan./mar., 2010.
» O controle da Administração Pública pela ação popular / Jeferson Dytz Marin, Ailor Carlos Brandelli. --
   v. 47, n. 185, p. 135–144, jan./mar., 2010.
» Realidade e limites do arcabouço legal de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies marinhas exóticas no Brasil / Anderson Eduardo Silva de Oliveira, Carlos José Saldanha Machado e Denise Setsuko Okada. --
   v. 47, n. 185, p. 145–159, jan./mar., 2010.
» A crítica de Carl Schmitt à democracia parlamentar: representação política como ato de fé, plebiscito como condição da identidade / Paulo Sávio Peixoto Maia. --
   v. 47, n. 185, p. 161–177, jan./mar., 2010.
» Meios de solução de controvérsias entre Estados Partes do Mercosul / Orione Medeiros. --
   v. 47, n. 185, p. 179–193, jan./mar., 2010.
» A interdisciplinaridade entre Direito e Psicologia no conflito familiar violento / Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro, Liana Fortunato Costa. --
   v. 47, n. 185, p. 195–209, jan./mar., 2010.
» Uma constituição para Israel / Roberto Ferreira da Silva. --
   v. 47, n. 185, p. 211–234, jan./mar., 2010.
» Reflexos políticos da derrocada do federalismo fiscal / André Antonio A. de Medeiros. --
   v. 47, n. 185, p. 235–246, jan./mar., 2010.
» Judicialização da política, Poder Judiciário e Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil / Eduardo Meira Zauli. --
   v. 47, n. 185, p. 7–25, jan./mar., 2010.
» Responsabilização dos agentes políticos nos atos de improbidade administrativa / Tiago Antunes de Aguiar. --
   v. 47, n. 185, p. 247–257, jan./mar., 2010.
» O Brasil entre o arcaico e o moderno / Tiago Ivo Odon. --
   v. 47, n. 185, p. 261–271, jan./mar., 2010.
» Ensaio sobre a inelegibilidade / Guilherme Fernandes Neto. --
   v. 47, n. 185, p. 27–40, jan./mar., 2010.
» A viabilidade dos terceiros partidos no sistema político dos Estados Unidos / Ricardo José Pereira Rodrigues. --
   v. 47, n. 185, p. 41–55, jan./mar., 2010.
» Tensão entre autonomia privada e pública / José Pedro Luchi. --
   v. 47, n. 185, p. 57–69, jan./mar., 2010.
» O voto parlamentar brasileiro nas Constituições de 1967-1988 / Marilda de Paula Silva, Marcelo de Oliveira Milagres. --
   v. 47, n. 185, p. 71–89, jan./mar., 2010.
2009» Evolução do controle da atividade administrativa pelos Tribunais / José de Ribamar Barreiros Soares. --
   v. 46, n. 184, p. 93–103, out./dez., 2009.
» Tópicos em direitos morais de autor / Sávio de Aguiar Soares. --
   v. 46, n. 184, p. 105–120, out./dez., 2009.
» Organização mundial do comércio: novo ator na esfera internacional / Marco Aurélio Gumieri Valério. --
   v. 46, n. 184, p. 121–130, out./dez., 2009.
» Revisita à ordem pública / D'Aquino Filocre. --
   v. 46, n. 184, p. 131–147, out./dez., 2009.
» Interpretação conforme à constituição: a lei fundamental como vetor hermenêutico / Julio de Melo Ribeiro. --
   v. 46, n. 184, p. 149–170, out./dez., 2009.
» Da cláusula rebus sic stantibus à onerosidade excessiva / Maria Antonieta Lynch. --
   v. 46, n. 184, p. 7–19, out./dez., 2009.
» Legitimação da defensoria pública para propor ação civil pública / Antonio Carlos Fontes Cintra. --
   v. 46, n. 184, p. 171–190, out./dez., 2009.
» Novos modelos contratuais para uma nova matriz energética: aspectos jurídico-econômicos para produção de biocombustíveis no Brasil / Nunziata Stefania Valenza Paiva. --
   v. 46, n. 184, p. 191–206, out./dez., 2009.
» O método de construção da teoria da justiça e a posição original / Roberto Bueno. --
   v. 46, n. 184, p. 207–226, out./dez., 2009.
» Os caminhos da cidadania: a legislação brasileira referente à pessoa idosa (1988-2003) / Cristina de Cássia Pereira Moraes e Rildo Bento de Souza. --
   v. 46, n. 184, p. 227–244, out./dez., 2009.
» A proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões de folclore / Patricia Pereira Tedeschi. --
   v. 46, n. 184, p. 245–252, out./dez., 2009.
» O Brasil como cliente do sistema de solução de controvérsias da OMC / Jorge Fontoura. --
   v. 46, n. 184, p. 21–27, out./dez., 2009.
» Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos: Estudo sobre a ponderação de princípios no controle abstrato de constitucionalidade / Ana Fabíola de Azevedo Ferreira. --
   v. 46, n. 184, p. 253–270, out./dez., 2009.
» O Brasil é dualista?: anotações sobre a vigência de normas internacionais no ordenamento brasileiro / André Lipp Pinto Basto Lupi.
   v. 46, n. 184, p. 29–45, out./dez., 2009.
» Dos casos em que é desnecessário homologar uma sentença estrangeira / Marcela Harumi Takahashi Pereira. --
   v. 46, n. 184, p. 47–54, out./dez., 2009.
» A culpabilidade compartilhada como princípio mitigador da ausência de efetivação dos direitos humanos fundamentais / Cláudio Alberto Gabriel Guimarães. --
   v. 46, n. 184, p. 55–65, out./dez., 2009.
» Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público / Valter Foleto Santin. --
   v. 46, n. 184, p. 67–76, out./dez., 2009.
» Da solidariedade à contigência: diferentes visões do moderno Estado de Bem-estar / Leany Barreiro Lemos. --
   v. 46, n. 184, p. 77–91, out./dez., 2009.
» Sobre o projeto de Código de processo penal / Geraldo Prado. --
   v. 46, n. 183, p. 95–102, jul./set., 2009.
» Sistema acusatório: cada parte no lugar constitucionalmente demarcado / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. --
   v. 46, n. 183, p. 103–115, jul./set., 2009.
» Novo Código de processo penal: o problema dos sincretismos de sistema (inquisitorial e acusatório) / Lenio Luiz Streck. --
   v. 46, n. 183, p. 117–139, jul./set., 2009.
» As medidas cautelares pessoais nos projetos de reforma do Código de processo penal / Antonio Scarance Fernandes. --
   v. 46, n. 183, p. 11–14, jul./set., 2009.
» A exclusividade da função acusatória e a limitação da atividade do juiz / Leonardo Augusto Marinho Marques. --
   v. 46, n. 183, p. 141–153, jul./set., 2009.
» A reforma processual penal: precedentes do Superior Tribunal de Justiça / Maria Thereza Rocha de Assis Moura e Mohamad Ale Hasan Mahmoud. --
   v. 46, n. 183, p. 155–166, jul./set., 2009.
» O sistema acusatório proposto no projeto de novo codex penal adjetivo / Mauro Fonseca Andrade. --
   v. 46, n. 183, p. 167–188, jul./set., 2009.
» A urgência de um novo Código de processo penal / Renato Casagrande. --
   v. 46, n. 183, p. 189–192, jul./set., 2009.
» A presença do cidadão na reforma do júri: observações sobre a Lei nº 11.689/08 e o Projeto de Lei nº 156/09 / René Ariel Dotti. --
   v. 46, n. 183, p. 193–210, jul./set., 2009.
» As medidas cautelares no projeto do novo CPP / Rogério Schietti Machado Cruz. --
   v. 46, n. 183, p. 211–224, jul./set., 2009.
» O regime jurídico do interrogatório no projeto de Código de processo penal / Antonio Henrique Graciano Suxberger. --
   v. 46, n. 183, p. 21–34, jul./set., 2009.
» Princípos gerais da prova no Projeto de Código de processo penal: projeto nº 156/2009 do Senado Federal / Antonio Magalhães Gomes Filho. --
   v. 46, n. 183, p. 35–45, jul./set., 2009.
» O apoio da Biblioteconomia jurídica à Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto de Código de processo penal / Edilenice Passos. --
   v. 46, n. 183, p. 47–53, jul./set., 2009.
» O Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que institui novo Código de processo penal e os crimes praticados contra indígenas ou por indígenas / Ela Wiecko Volkmer de Castillo, Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. --
   v. 46, n. 183, p. 55–66, jul./set., 2009.
» O processo penal como dialética da incerteza / Eugênio Pacelli de Oliveira. --
   v. 46, n. 183, p. 67–75, jul./set., 2009.
» O Código, as cautelares e o juiz das garantias / Fabiano Augusto Martins Silveira, --
   v. 46, n. 183, p. 77–93, jul./set., 2009.
» A fecundação medicalmente assistida entre "direito" e "ética" na época da tecnologia / Gianluca Maria Bella. --
   v. 46, n. 182, p. 89–101, abr./jun., 2009.
» O magistrado e o ideal de justiça / Reis Friede. --
   v. 46, n. 182, p. 101–105, abr./jun., 2009.
» Direito pré-constitucional e "a crise do Supremo" / Renato Gugliano Herani. --
   v. 46, n. 182, p. 107–120, abr./jun., 2009.
» Considerações sobre o Estatuto da Cidade / José Camapum de Carvalho e Márcia Dieguez Leuzinger. --
   v. 46, n. 182, p. 121–139, abr./jun., 2009.
» Do licenciamento compulsório: uma abordagem do direito internacional e do direito administrativo / Patrícia Luciane de Carvalho. --
   v. 46, n. 182, p. 137–153, abr./jun., 2009.
» Controle judicial da atividade política: as questões políticas e os atos do governo / Carlos Bastide Horbach. --
   v. 46, n. 182, p. 7–16, abr./jun., 2009.
» A (des)utopia da liberdade e igualdade: possibilidades de sentido para construção de jurisdições constitucionais democráticas / Valéria Ribas do Nascimento e Jose Luis Bolzan de Morais. --
   v. 46, n. 182, p. 155–176, abr./jun., 2009.
» Aplicabilidade de teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos / Manoel Adam Lacayo Valente. --
   v. 46, n. 182, p. 177–210, abr./jun., 2009.
» A ideia de desenvolvimento econômico segundo a ideologia do Estado nacional brasileiro: a contribuição teórica de Celso Furtado e Fernando Henrique Cardoso / Ben-Hur Rava. --
   v. 46, n. 182, p. 211–226, abr./jun., 2009.
» A influência do constitucionalismo alemão do século XIX na categoria "direitos fundamentais": formalização do direito público e neutralização do "rechtsstaat" / Paulo Sávio Peixoto Maia. --
   v. 46, n. 182, p. 227–243, abr./jun., 2009.
» Participação popular, capital social e políticas públicas de defesa do patrimônio cultural: elementos e pressupostos para a construção de uma democracia deliberativa no município / Eduardo Pordeus Silva e Leandro Konzen Stein.
   v. 46, n. 182, p. 245–262, abr./jun., 2009.
» Os direitos fundamentais e os serviços de televisão por radiodifusão / Ericson Meister Scorsim. --
   v. 46, n. 182, p. 17–40, abr./jun., 2009.
» A efetividade dos direitos humanos e a cláusula da reserva do possível / Rogério Taiar. --
   v. 46, n. 182, p. 41–50, abr./jun., 2009.
» A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais: uma avaliação crítica do tripé denegatório de sua exigibilidade e da concretização constitucional seletiva / Liana Cirne Lins. --
   v. 46, n. 182, p. 51–74, abr./jun., 2009.
» Meios consensuais de solução de conflitos: instrumentos de democracia / Lilia Maia de Morais Sales e Cilana de Morais Soares Rabelo.
   v. 46, n. 182, p. 75–88, abr./jun., 2009.
» A convalidação da Medida Provisória: estudo comparativo com a doutrina constitucional espanhola / Luiz Eduardo Anesclar. --
   v. 46, n. 181, p. 101–111, jan./mar., 2009.
» Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro / Valerio de Oliveira Mazzuoli. --
   v. 46, n. 181, p. 113–133, jan./mar., 2009.
» A efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente: a existência de um direito fundamental / Eduardo Biacchi Gomes, Bettina Augusta Amorim Bulzico. --
   v. 46, n. 181, p. 141–153, jan./mar., 2009.
» O direito como ordem e hermenêutica: a filosofia do direito de Nelson Saldanha / Gustavo Just. --
   v. 46, n. 181, p. 7–16, jan./mar., 2009.
» Tutela como um mecanismo de produção e reprodução da desigualdade étnica e racial na sociedade brasileira pós-colonial / René Marc da Costa Silva. --
   v. 46, n. 181, p. 155–162, jan./mar., 2009.
» Migrantes, garimpeiros e a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas / Argemiro Procópio. --
   v. 46, n. 181, p. 163–185, jan./mar., 2009.
» O Brasil e o combate internacional à corrupção / Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, Vitor Eduardo Tavares de Oliveira. --
   v. 46, n. 181, p. 187–194, jan./mar., 2009.
» Tratado, governo e congresso: a referenda de tratados e a possibilidade de sua alteração legislativa no direito público brasileiro / Christian Edward Cyril Lynch. --
   v. 46, n. 181, p. 195–206, jan./mar., 2009.
» As cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais / Fábio Martins de Andrade. --
   v. 46, n. 181, p. 207–226, jan./mar., 2009.
» Dois temas importantes: biografias "não-autorizadas" e limites de citações de livros / Alaor Barbosa. --
   v. 46, n. 181, p. 227–238, jan./mar., 2009.
» Apontamentos sobre a tutela patentária de medicamentos no Brasil / Marcelo da Fonseca Guerreiro. --
   v. 46, n. 181, p. 239–248, jan./mar., 2009.
» Controle externo brasileiro: poder legislativo e tribunal de contas / Wremyr Scliar. --
   v. 46, n. 181, p. 249–275, jan./mar., 2009.
» Sistema de regras?: uma crítica à concepção positivista do Direito como sistema de regras / Júlio Aguiar de Oliveira. --
   v. 46, n. 181, p. 17–28, jan./mar., 2009.
» Práticas restritivas verticais: contributo da experiência europeia para o direito da concorrência brasileiro / Daniel Rocha Corrêa. --
   v. 46, n. 181, p. 277–296, jan./mar., 2009.
» Liberalismo político e comunitarismo na Constituição de 1988 / João Carlos de Carvalho Rocha. --
   v. 46, n. 181, p. 297–311, jan./mar., 2009.
» Os limites linguístico-legislativos da discricionariedade judicial / Pedro Henrique Pedrosa Nogueira. --
   v. 46, n. 181, p. 313–325, jan./mar., 2009.
» Plano de ação 2007-2010 "Ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento nacional": uma análise jurídico-crítica à luz da Teoria do Discurso / Marcos Vinicio Chein Feres, Pedro do Carmo Baumgratz de Paula e Valquíria Monteiro. --
   v. 46, n. 181, p. 327–337, jan./mar., 2009.
» Lei Maria da Penha e ação penal no caso de lesão corporal leve / Rafael Cavalcanti Lemos. --
   v. 46, n. 181, p. 339–345, jan./mar., 2009.
» Omissões administrativas e controle concentrado de constitucionalidade / Reinaldo Pereira e Silva. --
   v. 46, n. 181, p. 29–52, jan./mar., 2009.
» A falácia do discurso da doação das leis trabalhistas: recuperando outras memórias históricas / Priscila Campana, Olga Maria Boschi. --
   v. 46, n. 181, p. 53–70, jan./mar., 2009.
» Orçamento público e participação ativa: crianças e adolescentes em movimento para o exercício da cidadania / Ana Maria D'Ávila Lopes, Sheila Monteiro Uchoa. --
   v. 46, n. 181, p. 71–89, jan./mar., 2009.
» Multilateralismo e regionalismo no âmbito da liberalização do comércio mundial / Roberto de Almeida Liquini, Nara Abreu Santos. --
   v. 46, n. 181, p. 91–99, jan./mar., 2009.
2008» Filiação jurídica, biológica e socioafetiva / Dilvanir José da Costa.
   v. 45, n. 180, p. 83–100, out./dez., 2008.
» Juristas e jornalistas: impressões e julgamentos / Mônica Setti Lopes. --
   v. 45, n. 180, p. 101–114, out./dez., 2008.
» A dimensão econômica do meio ambiente: a riqueza dos recursos naturais como direito do homem presente e futuro / Paulo José Leite Farias.
   v. 45, n. 180, p. 115–138, out./dez., 2008.
» Direito comparado: método ou ciência ? / Weliton Carvalho. --
   v. 45, n. 180, p. 139–145, out./dez., 2008.
» Análise do fundamento jurídico do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem / José Levi Mello do Amaral Júnior.
   v. 45, n. 180, p. 7–15, out./dez., 2008.
» Democracia, exigências normativas e possibilidades empíricas / José Pedro Luchi. --
   v. 45, n. 180, p. 147–160, out./dez., 2008.
» Administrando conflitos de interesses: esforços recentes no Brasil / Cláudio Araújo Reis e Luiz Eduardo Abreu.
   v. 45, n. 180, p. 161–173, out./dez., 2008.
» Cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial: violação de direito fundamental da parte e lesão da ordem jurídica constituída / Aroldo Plínio Gonçalves e Ricardo Adriano Massara Brasileiro. --
   v. 45, n. 180, p. 175–178, out./dez., 2008.
» Tráfico de seres humanos: algumas diferenciações / Lília Maia de Morais Sales e Emanuela Cardoso Onofre de Alencar.
   v. 45, n. 180, p. 179–195, out./dez., 2008.
» O direito à intimidade na sociedade técnica: rumo a uma política pública em matéria de tratamento de dados pessoais / Jorge Barrientos-Parra, Elaine Cristina Vilela Borges Melo.
   v. 45, n. 180, p. 197–213, out./dez., 2008.
» Garantias processuais dos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro / João Baptista Herkenhoffe e Antonio Côrtes da Paixão.
   v. 45, n. 180, p. 215–241, out./dez., 2008.
» Biodiesel: combustível para o desenvolvimento social / Marco Aurélio Gumieri Valério. --
   v. 45, n. 180, p. 243–251, out./dez., 2008.
» A relação adolescente-drogas e as perspectivas da nova legislação sobre drogas / Maria Inês Gandolfo Conceição e Maria Cláudia Santos de Oliveira.
   v. 45, n. 180, p. 253–262, out./dez., 2008.
» Os valores em Miguel Reale / Alexandre Marques da Silva Martins. --
   v. 45, n. 180, p. 263–277, out./dez., 2008.
» Hermenêutica jurídica em Kelsen: apontamentos críticos / Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha. --
   v. 45, n. 180, p. 279–291, out./dez., 2008.
» Limites constitucionais do decreto regulamentar na criação e extinção de órgãos e cargos públicos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte / Vladimir da Rocha França. --
   v. 45, n. 180, p. 17–30, out./dez., 2008.
» Autoridade parental, incapacidade e melhor interesse da criança: uma reflexão sobre o caso Ashely / Ana Carolina Brochado Teixeira e Luciana Dadalto Penalva. --
   v. 45, n. 180, p. 293–304, out./dez., 2008.
» O desenvolvimento do novo regionalismo asiático no direito de integração: notas sobre a ASEAN e APEC / Fabrício Bertini Pasquot Polido. --
   v. 45, n. 180, p. 305–345, out./dez., 2008.
» Liberdade religiosa, separação Estado-Igreja e o limite da influência dos movimentos religiosos na adoção de políticas públicas: aborto, contraceptivos, células-tronco e casamento homossexual / Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro. --
   v. 45, n. 180, p. 347–373, out./dez., 2008.
» O Supremo Tribunal Federal como "tribunal político": observações acerca de um lugar comum do direito constitucional / Paulo Sávio Peixoto Maia. --
   v. 45, n. 180, p. 375–390, out./dez., 2008.
» Crítica da razão comunicativa: o direito entre o consenso e o conflito / Túlio Lima Vianna. --
   v. 45, n. 180, p. 31–45, out./dez., 2008.
» Direitos fundamentais: a questão dos pneumáticos no Mercosul / Eduardo Biacchi Gomes. --
   v. 45, n. 180, p. 47–63, out./dez., 2008.
» A influência do pensamento liberal de Benjamin Constant na formação do Estado Imperial Brasileiro / Cleber Francisco Alves. --
   v. 45, n. 180, p. 65–75, out./dez., 2008.
» Nacionalidade brasileira e Direito Internacional: um breve comentário sobre a Emenda Constitucional nº 54/2007 / Aziz Tuffi Saliba. --
   v. 45, n. 180, p. 77–82, out./dez., 2008.
» A tutela constitucional da propriedade intelectual na Carta de 1988: avanço indiscutível / Maristela Basso.
   v. 45, n. 179, jul./set., 2008.
» A Constituição de 1988 e o poder de celebrar tratados / Antonio Paulo Cachapuz de Medeiros.
   v. 45, n. 179, p. 89–126, jul./set., 2008.
» A Constituição Federal de 1988 e a requisição de forças federais em processo eleitoral / Carlos Eduardo Caputo Bastos.
   v. 45, n. 179, p. 127–134, jul./set., 2008.
» Constituição brasileira de 1988: monista ou dualista? / Antenor Madruga.
   v. 45, n. 179, p. 135–140, jul./set., 2008.
» Ação direta de inconstitucionalidade / Clèmerson Martin Clère.
   v. 45, n. 179, p. 141–154, jul./set., 2008.
» A constituição de 1988: uma Constituição de esperança / Jorge Miranda.
   v. 45, n. 179, p. 155–164, jul./set., 2008.
» O princípio do juiz natural na CF/88: ordem e desordem / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
   v. 45, n. 179, p. 165–178, jul./set., 2008.
» Súmula vinculante: o STF entre a função uniformizadora e o reclamo por legitimidade democrática / Bruno Dantas.
   v. 45, n. 179, p. 179–190, jul./set., 2008.
» Da ditadura militar à democracia civil: a liberdade de não ter medo / René Ariel Dotti.
   v. 45, n. 179, p. 191–205, jul./set., 2008.
» O direito que foi privado: a defesa do pacto civilizatório emancipador e dos ataques a bombordo e a boreste / Luiz Edson Fachin.
   v. 45, n. 179, p. 207–217, jul./set., 2008.
» A repercussão internacional da constituição brasileira de 1988: alguns fragmentos / Jorge Fontoura.
   v. 45, n. 179, p. 219–232, jul./set., 2008.
» A economia política do baixo crescimento: um Prometeu acorrentado pela Constituição / Paulo Roberto de Almeida.
   v. 45, n. 179, p. 9–24, jul./set., 2008.
» Tratados e poder terminativo na Constituição de 1988 / Márcio P. P. Garcia.
   v. 45, n. 179, p. 233–240, jul./set., 2008.
» Breve nota histórica sobre o artigo 171 da Constituição de 1988 / Eros Roberto Grau.
   v. 45, n. 179, p. 241–244, jul./set., 2008.
» Nação, nacionalismo, Estado / Samuel Pinheiro Guimarães.
   v. 45, n. 179, p. 245–256, jul./set., 2008.
» O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional
   v. 45, n. 179, p. 257–276, jul./set., 2008.
» As grandes características do último processo constituinte brasileiro / Stéphane Monclaire.
   v. 45, n. 179, p. 277–295, jul./set., 2008.
» A Constituição de 1988 / Walter Costa Porto.
   v. 45, n. 179, p. 297–307, jul./set., 2008.
» A Súmula Vinculante nº 4 como expressão de deficit constitucional / Aldacy Rachid Coutinho.
   v. 45, n. 179, p. 309–316, jul./set., 2008.
» A integração regional e a Constituição: vinte anos depois / André de Carvalho Ramos.
   v. 45, n. 179, p. 317–331, jul./set., 2008.
» Constituição e direito penal: vinte anos de desarmonia / Miguel Reale Júnior.
   v. 45, n. 179, p. 333–342, jul./set., 2008.
» Congresso nacional e tratados: o regime constitucional de 1988 / Francisco Rezek.
   v. 45, n. 179, p. 343–363, jul./set., 2008.
» A participação dos servidores na Assembléia Nacional Constituinte / Agaciel da Silva Maia.
   v. 45, n. 179, p. 365–368, jul./set., 2008.
» 20 anos da Constituição de 1988: a reconstrução democrática do Brasil / Luís Roberto Barroso. --
   v. 45, n. 179, p. 25–37, jul./set., 2008.
» Um olhar sobre a Constituição de 1988, ao completar vinte anos / Carlos Fernando Mathias de Souza.
   v. 45, n. 179, p. 369–384, jul./set., 2008.
» A Justiça Militar da União na Constituição brasileira de 1988 / Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.
   v. 45, n. 179, p. 385–395, jul./set., 2008.
» O meio ambiente na Constituição de 1988: sobrevôo por alguns temas vinte anos depois / Marcelo Dias Varella e Márcia Dieguez Leuzinger.
   v. 45, n. 179, p. 397–402, jul./set., 2008.
» A evolução do regime constitucional da parceria público-privada e do capital estrangeiro / Arnoldo Wald.
   v. 45, n. 179, p. 403–410, jul./set., 2008.
» Poder Judiciário na Constituição de 88: da difusão à concentração de poder / Friedmann Wendpap e Rosane Kolotelo.
   v. 45, n. 179, p. 411–416, jul./set., 2008.
» A divida externa brasileira na agenda da Assembléia Nacional Constituinte: um depoimento / Luiz Olavo Baptista.
   v. 45, n. 179, p. 43–48, jul./set., 2008.
» A Constituição federal de 1988 e o direito processual civil / Luiz Fernando Bellinetti. --
   v. 45, n. 179, p. 49–52, jul./set., 2008.
» Emenda à constituição por iniciativa popular / Paulo Bonavides. --
   v. 45, n. 179, p. 53–55, jul./set., 2008.
» A primeira emenda à Constituição por iniciativa popular / Paulo Bonavides. --
   v. 45, n. 179, p. 53–55, jul./set., 2008.
» O Ministério Público na Constituição de 1988 / Pedro Braga.
   v. 45, n. 179, p. 57–80, jul./set., 2008.
» A palavra do relator: ontem, há vinte anos / Bernardo Cabral.
   v. 45, n. 179, p. 81–88, jul./set., 2008.
» O genocídio e a sua punição pelos tribunais internacionais / Ricardo Ribeiro Campos.
   v. 45, n. 178, p. 91–103, abr./jun., 2008.
» Um símbolo nacional norte-americano e o direito de expressão / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 45, n. 178, p. 7–12, abr./jun., 2008.
» Direitos fundamentais nas Constituições brasileiras / Paulo Vargas Groff.
   v. 45, n. 178, p. 105–129, abr./jun., 2008.
» O efeito vinculante como ferramente do ativismo judicial do STF / José Ribas Vieira e Deilton Ribeiro Brasil.
   v. 45, n. 178, p. 131–139, abr./jun., 2008.
» Teoria do processo de discurso normativo: digressões democráticas / Dhenis Cruz Madeira.
   v. 45, n. 178, p. 141–156, abr./jun., 2008.
» O futuro do advogado / Arthur de Castillo Neto.
   v. 45, n. 178, p. 13–17, abr./jun., 2008.
» A Constituição de 1988 e a judicialização da política no Brasil / Amandino Teixeira Nunes Junior.
   v. 45, n. 178, p. 157–179, abr./jun., 2008.
» Democracia participativa na Constituição brasileira / Paulo Sérgio Novais de Macedo.
   v. 45, n. 178, p. 181–193, abr./jun., 2008.
» Separação de poderes: de doutrina liberal a princípio constitucional / Fabrício Juliano Mendes Medeiros.
   v. 45, n. 178, p. 195–205, abr./jun., 2008.
» A Constituição de 1988 e seus momentos / Pedro Braga.
   v. 45, n. 178, p. 207–214, abr./jun., 2008.
» Conversão e negócio jurídico anulável / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 45, n. 178, p. 215–228, abr./jun., 2008.
» O desenvolvimento sustentável e sua regulamentação no direito internacional / Oscar Valente.
   v. 45, n. 178, p. 229–242, abr./jun., 2008.
» Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico e impróprio contra decisões de agência reguladoras / Luiz Henrique Diniz Araújo.
   v. 45, n. 178, p. 243–250, abr./jun., 2008.
» Restrições à liberdade de desenvolvimento do Brasil no âmbito da OMC e da OCDE: o caso dos subsídios à Embraer / Ericson Meister Scorsim.
   v. 45, n. 178, p. 251–260, abr./jun., 2008.
» O sistema multilateral do comércio do Gatt: regulação e evolução / João Batista Marques.
   v. 45, n. 178, p. 261–269, abr./jun., 2008.
» A constitucionalização do direito internacional: mito ou realidade ? / Otávio Cançado Trindade.
   v. 45, n. 178, p. 271–284, abr./jun., 2008.
» O trabalho infantil doméstico: rompendo com o conto da Cinderela / Kátia Magalhães Arruda. --
   v. 45, n. 178, p. 285–291, abr./jun., 2008.
» Quem faz a notícia no parlamento brasileiro?: análise comparativa das rotinas dos newsmakers do Senado Federal / Francisco Sant'Anna.
   v. 45, n. 178, p. 293–306, abr./jun., 2008.
» Apontamentos sobre a controvérsia da manutenção do Exame de Ordem / Roberto Sampaio Contreiras de Almeida.
   v. 45, n. 178, p. 307–319, abr./jun., 2008.
» O apocalipse: cânon, simbolismo, doutrina e parâmetro de avaliação histórica / Hugo Hortêncio de Aguiar.
   v. 45, n. 178, p. 321–334, abr./jun., 2008.
» Justiça distributiva na Teoria da Justiça como Eqüidade de John Rawls / Eber Zoehler Santa Helena.
   v. 45, n. 178, p. 337–346, abr./jun., 2008.
» Os pressupostos do positivismo no campo de pesquisa jurídica e as contribuições teórico-metodológicas de Pierre Bourdieu / Evandro José Morello e Dirce Mendes da Fonseca.
   v. 45, n. 178, p. 45–53, abr./jun., 2008.
» Conceito(s) de norma: uma breve análise sobre a classificação de von Wright / Bruno Calabrich.
   v. 45, n. 178, p. 55–62, abr./jun., 2008.
» Paz: notas para um estudo / Roberto Armando Ramos de Aguiar.
   v. 45, n. 178, p. 63–79, abr./jun., 2008.
» Proteção internacional dos direitos humanos: comissões e cortes internacionais e européias de direitos humanos e questões afins / Ulisses da Silveira Job.
   v. 45, n. 178, p. 81–90, abr./jun., 2008.
» Juridicização da politica / Carlos Alberto Simões de Tomaz.
   v. 45, n. 177, p. 95–112, jan./mar., 2008.
» Desafios à ordem internacional ?: ataques armados por atores nas estatais e o direito de legitima defesa / Ielbo Morais Lobo de Souza.
   v. 45, n. 177, p. 113–128, jan./mar., 2008.
» O direito internacional: entre a ordem e a justiça / Alberto do Amaral Júnior.
   v. 45, n. 177, p. 129–148, jan./mar., 2008.
» Uma releitura dos processos de integração a partir dos direitos humanos e da democracia: a perspectiva do Mercosul / Eduardo Biacchi Gomes, Rachel Costa Kalil e Hjalmar Domagh Fuigmann.
   v. 45, n. 177, p. 149–158, jan./mar., 2008.
» Nuanças de agrariedade nas concessões de florestas públicas / Benedito Ferreira Marques.
   v. 45, n. 177, p. 159–170, jan./mar., 2008.
» A adesão da Venezuela ao Mercosul: o manifesto da expansão integracionista / Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e Elisa de Sousa Ribeiro.
   v. 45, n. 177, p. 7–18, jan./mar., 2008.
» Representação das associações profissionais: a influência francesa no debate brasileiro da década de 30 / Álvaro Barreto.
   v. 45, n. 177, p. 171–183, jan./mar., 2008.
» O papel da categoria sertão no processo de construção da identidade nacional: fins do século XIX e começo do XX / René Marc da Costa Silva.
   v. 45, n. 177, p. 185–197, jan./mar., 2008.
» Medidas provisórias: o quadro normativo no Brasil e o processo de edição / Eduardo Martins de Lima e Juliana Marinho de Oliveira.
   v. 45, n. 177, p. 199–214, jan./mar., 2008.
» O fundamento da legalidade tributária: do autoconsentimento ao pluralismo político / Ricardo Lodi Ribeiro.
   v. 45, n. 177, p. 215–222, jan./mar., 2008.
» Uma avaliação quantitativa do impacto das medidas microeconômicas adotadas pelo Banco Central no lançamento do projeto "juros e spread bancário" / Tarcisio Barroso de Graça.
   v. 45, n. 177, p. 223–241, jan./mar., 2008.
» Prevenção geral positiva e proteção de bens jurídicos: possibilidades e contradições no Estado Democrático de Direito / Cristiano Tutikian.
   v. 45, n. 177, p. 243–255, jan./mar., 2008.
» A dimensão prestacional do direito à saúde e controle judicial de políticas públicas sanitárias / Germano Schwartz e Franciane Woutheres Bortolotto.
   v. 45, n. 177, p. 257–264, jan./mar., 2008.
» A aplicação do direito na perspectiva, hermenêutica de Hans- Georg Gadamer / Fernando José Armando Ribeiro e Bárbara Gonçalves de Araújo Braga.
   v. 45, n. 177, p. 265–283, jan./mar., 2008.
» Proteção constitucional dos direitos fundamentais culturais das minorias sob a perspectiva do multiculturalismo / Ana Maria D'Ávila Lopes.
   v. 45, n. 177, p. 19–29, jan./mar., 2008.
» Contribuições à auditoria de concessão de obra pública voltada a exploração econômica em sentido estrito / Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.
   v. 45, n. 177, p. 287–307, jan./mar., 2008.
» Um exame de práticas totalitárias no pós-11 de setembro à luz de Celso Lafer e Carlo Ginzburg / Luís Otávio Barroso da Graça.
   v. 45, n. 177, p. 309–322, jan./mar., 2008.
» Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública / Antônio Souza Prudente.
   v. 45, n. 177, p. 31–46, jan./mar., 2008.
» O regime constitucional do serviço postal e os "monopólios" da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos / Vladimir da Rocha França.
   v. 45, n. 177, p. 47–56, jan./mar., 2008.
» A cisão moderna entre homem e cidadão e a exclusão política do preso no Brasil: a relação entre cidadania e direitos humanos a partir de um diálogo entre Hannah Arendt, Giorgio Agamben e Chantal Mouffe / Silvia Regina Pontes Lopes.
   v. 45, n. 177, p. 57–66, jan./mar., 2008.
» Da plena compatibilidade da aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos: insustentabilidade da tese contrária / Francisco Chaves dos Anjos Neto.
   v. 45, n. 177, p. 67–74, jan./mar., 2008.
» A doutrina brasileira do habeas corpus e a origem do mandado de segurança: análise doutrinária de anais do Senado e da jurisprudência histórica do Supremo Tribunal Federal / Luiz Henrique Boselli de Souza.
   v. 45, n. 177, p. 75–82, jan./mar., 2008.
» A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários: EC nº 45/2004, Lei nº 11.418/2006 e Emenda Regimental do STF nº 21/2007 / Fábio Martins de Andrade.
   v. 45, n. 177, p. 83–94, jan./mar., 2008.
2007» O paradoxo da creche: lugar de acolhimento, lugar de separação: a influência das práticas institucionais na creche sobre a saúde mental dos bebês / Regina Orth de Aragão.
   v. 44, n. 176, p. 99–103, out./dez., 2007.
» Instituto de Vivência em Valores Humanos para um Mundo Melhor: um relato de experiência / Lourival dos Santos.
   v. 44, n. 176, p. 107–115, out./dez., 2007.
» Políticas para proteção da infância / Pedro Simon.
   v. 44, n. 176, p. 15–17, out./dez., 2007.
» Só a educação traz a paz / Cristovam Buarque.
   v. 44, n. 176, p. 19–22, out./dez., 2007.
» Violência e primeira infância: investir na prevenção é o melhor caminho / Patrícia Saboya.
   v. 44, n. 176, p. 23–26, out./dez., 2007.
» Crianças: os alicerces do Brasil / Paulo Paim.
   v. 44, n. 176, p. 27–36, out./dez., 2007.
» Saúde e educação, antes ou a partir do nascimento? / Laurista Correa Filho.
   v. 44, n. 176, p. 37–47, out./dez., 2007.
» A primeira infância e a educação para a paz / Vital Didonet.
   v. 44, n. 176, p. 49–58, out./dez., 2007.
» As casas da primeira infância: uma ferramenta indispensável de prevenção da marginalidade social, da fuga para as drogas ou o álcool, da violência e do fracasso escolar / Hubert Montagner ; traduzido por Jean F. Cleaver.
   v. 44, n. 176, p. 59–68, out./dez., 2007.
» As raízes da violência / Antonio Marcio Junqueira Lisboa.
   v. 44, n. 176, p. 69–79, out./dez., 2007.
» Construindo a aliança terapêutica nas terapias da primeira infância / Salvador Celia.
   v. 44, n. 176, p. 81–85, out./dez., 2007.
» Cuidados a mães adolescentes e jovens na Maré / Angela M. Rabello.
   v. 44, n. 176, p. 87–91, out./dez., 2007.
» A importância dos primeiros anos de vida / Osmar Terra.
   v. 44, n. 176, p. 95–97, out./dez., 2007.
» Paradoxos da morosidade: relato à mão livre / Mônica Sette Lopes.
   v. 44, n. 175, p. 93–108, jul./set., 2007.
» Direito público e privado, ordem pública e direito social / Dilvanir José da Costa.
   v. 44, n. 175, p. 109–116, jul./set., 2007.
» Honra e imagem do morto? : por uma crítica à tese da sobrevida dos direitos da personalidade / Bruno Torquato de Oliveira Naves e Maria de Fátima Freire de Sá.
   v. 44, n. 175, p. 117–123, jul./set., 2007.
» Análise dos fundamentos da compensação ambiental: a responsabilidade civil ex ante no direito brasileiro / Gabriel Luis Bonora Vidrih Ferreira e Solange Teles da Silva.
   v. 44, n. 175, p. 125–137, jul./set., 2007.
» Funções do direito comparado / Weliton Carvalho.
   v. 44, n. 175, p. 139–145, jul./set., 2007.
» Migração e discriminação de trabalhador / Valter Foleto Santin.
   v. 44, n. 175, p. 147–153, jul./set., 2007.
» Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no direito brasileiro / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 44, n. 175, p. 155–162, jul./set., 2007.
» A cidadania e a Constituição: uma necessária relação simbólica / Valéria Ribas do Nascimento e José Luis Bolzan de Moraes.
   v. 44, n. 175, p. 163–174, jul./set., 2007.
» Ética e análise econômica do Direito no Protocolo de Quioto / Guilherme Nacif de Faria.
   v. 44, n. 175, p. 175–188, jul./set., 2007.
» Ciência e tecnologia na Constituição / André Ramos Tavares.
   v. 44, n. 175, p. 7–20, jul./set., 2007.
» Teoria discursiva e seus reflexos no direito segundo o pensamento de Habermas / Beclaute Oliveira Silva.
   v. 44, n. 175, p. 189–203, jul./set., 2007.
» Considerações críticas a respeito da divisão de competências entre a justiça comum e as especializadas / Jair José Perin.
   v. 44, n. 175, p. 205–217, jul./set., 2007.
» A efetividade dos direitos fundamentais sociais e o controle das políticas públicas à luz da teoria dos princípios / Fernando Santos.
   v. 44, n. 175, p. 219–232, jul./set., 2007.
» As culturas liberal e democrática de proteção dos direitos individuais no constitucionalismo clássico / Rodrigo Brandão.
   v. 44, n. 175, p. 233–267, jul./set., 2007.
» Diagnóstico e perspectivas da política de recursos humanos na administração pública brasileira / Gilberto Guerzoni Filho.
   v. 44, n. 175, p. 269–298, jul./set., 2007.
» Democracia e federalismo: uma intricada relação / Edilberto Carlos Pontes Lima.
   v. 44, n. 175, p. 299–307, jul./set., 2007.
» O direito de asilo na legislação canônica / Pedro Braga.
   v. 44, n. 175, p. 309–316, jul./set., 2007.
» Conciliação judicial e a função social das profissões jurídicas: uma análise etnometodológica do direito / Artur Stamford da Silva e Chiara Ramos.
   v. 44, n. 175, p. 317–333, jul./set., 2007.
» Democracia liberal e direitos individuais: a epistemologia jurídica por trás do Estado Moderno / Tiago Ivo Odon.
   v. 44, n. 175, p. 337–355, jul./set., 2007.
» A bagagem do viajante: aspectos da auditoria como tecnologia / Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.
   v. 44, n. 175, p. 359–394, jul./set., 2007.
» A fixação do valor da indenização por dano moral / Héctor Valverde Santana.
   v. 44, n. 175, p. 21–40, jul./set., 2007.
» Um exame de práticas totalitárias no pós-11 de setembro à luz de Celso Lafer e Carlo Ginzburg / Luís Otávio Barroso da Graça.
   v. 44, n. 175, p. 395–407, jul./set., 2007.
» Estudos jurídicos críticos (CLS) e coerência das decisões / Roberto Freitas Filho.
   v. 44, n. 175, p. 41–65, jul./set., 2007.
» Federalização das violações de direitos humanos / Vladimir Brega Filho.
   v. 44, n. 175, p. 67–79, jul./set., 2007.
» Biodireito, biopropriedade e desenvolvimento: algumas reflexões / Maria Nilda Moreira dos Santos e Vincezio Demetrio Florenzano.
   v. 44, n. 175, p. 81–92, jul./set., 2007.
» A solução arbitral e as controvérsias em blocos econômicos / Jorge Fontoura.
   v. 44, n. 174, p. 97–105, abr./jun., 2007.
» Comunidade Sul-Americana de Nações e democracia: condicionantes ao desenvolvimento da região / Eduardo Biacchi Gomes.
   v. 44, n. 174, p. 107–117, abr./jun., 2007.
» União monetária no Mercosul?: considerações a partir do modelo europeu / Samira Otto.
   v. 44, n. 174, p. 119–127, abr./jun., 2007.
» A tutela coletiva e de evidência no Juizado Especial Federal Cível e o acesso pleno à justiça / Antônio Souza Prudente.
   v. 44, n. 174, p. 7–14, abr./jun., 2007.
» Monarquia republicana: considerações sobre o sistema político canadense e seus princípios constitucionais / Joanisval Brito Gonçalves.
   v. 44, n. 174, p. 129–140, abr./jun., 2007.
» Desafios do terceiro milênio: agravamento das ações terroristas / Leila Bijos.
   v. 44, n. 174, p. 141–151, abr./jun., 2007.
» Desenvolvimento institucional e modernização administrativa em Angola: oportunidades e desafios no contexto da cooperação internacional em África / João Paulo M. Peixoto.
   v. 44, n. 174, p. 153–163, abr./jun., 2007.
» O "Direito" no espaço jurídico globalizado: Gianluca Maria Bella: perfis de Direito Administrativo Internacional / Bella, Gianluca Maria
   v. 44, n. 174, p. 165–173, abr./jun., 2007.
» Considerações sobre o dever de motivação dos atos administrativos ampliativos / Vladimir da Rocha França.
   v. 44, n. 174, p. 175–188, abr./jun., 2007.
» O conceito de participação dos interessados na gestão da seguridade social no direito espanhol / João Rezende Almeida Oliveira.
   v. 44, n. 174, p. 189–194, abr./jun., 2007.
» Plano de saúde e planos-referência: considerações sobre uma eventual alteração da lei nº 9.656/1998 / Leandro Martins Zanitelli.
   v. 44, n. 174, p. 195–204, abr./jun., 2007.
» O pensamento político de Maquiavel / Antonio de Freitas Junior.
   v. 44, n. 174, p. 205–211, abr./jun., 2007.
» O parlamentarismo no Império do Brasil (I): origens e funcionamento / Carlos Bastide Horbach.
   v. 44, n. 174, p. 213–231, abr./jun., 2007.
» Considerações sobre a função do Senado Federal de suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal / Fernando Dias Menezes Almeida.
   v. 44, n. 174, p. 15–24, abr./jun., 2007.
» Hegel - seu tempo e o Estado / Wremyr Scliar.
   v. 44, n. 174, p. 233–240, abr./jun., 2007.
» A situação jurídica dos emigrantes brasileiros na Bolívia / Roberto Chacon de Albuquerque.
   v. 44, n. 174, p. 241–258, abr./jun., 2007.
» A pesquisa com células-tronco embrionárias é inconstitucional? / Alberto Machado Cascais Meleiros, Leonardo Henrique M. Moraes Oliveira.
   v. 44, n. 174, p. 259–265, abr./jun., 2007.
» Comunicação social: significado e limites / Eduardo Silva Costa.
   v. 44, n. 174, p. 267–278, abr./jun., 2007.
» O estado da arte do estudo das conseqüências do aquecimento global para o Brasil / João Carlos Rodrigues Baptista.
   v. 44, n. 174, p. 273–278, abr./jun., 2007.
» A promoção do desenvolvimento do mercado de capitais pelo estímulo ao investimento coletivo / Tarcisio Barroso da Graça.
   v. 44, n. 174, p. 279–289, abr./jun., 2007.
» As recentes tentativas de formulação de uma legislação para o audiovisual no Brasil / Marcus Augustus Martins.
   v. 44, n. 174, p. 291–305, abr./jun., 2007.
» As contas de governo da República e os tribunais de contas / Francisco Eduardo Carrilho Chaves.
   v. 44, n. 174, p. 309–317, abr./jun., 2007.
» Exeqüibilidade da súmula vinculante / José Carlos Buzanello e Graziele Mariete Buzanello.
   v. 44, n. 174, p. 25–33, abr./jun., 2007.
» A bagagem do viajante: aspectos da auditoria como tecnologia / Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.
   v. 44, n. 174, p. 321–353, abr./jun., 2007.
» A sentença normativa na jurisdição constitucional / Angela Cristina Pelicioli.
   v. 44, n. 174, p. 35–47, abr./jun., 2007.
» Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006) / Fábio Martins de Andrade.
   v. 44, n. 174, p. 49–72, abr./jun., 2007.
» Novas tendências do direito constitucional na Europa / Ángela Figueruelo Burrieza ; [tradutor]: Maria Auxiliadora Castro e Camargo.
   v. 44, n. 174, p. 73–95, abr./jun., 2007.
» Debate no Congresso Nacional sobre a verticalização nas coligações partidárias: representação política no Brasil / Flávio Rodrigues Motta.
   v. 44, n. 173, p. 87–100, jan./mar., 2007.
» A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos / Getúlio Vaz.
   v. 44, n. 173, p. 101–115, jan./mar., 2007.
» Diferenças sociais e ações afirmativas: a luta pela igualdade / Hamilton Vieira Ramos.
   v. 44, n. 173, p. 117–130, jan./mar., 2007.
» O § 3º do artigo 5º da Constituição Federal: retrocesso da legislação brasileira na visão das modernas teorias do Direito Internacional dos Direitos Humanos / Henrique Kenup Sathler. --
   v. 44, n. 173, p. 131–144, jan./mar., 2007.
» A motivação para agir dos legitimados: um limite invisível ao controle concentrado de constitucionalidade / Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.
   v. 44, n. 173, p. 145–160, jan./mar., 2007.
» Controvérsias jurídico-constitucional na criação de comissões parlamentares de inquérito / Marcos Evandro Cardoso Santi.
   v. 44, n. 173, p. 161–174, jan./mar., 2007.
» Controle de constitucionalidade e política judiciária: evolução histórica das súmulas no Supremo Tribunal Federal / Marcus Gil Barbosa Dias.
   v. 44, n. 173, p. 175–191, jan./mar., 2007.
» Modulação dos efeitos temporais no controle jurisdicional de constitucionalidade e reflexos sobre a norma do art. 52, X, da Constituição Federal / Maria Elizabeth Malaquias Ferreira.
   v. 44, n. 173, p. 193–207, jan./mar., 2007.
» doutrina das questões políticas e jurisdição constitucional: Análise da atuação do Supremo Tribunal Federal à luz da teoria discursiva do direito e da democracia / Maria Luísa Silva Ribeiro.
   v. 44, n. 173, p. 209–223, jan./mar., 2007.
» A efetividade do princípio da igualdade no Estado Democrático de Direito: por uma interpretação constitucionalmente adequada aos direitos da mulher no trabalho / Maria Terezinha Nunes.
   v. 44, n. 173, p. 225–238, jan./mar., 2007.
» Cotas para negros na universidade: uma análise da constitucionalidade em confronto com o princípio da igualdade recepcionado pela Constituição Federal de 1988 / Antônio Carlos Costa Santos.
   v. 44, n. 173, p. 11–25, jan./mar., 2007.
» Imunidade parlamentar no Brasil antes, e depois da Emenda Constitucional nº 35, de 2001 / Orlange Maria Brito.
   v. 44, n. 173, p. 239–254, jan./mar., 2007.
» Análise da constitucionalidade na Câmara dos Deputados / Sandra Afonso Ferreira.
   v. 44, n. 173, p. 255–269, jan./mar., 2007.
» Ativismo judicial: uma visão democrática sobre o aspecto político da jurisdição constitucional / Tiago Neiva Santos.
   v. 44, n. 173, p. 271–284, jan./mar., 2007.
» Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória / Vera Lúcia Leopoldino Oliveira.
   v. 44, n. 173, p. 285–301, jan./mar., 2007.
» Crítica às soluções de colisão de direitos fundamentais / Wagner Amorim Madoz.
   v. 44, n. 173, p. 305–322, jan./mar., 2007.
» A Medida Provisória em matéria tributária no regime da Emenda Constitucional 32/2001: limites à edição e eficácia / Walter Ribeiro Valente Júnior.
   v. 44, n. 173, p. 323–336, jan./mar., 2007.
» Direito à privacidade versus direito à informação: considerações sobre a possibilidade de órgãos públicos fornecerem a terceiros informações pessoais de agentes públicos / Carina Villela de Andrade Monteiro.
   v. 44, n. 173, p. 27–40, jan./mar., 2007.
» O instituto jurídico-processual da Ação Civil Pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade / Cecília Maria Pinheiro Montenegro Bugarin.
   v. 44, n. 173, p. 41–56, jan./mar., 2007.
» O princípio da subsidiariedade indicado na lei regulamentadora da argüição de descumprimento de preceito fundamental / Emília Maria Rodrigues da Silva.
   v. 44, n. 173, p. 57–71, jan./mar., 2007.
» Da fraude legislativa à confusão normativa: Da impossibilidade de declaração de prejudicialidade nas ações diretas de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto. Estudo de casos / Fabiano Rodrigues Abreu.
   v. 44, n. 173, p. 73–86, jan./mar., 2007.
2006» O princípio jurídico da igualdade e a ação afirmativa étnico-racial no Estado Democrático de Direito / Marcelo Campos Galuppo.
   v. 43, n. 172, p. 99–108, out./dez., 2006.
» Articulação e negociação institucional na efetividade das políticas ambientais / Maria Luiza Machado Granziera.
   v. 43, n. 172, p. 109–117, out./dez., 2006.
» Globalização e direito: além da metodologia tradicional dos estudos jurídicos comparados e um exemplo do Direito Internacional Privado / Fabio Morosini.
   v. 43, n. 172, p. 119–133, out./dez., 2006.
» Reflexões sobre a teoria das cláusulas pétreas / Adriano Sant'Ana Pedra.
   v. 43, n. 172, p. 135–148, out./dez., 2006.
» Qual o sentido de Rawls para nós? / Luiz Eduardo de Lacerda Abreu.
   v. 43, n. 172, p. 149–168, out./dez., 2006.
» A exploração estatal de atividade econômica / Alcione Vicente Schmitt.
   v. 43, n. 172, p. 169–173, out./dez., 2006.
» O dilema da incorporação das normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro / Cláudia Lyra Nascimento. --
   v. 43, n. 172, p. 175–184, out./dez., 2006.
» Discurso jurídico: ferramenta e arma do advogado. Necessidade de todo operador do Direito / Carlos Roberto Faleiros Diniz.
   v. 43, n. 172, p. 185–191, out./dez., 2006.
» Ramez Tebet: os bons não morrem / Agaciel da Silva Maia.
   v. 43, n. 172, p. 193–194, out./dez., 2006.
» Retórica: uma metodologia para o Direito? / Dario Alberto de Andrade Filho.
   v. 43, n. 172, p. 195–202, out./dez., 2006.
» O parlamentarismo no Império do Brasil (I): origens e funcionamento / Carlos Bastide Horbach.
   v. 43, n. 172, p. 7–22, out./dez., 2006.
» História semântica de um conceito: a influência inglesa do Século XVII e norte-americana do Século XVIII na construção do sentido de Constituição como paramount law / Raphael Peixoto de Paula Marques.
   v. 43, n. 172, p. 203–223, out./dez., 2006.
» A lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidade / Jorge Rubem Folena de Oliveira. --
   v. 43, n. 172, p. 225–228, out./dez., 2006.
» Estado palestino: perspectivas / Hugo Hortêncio de Aguiar.
   v. 43, n. 172, p. 229–246, out./dez., 2006.
» A garantia constitucional da razoável duração do processo e a defesa do Estado / Enio Moras da Silva.
   v. 43, n. 172, p. 23–35, out./dez., 2006.
» O acaso, John Marshal e o controle de constitucionalidade / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 43, n. 172, p. 37–44, out./dez., 2006.
» Neoconstitucionalismo e democracia / Gustavo Ferreira Santos.
   v. 43, n. 172, p. 45–55, out./dez., 2006.
» O direito fundamental à biodiversidade e o patenteamento de espécies vivas / Ana Maria D'Ávila Lopes.
   v. 43, n. 172, p. 57–72, out./dez., 2006.
» Para uma teoria deliberativa da democracia / José Pedro Luchi.
   v. 43, n. 172, p. 73–83, out./dez., 2006.
» Os efeitos das normas internacionais nos ordenamentos jurídicos nacionais / Geovany Cardoso Jeveaux.
   v. 43, n. 172, p. 85–98, out./dez., 2006.
» O realismo jurídico em Oliver Wendell Holmes Jr / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy. --
   v. 43, n. 171, p. 91–105, jul./set., 2006.
» A filosofia jurídica da democracia: Bobbio, um "work in progress" / Roberto Bueno. --
   v. 43, n. 171, p. 107–123, jul./set., 2006.
» Dispensa de traduções para efeitos de imigração no Mercosul / Mario J. Oyarzábal. --
   v. 43, n. 171, p. 125–132, jul./set., 2006.
» Autonomia e universalismo como condicionantes da política externa brasileira / Cláudio Oliveira Ribeiro. --
   v. 43, n. 171, p. 133–153, jul./set., 2006.
» Constituição de 1988 e reformas / Paulo Vargas Groff. --
   v. 43, n. 171, p. 7–17, jul./set., 2006.
» Reforma do poder judiciário: aspectos gerais, o sistema de controle de constitucionalidade das leis e a regulamentação da súmula vinculante / Fábio Martins de Andrade. --
   v. 43, n. 171, p. 177–197, jul./set., 2006.
» Autonomia municipal, centralização e liberdade / Paulo Fernando Mohn. --
   v. 43, n. 171, p. 199–209, jul./set., 2006.
» O mercado de consumo e a prestação de serviços advocatícios / Antônio Silveira Neto. --
   v. 43, n. 171, p. 211–223, jul./set., 2006.
» Temas diversos sobre a concessão de direito real de uso celebrada por sociedade de economia mista / Vladimir da Rocha França.
   v. 43, n. 171, p. 225–232, jul./set., 2006.
» O capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras / Respicio Antônio do Espírito Santo Jr. --
   v. 43, n. 171, p. 233–257, jul./set., 2006.
» Apreciações sobre o controle externo / Luciano Brandão Alves de Souza. --
   v. 43, n. 171, p. 259–264, jul./set., 2006.
» O controle externo da administração pública pelas Comissões Parlamentares de Inquérito no Brasil / José de Ribamar Barreiros Soares. --
   v. 43, n. 171, p. 265–276, jul./set., 2006.
» Duas 'leituras' sobre a construção jurídica da impunidade / Bruno Amaral Machado. --
   v. 43, n. 171, p. 277–284, jul./set., 2006.
» Sobre a pretensão de correção da lei injusta / Letícia Balsamão Amorim. --
   v. 43, n. 171, p. 285–296, jul./set., 2006.
» Justiça constitucional e suas fundamentais funções / André Ramos Tavares. --
   v. 43, n. 171, p. 19–47, jul./set., 2006.
» Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial? / Juliano Taveira Bernardes.
   v. 43, n. 171, p. 49–54, jul./set., 2006.
» Restrição a direitos fundamentais: questão da interceptação de e-mail e a reserva de jurisdição / Américo Bedê Freire Júnior.
   v. 43, n. 171, p. 55–62, jul./set., 2006.
» Os valores sociais da livre iniciativa / Paulo Roberto dos Santos Corval. --
   v. 43, n. 171, p. 63–80, jul./set., 2006.
» Sobre a justificação e a aplicação de normas jurídicas: análise das críticas de Klaus Günther e Jürgen Habermas à teoria dos princípios de Robert Alexy / Thomas da Rosa de Bustamante. --
   v. 43, n. 171, p. 81–90, jul./set., 2006.
» O controle externo do Poder Judiciário: o Brasil e as experiências dos Conselhos de Justiça na Europa do Sul / Carvalho, Ernani
   v. 43, n. 170, p. 99–109, abr./jun., 2006.
» Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 43, n. 170, p. 111–141, abr./jun., 2006.
» Restrição à admissibilidade de recursos na Suprema Corte dos Estados Unidos e no Supremo Tribunal Federal do Brasil
   v. 43, n. 170, p. 7–15, abr./jun., 2006.
» Identidade, territorialidade e futuro das comunidades rurais negras no Brasil / René Marc da C. Silva.
   v. 43, n. 170, p. 143–157, abr./jun., 2006.
» Direito, economia e relações patrimoniais privadas / Pimenta, Eduardo Goulart
   v. 43, n. 170, p. 159–173, abr./jun., 2006.
» Efeitos jurídicos da presença brasileira na Antártica / Fontoura, Jorge
   v. 43, n. 170, p. 175–180, abr./jun., 2006.
» Os confins da responsabilidade objetiva nos horizontes da sociologia do risco: almejando a permanente certeza na contingência das improbabilidades / Pereira, Alexandre Pimenta Batista
   v. 43, n. 170, p. 181–189, abr./jun., 2006.
» O regime jurídico da responsabilidade das organizações internacionais: a concepção do ato internacionalmente ilícito / Resende, Ranieri Lima
   v. 43, n. 170, p. 191–207, abr./jun., 2006.
» O devido processo legal em seu sentido material: breves considerações / Mesquita, Gil Ferreira
   v. 43, n. 170, p. 209–220, abr./jun., 2006.
» Evolução do instituto do controle de constitucionalidade no Brasil: da constituição imperial à emenda constitucional nº 45/2004 / Marques, Andreo Aleksandro Nobre
   v. 43, n. 170, p. 17–23, abr./jun., 2006.
» O direito fundamental dos indígenas à terra: do Brasil-Colônia ao Estado Democrático de Direito / Lopes, Ana Maria
   v. 43, n. 170, p. 221–234, abr./jun., 2006.
» O controle concentrado de constitucionalidade e a intercorrente conversão em lei de medida provisória / Mamari Filho, Luís Sérgio S
   v. 43, n. 170, p. 235–243, abr./jun., 2006.
» Uma perspectiva em Direito comparado da constitucionalização do Direito Administrativo em países selecionados / Bandeira, Luiz Fernando
   v. 43, n. 170, p. 245–260, abr./jun., 2006.
» O futuro da profissão legal / Romeu Costa Ribeiro Bastos.
   v. 43, n. 170, p. 261–267, abr./jun., 2006.
» Reforma tributária: se não hoje, quando?
   v. 43, n. 170, p. 269–271, abr./jun., 2006.
» A participação do legislativo no processo de celebração dos tratados / Silvia Pradines Coelho Ribeiro.
   v. 43, n. 170, p. 273–285, abr./jun., 2006.
» O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - Ancinav / Rodrigues Junior, Otávio Luiz
   v. 43, n. 170, p. 287–309, abr./jun., 2006.
» Um lance de olhos sobre as privatizações argentinas: antecedentes jurídicos, políticos e institucionais da alienação da Empresa Nacional de Telecomunicaciones / Coelho, André Felipe Canuto
   v. 43, n. 170, p. 311–319, abr./jun., 2006.
» Alimentação saudável nas escolas / Passos, Edilenice
   v. 43, n. 170, p. 323–328, abr./jun., 2006.
» Soberania: poder limitado / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 43, n. 170, p. 25–39, abr./jun., 2006.
» Regime jurídico aplicável ao militar temporário das Forças Armadas / Perin, Jair José
   v. 43, n. 170, p. 41–55, abr./jun., 2006.
» A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sanções / Marlon Alberto Weichert. --
   v. 43, n. 170, p. 57–73, abr./jun., 2006.
» Ministério Público no Tribunal de Contas: um pouco da sua história e da de seus componentes / Affonso, Sebastião Baptista
   v. 43, n. 170, p. 75–98, abr./jun., 2006.
» Iniciativa popular de leis: as proposições, o positivado e o possível / Salgado, Eneida Desiree
   v. 43, n. 169, p. 95–100, jan./mar., 2006.
» Princípio da isonomia e a administração pública em juízo: a realidade brasileira; aspectos jurídicos / Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes de
   v. 43, n. 169, p. 7–12, jan./mar., 2006.
» A constituição de Weimar e os direitos fundamentais sociais: a prepoderância da Constituição da República Alemã de 1919 na inauguração do constitucionalismo social à luz da Constituição mexicana de 1917 / Pinheiro, Maria Cláudia Bucchianeri
   v. 43, n. 169, p. 101–126, jan./mar., 2006.
» A realidade constitucional da República Federal da Alemanha / Mattos, Ana Letícia Queiroga de
   v. 43, n. 169, p. 127–142, jan./mar., 2006.
» A função tributária: por uma efetiva função social do tributo / Bastos, Elísio Augusto Velloso
   v. 43, n. 169, p. 143–159, jan./mar., 2006.
» Atuação de grupos de pressão na tramitação do Projeto de Lei de Biossegurança / Gustavo Henrique Fideles Taglialegna, Paulo Afonso Francisco de Carvalho. --
   v. 43, n. 169, p. 161–188, jan./mar., 2006.
» A família nas constituições / Costa, Dilvanir José da, 1932
   v. 43, n. 169, p. 13–19, jan./mar., 2006.
» Certificação ambiental, desenvolvimento sustentável e barreiras à entrada / Daniel Rocha Corrêa.--
   v. 43, n. 169, p. 189–201, jan./mar., 2006.
» A sentença estrangeira sem fundamentação pode ser homologada? / Pereira, Marcela Harumi Takahashi
   v. 43, n. 169, p. 203–231, jan./mar., 2006.
» A cooperação entre Venezuela e Irã: um conceito socialmente construído na sociedade internacional ou uma alternativa ao desenvolvimento? / Passos, Rogério Duarte Fernando dos
   v. 43, n. 169, p. 233–243, jan./mar., 2006.
» Promessas de empoderamento para mulheres / Bijos, Leila
   v. 43, n. 169, p. 245–254, jan./mar., 2006.
» O campo da ética, seu lugar na política / Fonseca, Dirce Mendes da
   v. 43, n. 169, p. 255–262, jan./mar., 2006.
» Contribuição da legislação florestal francesa para a legislação florestal brasileira / Gonçalez, Nara Maria Esteves Fonseca
   v. 43, n. 169, p. 265–276, jan./mar., 2006.
» A atualidade da reflexão sobre a separação dos poderes / Angela Cristina Pelicioli.
   v. 43, n. 169, p. 21–30, jan./mar., 2006.
» Soberania: poder limitado / Ronaldo Guimarães Gallo. --
   v. 43, n. 169, p. 31–47, jan./mar., 2006.
» A contratação de aprendizes pelos entes públicos: uma aplicação dos princípios constitucionais de legalidade e moralidade / Coelho, Bernardo Leôncio Moura
   v. 43, n. 169, p. 49–63, jan./mar., 2006.
» A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade / Bim, Eduardo Fortunato
   v. 43, n. 169, p. 65–94, jan./mar., 2006.
2005» Economia solidária e autogestão: imprecisões e limites / Lisboa, Armando de Melo
   v. 45, n. 3, p. 109–115, jul/set, 2005.
» O artigo 1.228 do Código Civil e os deveres do proprietário em matéria de preservação do meio ambiente / Miragem, Bruno
   v. 42, n. 168, p. 101–120, out./dez., 2005.
» Acesso à Universidade, cotas para negros e o projeto de lei nº 3.627/2004 / Zanitelli, Leandro Martins
   v. 42, n. 168, p. 121–136, out./dez., 2005.
» A obrigatoriedade da denunciação da lide nas demandas resultantes da responsabilização patrimonial extracontratual do Estado por danos causados a terceiros / Marques, João Batista
   v. 42, n. 168, p. 137–145, out./dez., 2005.
» O consenso compreendido a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito: uma crítica ao conceito de Justiça Consensual / Pellegrini, Flaviana de Magalhães Barros
   v. 42, n. 168, p. 147–153, out./dez., 2005.
» A sociedade de risco e o Direito Penal / Braga, Pedro
   v. 42, n. 168, p. 155–166, out./dez., 2005.
» O Poder Legislativo na democracia contemporânea: a função de controle político dos parlamentos na democracia contemporânea / Amaral Júnior, José Levi Mello do
   v. 42, n. 168, p. 7–17, out./dez., 2005.
» Ordem urbanística e a prevenção da criminalidade / Farias, Paulo José Leite
   v. 42, n. 168, p. 167–183, out./dez., 2005.
» Aplicação da Lei Federal dos Juizados especiais criminais na justiça militar estadual e federal / Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues
   v. 42, n. 168, p. 185–188, out./dez., 2005.
» A renovação do direito de propriedade
   v. 42, n. 168, p. 189–196, out./dez., 2005.
» A função social do contrato: conceito e critérios de aplicação / Tomasevicius Filho, Eduardo
   v. 42, n. 168, p. 197–213, out./dez., 2005.
» A teoria rawlsiana da justiça / Nunes Júnior, Amandiro Teixeira
   v. 42, n. 168, p. 215–225, out./dez., 2005.
» A jangada de pedra: os caminhos da auditoria / Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt. --
   v. 42, n. 168, p. 227–254, out./dez., 2005.
» Como fiscalizar as PPPs / Pereira, Marcelo Henrique
   v. 42, n. 168, p. 255–261, out./dez., 2005.
» Em torno da Constituição do direito de resistência / Buzanello, José Carlos
   v. 42, n. 168, p. 19–27, out./dez., 2005.
» Direitos genéticos como direitos da personalidade / Weinert, Iduna E
   v. 42, n. 168, p. 263–276, out./dez., 2005.
» O poder público e os fundos de pensão: razões e fundamentos para um projeto de agência regulatória / Silva, Rafael Silveira e
   v. 42, n. 168, p. 279–316, out./dez., 2005.
» Breve histórico sobre o desenvolvimento do lobbying no Brasil / Oliveira, Andrea Cristina de Jesus
   v. 42, n. 168, p. 29–43, out./dez., 2005.
» A idéia de um Conselho de Estado brasileiro: uma abordagem histórico-constitucional / Lynch, Christian Edward Cyril
   v. 42, n. 168, p. 45–63, out./dez., 2005.
» Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais / Marques, Andreo Aleksandro Nobre
   v. 42, n. 168, p. 65–73, out./dez., 2005.
» A depredação das áreas de preservação permanente e de reserva legal florestal do bioma Cerrado como causa de desapropriação da propriedade rural por interesse social / Falconi, Luiz Carlos
   v. 42, n. 168, p. 75–99, out./dez., 2005.
» O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   v. 42, n. 167, p. 93–114, jul./set., 2005.
» Medicamentos e livre concorrência / Mazzucato, Paolo Zupo
   v. 42, n. 167, p. 115–133, jul./set., 2005.
» A função administrativa / França, Vladimir da Rocha
   v. 42, n. 167, p. 7–14, jul./set., 2005.
» A crescente complexidade do sistema jurídico internacional: alguns problemas de coerência sistêmica / Varella, Marcelo Dias
   v. 42, n. 167, p. 135–170, jul./set., 2005.
» A concepção dogmática do direito administrativo: contributo para uma (re)construção hermenêutica / Ohlweiler, Leonel
   v. 42, n. 167, p. 171–189, jul./set., 2005.
» Processo administrativo inquisitorial: eficiência investigativa e garantias constitucionais / Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968
   v. 42, n. 167, p. 191–211, jul./set., 2005.
» O Estado democrático de direito / Silva, Ênio Moraes da
   v. 42, n. 167, p. 213–229, jul./set., 2005.
» O caráter normativo dos princípios jurídicos / Meyer, Emilio Peluso Neder
   v. 42, n. 167, p. 231–254, jul./set., 2005.
» A área de livre comércio das Américas e o Brasil: questões geopolíticas e disputas hegemônicas subjacentes / Souza, Ielbo Marcus Lobo de
   v. 42, n. 167, p. 15–26, jul./set., 2005.
» Globalização e nacionalismo / Aguiar, Hugo Hortêncio de
   v. 42, n. 167, p. 255–269, jul./set., 2005.
» Ciência e a magia da vida no pensamento de Max Weber / Valente, Manoel Adam Lacayo
   v. 42, n. 167, p. 271–279, jul./set., 2005.
» Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar: os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público / Ferreira, Luiz Alexandre Cruz
   v. 42, n. 167, p. 281–292, jul./set., 2005.
» A consensualidade no direito administrativo: acordos regulatórios e contratos administrativos / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 42, n. 167, p. 293–309, jul./set., 2005.
» Notas sobre coronelismo / Maranhão, Jarbas
   v. 42, n. 167, p. 311–314, jul./set., 2005.
» O conceito de serviço público e as transformações do Estado contemporâneo / Cezne, Andrea Nárriman
   v. 42, n. 167, p. 315–337, jul./set., 2005.
» Jurisdição constitucional exercida pelas cortes constitucionais: sua importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito / Medeiros, Morton Luiz Faria de
   v. 42, n. 167, p. 339–350, jul./set., 2005.
» Assédio moral e atuação do Ministério Público do Trabalho / Silva Neto, Manoel Jorge e
   v. 42, n. 167, p. 27–38, jul./set., 2005.
» A realidade do trabalho educativo no Brasil / Bernardo Leôncio Moura Coelho. --
   v. 42, n. 167, p. 39–52, jul./set., 2005.
» O Ministério Público e as investigações criminais / Ivan Luiz da Silva.
   v. 42, n. 167, p. 53–57, jul./set., 2005.
» Das provas ilícitas no direito brasileiro / Fonseca, Rodrigo Garcia da
   v. 42, n. 167, p. 59–75, jul./set., 2005.
» A nova concepção do Estado perante o Direito da integração / Gomes, Eduardo Biachhi
   v. 42, n. 167, p. 77–91, jul./set., 2005.
» Coisa julgada inconstitucional / Eduardo Andre Ferreira Rodriguez.
   v. 42, n. 166, p. 95–111, abr./jun., 2005.
» Ingerência humanitária: um novo paradigma em formação? / Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana.
   v. 42, n. 166, p. 113–129, abr./jun., 2005.
» O tratado de Petrópolis: interiorização do conflito de fronteiras / Flávia Lima e Alves. --
   v. 42, n. 166, p. 131–149, abr./jun., 2005.
» Ouvidoria parlamentar: uma proposta para Senado Federal / Ilana Trombka.
   v. 42, n. 166, p. 151–163, abr./jun., 2005.
» O direito internacional e o poder legislativo na condução da política externa / Janice Carvalho Lima.
   v. 42, n. 166, p. 165–179, abr./jun., 2005.
» Medida provisória legislativa / José Mendonça de Araújo Filho.
   v. 42, n. 166, p. 181–192, abr./jun., 2005.
» Processo legislativo no Estado democrático de direito / Júlio Roberto de Souza Pinto.
   v. 42, n. 166, p. 193–203, abr./jun., 2005.
» Democracia semidireta: referendo, plebiscito, iniciativa popular e legislação participativa / Alexandre Navarro Garcia.
   v. 42, n. 166, p. 9–22, abr./jun., 2005.
» Os institutos de controle da democracia brasileira ainda carentes de aperfeiçoamento / Jurandir dos Santos de Oliveira.
   v. 42, n. 166, p. 205–220, abr./jun., 2005.
» O desafio do combate à lavagem de dinheiro / Léa Marta Geaquinto dos Santos.
   v. 42, n. 166, p. 221–231, abr./jun., 2005.
» Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança de clima / Márcia Fortuna Biato. --
   v. 42, n. 166, p. 233–251, abr./jun., 2005.
» Harmonização tributária e consolidação do Mercosul / Maria Terezinha Nunes.
   v. 42, n. 166, p. 253–265, abr./jun., 2005.
» O processo de reformulação da previdência social brasileira (1995 - 2004) / Meiriane Nunes Amaro.
   v. 42, n. 166, p. 267–292, abr./jun., 2005.
» A polícia do Senado Federal / Robson José de Macelo Gonçalves.
   v. 42, n. 166, p. 293–306, abr./jun., 2005.
» O processo de institucionalização da supremacia da ordem econômica e jurídica na constituição do Estado democrático / Ruy dos Santos Siqueira.
   v. 42, n. 166, p. 307–327, abr./jun., 2005.
» A produção de provas no inquérito parlamentar na Câmara dos deputados / Tarciso Aparecido Higino de Carvalho.
   v. 42, n. 166, p. 329–345, abr./jun., 2005.
» A comunicação do Senado e o direito à informação / Valéria Ribeiro da Silva Franklin Almeida.
   v. 42, n. 166, p. 347–364, abr./jun., 2005.
» A Comissão Parlamentar de Inquérito nas constituições brasileiras / Nina, Carlos Homero Vieira
   v. 42, n. 166, p. 367–374, abr./jun., 2005.
» O papel e o funcionamento das agências reguladoras no contexto do Estado brasileiro: problemas e soluções / Alvaro Augusto Pereira Mesquita.
   v. 42, n. 166, p. 23–39, abr./jun., 2005.
» Contribuições para a história legislativa da criação da província do Paraná / Luiz Artenor Bósio.
   v. 42, n. 166, p. 41–63, abr./jun., 2005.
» A importância dos tratados e o ordenamento jurídico brasileiro / Celso Antonio Martins Menezes.
   v. 42, n. 166, p. 65–77, abr./jun., 2005.
» A impossibilidade das cláusulas pétreas vincularem as gerações futuras / Cláudia de Góes Nogueira. --
   v. 42, n. 166, p. 79–93, abr./jun., 2005.
» Aspectos político-criminais sobre branqueio de capitais / Braga, Romulo Rhemo Palitot
   v. 42, n. 165, p. 99–106, jan./mar., 2005.
» A função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito: instrumentos da minoria parlamentar e informação da sociedade / Bim, Eduardo Fortunato
   v. 42, n. 165, p. 107–121, jan./mar., 2005.
» A distinção entre regras e princípios segundo Robert Alexy: esboço e críticas / Amorim, Letícia Balsamão
   v. 42, n. 165, p. 123–134, jan./mar., 2005.
» O Acordo da OMC sobre aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias / Baena, Loris
   v. 42, n. 165, p. 135–140, jan./mar., 2005.
» O pressuposto ambiental nas guerras: obrigação de análise prévia de impacto ambiental nas guerras / Gambaro, Carlos Maria
   v. 42, n. 165, p. 141–150, jan./mar., 2005.
» Regras de direito fundacional do Código civil de 2002 / Gustavo Saad Diniz.
   v. 42, n. 165, p. 151–167, jan./mar., 2005.
» A mecânica do federalismo
   v. 42, n. 165, p. 169–176, jan./mar., 2005.
» Direito ambiental: a legislação em defesa dos recursos naturais / Frank Larrúbia Shih. --
   v. 42, n. 165, p. 177–195, jan./mar., 2005.
» O recall no Estado de São Paulo / Caliman, Auro Augusto
   v. 42, n. 165, p. 197–203, jan./mar., 2005.
» Construção judicial do direito: desde Kelsen e Hart. Ainda somos os mesmos... e vivemos / Silva, Artur Stamford da
   v. 42, n. 165, p. 205–218, jan./mar., 2005.
» Embriões: em busca de um estatuto / Marinho, Maria Edelvacy Pinto
   v. 42, n. 165, p. 219–229, jan./mar., 2005.
» A crise da modernidade e o Estado democrático de direito / Theodoro Filho, Wilson Roberto
   v. 42, n. 165, p. 231–237, jan./mar., 2005.
» Uma cidadania a inventar: a democracia missionária de 1988 / Lopes, Júlio Aurélio Vianna
   v. 42, n. 165, p. 21–24, jan./mar., 2005.
» A desmilitarização das polícias e a legislação ordinária / Medeiros, Mateus Afonso
   v. 42, n. 165, p. 239–253, jan./mar., 2005.
» Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do art 5º, § 3º, da Constituição brasileira / Gabriel, Amélia Regina Mussi
   v. 42, n. 165, p. 255–265, jan./mar., 2005.
» A licitação eletrônica e a prevenção da corrupção / Bandeira, Luiz Fernando
   v. 42, n. 165, p. 269–283, jan./mar., 2005.
» A teoria da interpretação como variável do "paradoxo de jurisdição constitucional" / Just, Gustavo
   v. 42, n. 165, p. 25–32, jan./mar., 2005.
» Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados por ato de improbidade administrativa / Fornaciari Júnior, Clito
   v. 42, n. 165, p. 33–38, jan./mar., 2005.
» Justiça social, mínimo social e salário mínimo: uma abordagem transdisciplinar / Florenzano, Vincenzo Demetrio
   v. 42, n. 165, p. 39–50, jan./mar., 2005.
» O princípio de maioria na doutrina de Hans Kelsen / Marques, João Batista
   v. 42, n. 165, p. 51–58, jan./mar., 2005.
» A circulação, a recepção e a hibridação dos modelos de justiça constitucional / Pegararo, Lucio
   v. 42, n. 165, p. 59–76, jan./mar., 2005.
» Acordo para recebimento de crédito perante a fazenda pública
   v. 42, n. 165, p. 7–9, jan./mar., 2005.
» De Pio XII a Paulo VI / Arraes, Virgílio Caixeta
   v. 42, n. 165, p. 77–98, jan./mar., 2005.
2004» Controle concentrado de constitucionalidade: o "guardião da constituição" no embate entre Hans Kelsen e Carl Schmitt / Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco
   v. 41, n. 164, p. 87–103, out./dez., 2004.
» O poder econômico no mercado e o seu controle na legislação antitruste / Fonseca, Rodrigo Garcia da
   v. 41, n. 164, p. 105–123, out./dez., 2004.
» Notas críticas sobre o conceito de corrupção: um debate com juristas, sociólogos e economistas / Filgueiras, Fernando de Barros
   v. 41, n. 164, p. 125–148, out./dez., 2004.
» A garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais / Lopes, Ana Maria D'Ávila
   v. 41, n. 164, p. 7–15, out./dez., 2004.
» Democracia em Max Weber / Valente, Manoel Adam Lacayo
   v. 41, n. 164, p. 149–155, out./dez., 2004.
» O Tribunal Penal Internacional: integração ao direito brasileiro e sua importância para a justiça penal internacional / Valério de Oliveira Mazzuoli.
   v. 41, n. 164, p. 157–178, out./dez., 2004.
» Por que se deve ter e por que não se deve ter a pena de morte: aspectos jurídicos e políticos / Silva, Antonio Marcelo Jackson F. da
   v. 41, n. 164, p. 179–190, out./dez., 2004.
» O ensino jurídico e a mudança do modelo normativo: normas fechadas X normas abertas / Freitas Filho, Roberto
   v. 41, n. 164, p. 191–211, out./dez., 2004.
» Isonomia tributária e capacidade contributiva do Estado contemporâneo / Sicca, Gerson dos Santos
   v. 41, n. 164, p. 213–235, out./dez., 2004.
» A carta de Sesmaria Régia outorgada ao Senado da Câmara de Vila Rica aos 27 de setembro de 1711 / Bigonha, Ana Paula Ribeiro
   v. 41, n. 164, p. 237–270, out./dez., 2004.
» Em torno da comunicação social / Costa, Eduardo da Silva
   v. 41, n. 164, p. 271–275, out./dez., 2004.
» Liberdade sindical e de associação e o efetivo reconhecimento do direito de negociação coletiva como direitos fundamentais no trabalho: inserção das normas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro / Penido, Laís de Oliveira
   v. 41, n. 164, p. 277–298, out./dez., 2004.
» A lex mercadoria como ordenamento jurídico autônomo e os Estados em desenvolvimento / Fiorati, Jete Jane
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» Valores do direito e da política / Maranhão, Jarbas
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» A teoria da constituição no common law: reflexões teóricas sobre o peculiar constitucionalismo britânico / Galindo, Bruno
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» Palestina / Aguiar, Hugo Hortêncio de
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» Tag along: mecanismo de proteção aos acionistas minoritários e de sustentação do mercado de capitais / Santos Júnior, Ricardo dos
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» Considerações acerca do direito à imagem como direito da personalidade / Arribas, Bruno Felipe da Silva Martin de
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» Reforma do judiciário. Tribunal Constitucional e Conselho Nacional de Justiça: controles externos ou internos? / Camargo, Maria Auxiliadora Castro e
   v. 41, n. 164, p. 367–381, out./dez., 2004.
» Seguro rural: nova lei, outras subvenções e poucas certezas / Távora, Fernando Lagares
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» Mudanças no arranjo institucional regulatório: comentários sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional / Oliveira Júnior, Márcio de
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» Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: subsídios para a análise do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2004 / Perezino, Luiz Fernando de Mello
   v. 41, n. 164, p. 413–422, out./dez., 2004.
» Modernidade: nascimento do sujeito e subjetividade jurídica / Wolkmer, Maria de Fátima S
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» A representação das associações profissionais na legislação brasileira (1932-1937) / Barreto, Álvaro
   v. 41, n. 164, p. 47–64, out./dez., 2004.
» A proteção do consumidor residente no Brasil nos contratos internacionais / Khouri, Paulo R. Roque
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» Princípios, regras e a base dos direitos: apontamentos à luz da teoria de Ronald Dworkin / Melgane, Plínio
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» Autonomia da vontade, autonomia privada e autodeterminação: notas sobre a evolução de um conceito na modernidade e na pós-modernidade / Rodrigues Júnior, Otavio Luiz
   v. 41, n. 163, p. 113–130, jul./set., 2004.
» O Estatuto da juventude: instrumento para o desenvolvimento integral dos jovens / Barrientos-Parra, Jorge
   v. 41, n. 163, p. 131–151, jul./set., 2004.
» Tópica e argumentação jurídica / Bustamante, Thomas da Rosa de
   v. 41, n. 163, p. 153–165, jul./set., 2004.
» Direito penal da internet: o advento de novos fatos típicos / Lawand, Jorge José
   v. 41, n. 163, p. 167–179, jul./set., 2004.
» O direito administrativo disciplinar / Porta, Marcos de Lima
   v. 41, n. 163, p. 181–184, jul./set., 2004.
» Quarenta séculos de codificação civil / Dilvanir José da Costa.
   v. 41, n. 163, p. 185–192, jul./set., 2004.
» O tratamento constitucional do sigilo da correspondência / Silva Júnior, Walter Nunes da
   v. 41, n. 163, p. 193–214, jul./set., 2004.
» O lugar dos princípios em uma concepção do direito como sistema / Tura, Marco Antônio Ribeiro
   v. 41, n. 163, p. 215–230, jul./set., 2004.
» O tombamento no direito administrativo e internacional / Tomasevicius Filho, Eduardo
   v. 41, n. 163, p. 231–247, jul./set., 2004.
» A obra de Teixeira de Freitas e o direito latino-americano / Arnoldo Wald. --
   v. 41, n. 163, p. 249–260, jul./set., 2004.
» Iniciativa privada versus iniciativa estatal na Constituição / Nicz, Alvacir Alfredo
   v. 41, n. 163, p. 261–279, jul./set., 2004.
» Soberania no direito internacional: evolução ou revolução? / Hee, Moon Jo
   v. 41, n. 163, p. 7–29, jul./set., 2004.
» A compreensão do poder como fenômeno político-jurídico na nova ordem mundial: realismo e idealismo nas relações internacionais / Tomaz, Carlos Alberto Simões de
   v. 41, n. 163, p. 281–294, jul./set., 2004.
» O estado ambiental de direito / Nunes Junior, Amandino Teixeira
   v. 41, n. 163, p. 295–307, jul./set., 2004.
» Os sistemas eleitoral e partidário no Brasil e na Alemanha / Teixeira, José Elaeres Marques
   v. 41, n. 163, p. 309–316, jul./set., 2004.
» Os caminhos da justiça agrária no Brasil: um caso de engenharia político-constitucional / Franca Filho, Marcílio Toscano
   v. 41, n. 163, p. 317–330, jul./set., 2004.
» O processo de globalização e a instabilidade dos modelos econômicos de Estado / Silva, Leandro Novais e
   v. 41, n. 163, p. 331–346, jul./set., 2004.
» Palestina
   v. 41, n. 163, p. 347–359, jul./set., 2004.
» A diplomacia congressual: análise comparativa do papel dos legislativos brasileiro e norte-americano na formulação da política exterior / Maia, Clarita Costa
   v. 41, n. 163, p. 363–388, jul./set., 2004.
» Débitos judiciais no orçamento público: algumas considerações / Rodriguez Eduardo Andres Ferreira
   v. 41, n. 163, p. 391–401, jul./set., 2004.
» Dimensões da judicialização da política no Brasil: as adins dos partidos políticos / Maués, Antonio G. Moreira
   v. 41, n. 163, p. 31–50, jul./set., 2004.
» A relevância do direito comparado e direito e desenvolvimento para a reforma do sistema judicial brasileiro: estudo de caso / Castro Júnior, Osvaldo Agripino de
   v. 41, n. 163, p. 51–68, jul./set., 2004.
» Direito e filosofia nos Estados Unidos / Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
   v. 41, n. 163, p. 69–83, jul./set., 2004.
» O Constitucionalismo da Era Vargas
   v. 41, n. 163, p. 85–95, jul./set., 2004.
» A Antártica e o Brasil
   v. 41, n. 163, p. 93–95, jul./set., 2004.
» O direito internacional privado solucionando conflitos de cultura: os divórcios no Japão e seu reconhecimento no Brasil / Marques, Cláudia Lima
   v. 41, n. 162, p. 91–113, abr./jun., 2004.
» A prática jurídica ocidental: a inteligência e a voz / Martins, Estevão de Rezende
   v. 41, n. 162, p. 115–120, abr./jun., 2004.
» Parlamento e tratados: o modelo constitucional do Brasil / Rezek, José Francisco, 1944
   v. 41, n. 162, p. 121–148, abr./jun., 2004.
» O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional
   v. 41, n. 162, p. 149–168, abr./jun., 2004.
» Direito comparado - entre a norma e a cultura: a contribuição de Anna Maria Villela no Instituto Rio Branco / Caudeas, Alessandro
   v. 41, n. 162, p. 15–17, abr./jun., 2004.
» Os direitos humanos e a proteção dos estrangeiros
   v. 41, n. 162, p. 169–204, abr./jun., 2004.
» O novo código civil e o seu completamento pela jurisprudência / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 41, n. 162, p. 205–215, abr./jun., 2004.
» Anna Maria Villela e Pedro Aleixo: um depoimento / Aleixo, José Carlos Brandi
   v. 41, n. 162, p. 217–219, abr./jun., 2004.
» Sociedade nacional e relações internacionais: um novo ensaio cooperativo argentino-brasileiro / Saraiva, José Flávio Sombra
   v. 41, n. 162, p. 221–228, abr./jun., 2004.
» O adensamento jurídico do Mercosul e o Protocolo de Olivos / Bastos, Carlos Eduardo Caputo
   v. 41, n. 162, p. 19–23, abr./jun., 2004.
» Em direção a uma constituição européia / Menck, José Theodoro Mascarenhas
   v. 41, n. 162, p. 229–234, abr./jun., 2004.
» Le juriste de demain et la connaissance du code civil / Luiz Edson Fachin.
   v. 41, n. 162, p. 235–246, abr./jun., 2004.
» O renascimento do direito comparado / Coelho, Luiz Fernando
   v. 41, n. 162, p. 247–265, abr./jun., 2004.
» A interpretação e a aplicação das regras da OMC nos primeiros anos / Baptista, Luiz Olavo, 1938
   v. 41, n. 162, p. 265–271, abr./jun., 2004.
» Responsabilidade internacional do Estado: atuação da CDI / Garcia, Márcio Pereira Pinto
   v. 41, n. 162, p. 273–285, abr./jun., 2004.
» A responsabilidade penal das pessoas jurídicas / Souza, Carlos Fernando Mathias de, 1939
   v. 41, n. 162, p. 25–30, abr./jun., 2004.
» A proteção da propriedade intelectual e o direito internacional atual / Basso, Maristela
   v. 41, n. 162, p. 287–309, abr./jun., 2004.
» A obrigatoriedade do tratado na ordem interna / Fraga, Mirtô
   v. 41, n. 162, p. 311–328, abr./jun., 2004.
» Norberto Bobbio, professor de clássicos / Cardim, Carlos Henrique
   v. 41, n. 162, p. 31–33, abr./jun., 2004.
» Princípios jurídicos e esperança de uma futura "autoridade pública universal" / Catalano, Pierangelo
   v. 41, n. 162, p. 329–335, abr./jun., 2004.
» Venda do ascendente ao descendente. A revogação da súmula 494 do STF / Rosas, Roberto
   v. 41, n. 162, p. 337–340, abr./jun., 2004.
» Um continente à deriva / Ricúpero, Rubens, 1937
   v. 41, n. 162, p. 341–351, abr./jun., 2004.
» O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro / Barbosa, Salomão Almeida
   v. 41, n. 162, p. 353–361, abr./jun., 2004.
» Debito indebito? Regole per il mercato globale / Schipani, Sandro
   v. 41, n. 162, p. 363–376, abr./jun., 2004.
» Para uma arqueologia constitucional / Monclaire, Stéphane
   v. 41, n. 162, p. 377–384, abr./jun., 2004.
» A engenharia política institucional do primeiro estado brasileiro / Vamireh Chacon.
   v. 41, n. 162, p. 385–391, abr./jun., 2004.
» Católicos e acatólicos: o voto do império / Porto, Walter Costa
   v. 41, n. 162, p. 393–398, abr./jun., 2004.
» Os tratados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936
   v. 41, n. 162, p. 35–45, abr./jun., 2004.
» Entre a apologia e a utopia: em busca da ética possível
   v. 41, n. 162, p. 47–52, abr./jun., 2004.
» Parecer - o caso Ellwanger: anti-semitismo como crime da prática do racismo / Lafer, Celso
   v. 41, n. 162, p. 53–89, abr./jun., 2004.
» Da obrigatoriedade do voto / Santos, Eurico A. Gonzalez Cursino dos
   v. 41, n. 161, p. 101–105, jan./mar., 2004.
» Vantagens e desvantagens do voto obrigatório e do voto facultativo. -- / Soares, Paulo Henrique
   v. 41, n. 161, p. 107–116, jan./mar., 2004.
» Reeleição e Estado Democrático de Direito / Soares, Paulo Henrique
   v. 41, n. 161, p. 117–120, jan./mar., 2004.
» Da compatibilidade entre propaganda eleitoral gratuita e "responsabillidade comunicativa" / Santos, Eurico A. Gonzalez Cursino dos
   v. 41, n. 161, p. 121–123, jan./mar., 2004.
» O monopólio dos partidos sobre a representação política / Araujo, Caetano Ernesto Pereira de
   v. 41, n. 161, p. 125–131, jan./mar., 2004.
» Reforma política e construção democrática / Eliane Cruxên Barros de Almeida Maciel. --
   v. 41, n. 161, p. 9–14, jan./mar., 2004.
» Comentários ao PL 2.679/2003, da Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados / Santos, Eurico A. Gonzalez Cursino dos
   v. 41, n. 161, p. 15–21, jan./mar., 2004.
» Legislação eleitoral e federação: breves comentários sobre à questão do disciplinamento dos pleitos das unidades subnacionais no Brasil / Guerzoni Filho, Gilberto
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» Sobre a representação dos estados na Câmara dos Deputados / Arlindo Fernandes de Oliveira. --
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» A justiça eleitoral no Brasil: a desconfiança como elemento fundamental de nosso sistema eleitoral / Guerzoni Filho, Gilberto
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» Financiamento eleitoral e pluralismo político / Fernando Trindade. --
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» Financiamento de campanhas eleitorais / Araujo, Caetano Ernesto Pereira de
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» Fidelidade partidária: um panorama institucional / Eliane Cruxên Barros de Almeida Maciel. --
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» Estatuto jurídico da fidelidade partidária e sistema eleitoral / Oliveira, Arlindo Fernandes de
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» As pesquisas de intenção de voto como problema / Araújo, Caetano Ernesto Pereira de
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» Divulgação de pesquisas eleitorais, Constituição e interesse público / Trindade, Fernando
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2003» O sistema jurídico no Brasil Império: alguns problemas teóricos / Pedro Braga.
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» O conteúdo da constituição. Constituição sintética ou analítica? / Maranhão, Jarbas
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» A proteção constitucional à liberdade religiosa / Silva Neto, Manoel Jorge e
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» Esse estranho chamado seguro ambiental
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» Modelos de parlamentarismo : inglês, alemão e francês / Groff, Paulo Vargas
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» Violência doméstica contra crianças e adolescentes: prevenção, repressão e proteção à vítima no âmbito brasileiro e latino-americano / Andrade, Anderson Pereira de
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» Prevenção e mediação de conflitos: a atuação dos conselhos e ouvidorias na área de segurança e de justiça / Rubens Pinto Lyra. --
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» A tributação das operações realizadas por meio eletrônico
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» Direito e neoliberalismo / Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
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» Dívida externa e princípios gerais do Direito: uma visão do Direito Civil obrigacional / Nanni, Giovanni Ettore
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» A influência de Hobbes, Locke e Rousseau na formação do Parlamento moderno / Carvalho, Márcio A
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» Algumas considerações sobre a emenda constitucional nº XIV e as minorias nos Estados Unidos / Maciel, Adhemar Ferreira, 1928
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» Introdução aos princípios jurídicos / Silva, Ivan Luiz da
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» A participação popular na administração pública: audiências públicas na elaboração e discussão dos planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos dos municípios / Fonseca, Gilberto Nardi
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» Em busca do direito perdido: uma crítica ao direito natural e ao direito positivo / Miguel, Alexandre
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» Suspensão cautelar e cancelamento de registro de medicamentos: garantias constitucionais ao direito à saúde
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» Lavagem de dinheiro: os efeitos macroeconômicos e o bem jurídico tutelado / Odon, Tiago Ivo
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» Transparência no processo orçamentário / Graça, Luís Otávio Barroso da
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» Em busca do Estado ideal: um estudo sobre Cabo Verde, um "pequeno" Estado africano / Peixoto, João Paulo M
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» Os EUA e o tribunal penal internacional / Gonçalves, Joanisval Brito
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» Juízo jurídico e a falsa solução dos princípios e das regras / Lopes, José Reinaldo de Lima
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» Autonomia do Banco Central: subsídios para discussão / Pereira, Eliacir Marques
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» TV por assinatura e radiodifusão: a consolidação da legislação dos serviços de comunicação eletrônica de massa no direito brasileiro / Valle, Regina Maria Piza de Assumpção Ribeiro do
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» João Mangabeira: múltiplo / Souto, João Carlos
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» Cultura dos direitos humanos / Pozzoli, Lafayette
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» A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
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» O Estatuto da Cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade / Daniella S. Dias.
   v. 40, n. 159, p. 113–123, jul./set., 2003.
» Crime, pena e sociedade no Brasil pré-republicano / Braga, Pedro
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» A Intervenção do Estado no domínio econômico e a função das agências de regulamentação no atual contexto brasileiro / Perin, Jair José
   v. 40, n. 159, p. 145–160, jul./set., 2003.
» Nível de emprego e legislação trabalhista / Meneguin, Fernando Boarato
   v. 40, n. 159, p. 13–18, jul./set., 2003.
» Poluição visual e poluição sonora: aspectos jurídicos / Silva, Solange Teles da
   v. 40, n. 159, p. 161–180, jul./set., 2003.
» Responsabilidade civil do Estado e as agências reguladoras / Asper y Valdés, Daisy de
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» Breves considerações sobre o equilíbrio econômico-financeiro nas concessões / Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968
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» O Ministério Público perante os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo: análise de sua posição constitucional / José Eduardo Sabo Paes.
   v. 40, n. 159, p. 199–217, jul./set., 2003.
» Limites constitucionais a parlamentos regionais e à supranacionalidade: o dilema dos blocos econômicos intergovernamentais / Fontoura, Jorge
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» O Parlamento de Portugal
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» O veto: controle jurídico do veto presidencial : é possível? É necessário? / Soares, Marcos Antônio Striquer
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» Constitucionalização do direito internacional: uma nova forma de alteração da constituição / Soriano, Aldir Guedes
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» Mancha na cidade do Rio de Janeiro: a trajetória de um delinqüente notável / Caldeira, Antônio César
   v. 40, n. 159, p. 267–289, jul./set., 2003.
» Considerações a respeito da atualidade do conceito de totalitarismo em Hannah Arendt / Cardoso Júnior, Nerione Nunes
   v. 40, n. 159, p. 291–299, jul./set., 2003.
» Padrões trabalhistas e comércio internacional / Sena Júnior, Roberto Di
   v. 40, n. 159, p. 301–306, jul./set., 2003.
» Rússia / Aguiar, Hugo Hortêncio de
   v. 40, n. 159, p. 307–318, jul./set., 2003.
» Estímulo ao associativismo no Brasil: algumas propostas de políticas públicas / Varella, Marcelo Dias
   v. 40, n. 159, p. 319–333, jul./set., 2003.
» Poder constitucional e tramitação de urgência: um estudo da produção legislativa de 1988 a 1994 / Rodrigues, Marta Maria Assumpção
   v. 40, n. 159, p. 335–342, jul./set., 2003.
» Limites ao poder jurisdicional na perspectiva do direito brasileiro / Meneses, Geraldo Magela e Silva
   v. 40, n. 159, p. 19–35, jul./set., 2003.
» Distribuição de renda e crescimento econômico: uma análise do caso brasileiro / Fernandes, André Eduardo da Silva
   v. 40, n. 159, p. 345–352, jul./set., 2003.
» Lei de Responsabilidade Fiscal: escoadouros identificados após três anos de vigência / Ribeiro, Renato Jorge Brown
   v. 40, n. 159, p. 355–366, jul./set., 2003.
» Caudas rabilongos e o princípio da pureza ou exclusividade da lei orçamentária
   v. 40, n. 159, p. 37–45, jul./set., 2003.
» Legitimidade da justiça constitucional
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» O ostracismo e os contratos administrativos: direito e biologia evolutiva / Maia, Antônio Carlos Amaral
   v. 40, n. 159, p. 61–87, jul./set., 2003.
» Evolução do controle de constitucionalidade de tipo francês / Gomes, Joaquim B. Barbosa
   v. 40, n. 158, p. 97–125, abr./jun., 2003.
» A aplicação do Direito Internacional Humanitário nos "conflitos novos": conflitos desestruturados e conflitos "de identidade" ou étnicos / Luquini, Roberto de Almeida
   v. 40, n. 158, p. 127–142, abr./jun., 2003.
» Os alimentos geneticamente modificados e o direito do consumidor à informação: um questão de cidadania / Freitas Filho, Roberto
   v. 40, n. 158, p. 143–161, abr./jun., 2003.
» A proteção e regulamentação da concorrência: análise do caso brasileiro / Gasparini, Melissa Ferreira
   v. 40, n. 158, p. 163–169, abr./jun., 2003.
» Regulação, concorrência e o setor bancário: reflexões / Silva, Leandro Novais e
   v. 40, n. 158, p. 171–193, abr./jun., 2003.
» Considerações sobre a globalização e seus efeitos sobre o trabalho infantil / Coelho, Bernardo Leôncio Moura
   v. 40, n. 158, p. 195–201, abr./jun., 2003.
» O poder constituinte originário e o poder constituinte reformador / Teixeira, José Elaeres Marques
   v. 40, n. 158, p. 203–208, abr./jun., 2003.
» A recepção legislativa e os sistemas constitucionais / Dantas, Ivo
   v. 40, n. 158, p. 7–21, abr./jun., 2003.
» Principais alterações do novo código civil referentes ao direito das coisas / Demóstenes Tres Albuquerque.
   v. 40, n. 158, p. 209–218, abr./jun., 2003.
» A gestão pública moderna e a credibilidade nas políticas públicas / Marques, João Batista
   v. 40, n. 158, p. 219–225, abr./jun., 2003.
» A pessoa jurídica pobre na forma da lei e sua proteção constitucional de acesso à justiça / Queiroz, Ronaldo Pinheiro de
   v. 40, n. 158, p. 227–232, abr./jun., 2003.
» Constituição, artigo 52, inciso X: reversibilidade / Barros, Sérgio Resende de
   v. 40, n. 158, p. 233–239, abr./jun., 2003.
» Os militares e a ordem constitucional republicana brasileira: de 1898 a 1964
   v. 40, n. 158, p. 241–255, abr./jun., 2003.
» A política enquanto ciência e a necessidade de seu ensino para o exercício eficiente da cidadania / Pereira, Eitel Santiago de Brito
   v. 40, n. 158, p. 257–263, abr./jun., 2003.
» Atuação do Poder Executivo no controle de constitucionalidade: notas de uma interpretação sistemática do direito positivo brasileiro / Araújo, Nadja Aparecida Silva de
   v. 40, n. 158, p. 279–297, abr./jun., 2003.
» Sociologia no direito: a convergência entre a legalidade, a legitimidade e a ética / Macedo, Manoel Moacir Costa
   v. 40, n. 158, p. 299–308, abr./jun., 2003.
» Sesmarias e terras devolutas / Almeida, Roberto Moreira de
   v. 40, n. 158, p. 309–317, abr./jun., 2003.
» Da aplicabilidade do mandado de segurança: extensão às autoridades de empresas estatais em casos de procedimentos licitatórios decorrentes do exercício da concessão de serviços públicos / Oliveira, Hugo Sarubbi Cysneiros de
   v. 40, n. 158, p. 319–325, abr./jun., 2003.
» Tortura: um estudo crítico de sua digressão histórica / Roza, Adriana de Andrade
   v. 40, n. 158, p. 327–331, abr./jun., 2003.
» Desenvolvimento e eqüidade social: o Brasil visto de Taiwan / Mendes, Marcos
   v. 40, n. 158, p. 335–352, abr./jun., 2003.
» Nota técnica nº 47/03 / Fernando Veiga Barros e Silva. --
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» Poder judiciário no Brasil: aspectos de sua reforma / Edgard Lincoln de Proença Rosa.
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» A norma no pragmatismo jurídico e a lógica do razoável: um paralelo da filosofia jurídica de Oliver Wendel Holmes e de Luis Recaséns Siches / Farias, Márcia Ferreira Cunha
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» Financiamento de grandes cidades brasileiras / Mendes, Marcos José
   v. 40, n. 157, p. 95–102, jan./mar., 2003.
» O impacto da Emenda à Constituição nº 25 sobre as despesas da câmaras municipais / Rocha, Carlos Alexandre Amorim
   v. 40, n. 157, p. 103–111, jan./mar., 2003.
» Financiamento habitacional no Brasil: muitos subsídios, poucos pobres / Köhler, Marcos
   v. 40, n. 157, p. 113–129, jan./mar., 2003.
» A crise de energia de 2001 deveu-se à reestruturação do setor elétrico? Para onde seguir após a crise? / Osmar Alves Abbud e Edmundo Montalvão. --
   v. 40, n. 157, p. 131–151, jan./mar., 2003.
» A política agrícola brasileira: análise e histórico recente / Távora, Fernando Lagares
   v. 40, n. 157, p. 153–207, jan./mar., 2003.
» A extinção da Sudam e da Sudene / Moreira, Cláudia Cristina Pacheco
   v. 40, n. 157, p. 209–221, jan./mar., 2003.
» Especialização e autonomia funcional no âmbito do Tribunal de Contas da União / Rocha, Carlos Alexandre Amorim
   v. 40, n. 157, p. 223–251, jan./mar., 2003.
» Previdência social no Brasil: o que foi feito o que falta fazer / Amaro, Meiriane Nunes
   v. 40, n. 157, p. 9–37, jan./mar., 2003.
» Previdência dos servidores públicos: situação e perspectivas dos regimes próprios da previdência / Santos, Luiz Alberto dos, 1961
   v. 40, n. 157, p. 39–60, jan./mar., 2003.
» Política de salário mínimo: efetividade, condicionantes e alternativos / Meneguim, Fernando Boarato
   v. 40, n. 157, p. 61–78, jan./mar., 2003.
» Reforma tributária: ainda em busca de "ovo de colombo" / Friedmann, Renato
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2002» O cristianismo e o direito: a revolução cristã no campo jurídico / Braga, Pedro
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» "Amicus curiae": intervenção de terceiros
   v. 39, n. 156, p. 7–11, out./dez., 2002.
» Os princípios do direito securitário / Shih, Frank Larrubia
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» Crítica política à idéia de democracia digital / Cardoso Júnior, Nerione
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» Rússia
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» Soberania e a proteção internacional dos direitos humanos: dois fundamentos irreconciliáveis
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» Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000: um retrocesso jurídico / Cavalcanti, Geilza Fátima
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» O acordo formalizado entre o Brasil e os Estados Unidos sobre as patentes farmacêuticos: um caso drástico / Del Nero, Patrícia Aurélia
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» O sistema da responsabilidade civil e o novo Código
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» Judiciário e moralidade: a norma do art. 10 da Lei 9.421, de 24-12-1996 / Costa, Eduardo Silva
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» Observações sobre o constitucionalismo brasileiro antes do advento da república / Maciel, Adhemar Ferreira, 1928
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» O instituto da licitação no direito francês / Coelho, Daniela Mello
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» A liberdade sindical no Brasil: aspectos jurídico, político e econômico / Penido, Laís de Oliveira
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» As proposições sobre educação na 50ª e 51ª legislaturas (1995-2003) / Marcelo L. Ottoni de Castro. --
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» Endurecimento das penas e da execução penal: retrocesso inigualável / Viggiano, Fernando Braga
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» A legítima defesa da honra e o 'commodus discessus': um enfoque axiológico / Freitas, Ricardo de Brito A. P
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» Das bases constitucionais do direito penal / Silva, Ivan Luiz da
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» As modernas teorias da justiça / Nunes Junior, Amandino Teixeira
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» Historiografia jurídica e julgamento de Sócrates / Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
   v. 39, n. 156, p. 63–71, out./dez., 2002.
» Estabilidade hegemônica no âmbito da integração comunitária internacional / Soares, José de Ribamar Barreiros
   v. 39, n. 156, p. 73–79, out./dez., 2002.
» Desapropriação para fins de reforma urbana / Nobre Júnior, Edilson Pereira
   v. 39, n. 156, p. 81–91, out./dez., 2002.
» Nem um tostão da previdência social: o caso das bóias-frias idosas no semi-árido irrigado / Vainsencher, Semira Adler
   v. 39, n. 155, p. 93–106, jul./set., 2002.
» O direito da concorrência e a defesa comercial: complementaridade na defesa da ordem econômica / Loss, Giovani Ribeiro
   v. 39, n. 155, p. 107–123, jul./set., 2002.
» O princípio da proporcionalidade e o devido processo legal / Brochado, Mariá
   v. 39, n. 155, p. 125–141, jul./set., 2002.
» A responsabilidade civil do Estado e o dano moral
   v. 39, n. 155, p. 143–152, jul./set., 2002.
» A moralidade administrativa e sua densificação / Emerson Garcia. --
   v. 39, n. 155, p. 153–173, jul./set., 2002.
» A inconstitucionalidade material da súmula vinculante / Costa, Sílvio Nazareno
   v. 39, n. 155, p. 175–202, jul./set., 2002.
» Rússia
   v. 39, n. 155, p. 203–214, jul./set., 2002.
» O cartel na legislação antitruste sua relação com o fenômeno concentracionista (meio ou conseqüência?) e seus reflexos prejudiciais aos direitos do consumidor / Borges, Maria Cecília Mendes
   v. 39, n. 155, p. 215–245, jul./set., 2002.
» A proteção ao consumidor no sistema jurídico brasileiro / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
   v. 39, n. 155, p. 7–28, jul./set., 2002.
» Propostas de reforma de sistema tributário brasileiro / Meato, Luís Alberto Mendonça
   v. 39, n. 155, p. 247–284, jul./set., 2002.
» Democracia em Jean-Jacques Rousseau / Santos Filho, Orlando Venâncio dos
   v. 39, n. 155, p. 285–291, jul./set., 2002.
» As agências reguladoras independentes: algumas desmistificações à luz do direito comparado
   v. 39, n. 155, p. 293–317, jul./set., 2002.
» Produção agrícola e alimentação: tendências para o futuro / Camargo, Heloísa H. T
   v. 39, n. 155, p. 321–326, jul./set., 2002.
» O impasse do Mercosul / Faria, Werter R. (Werter Rotunno), 1927
   v. 39, n. 155, p. 29–45, jul./set., 2002.
» A União Européia e o direito eleitoral / Bastos, Carlos Eduardo Caputo
   v. 39, n. 155, p. 47–49, jul./set., 2002.
» A proteção internacional dos direitos humanos / Amaral Júnior, Alberto do
   v. 39, n. 155, p. 51–60, jul./set., 2002.
» A nova administração gerencial do Estado brasileiro e a prestação de serviços públicos de telecomunicações / Motta, Antonela Diana Luz Teixeira
   v. 39, n. 155, p. 61–76, jul./set., 2002.
» Paradigma e aplicação do direito: por uma compreensão constitucionalmente adequada do direito penal sob a perspectiva de um caso concreto / Chamon Júnior, Lúcio
   v. 39, n. 155, p. 77–91, jul./set., 2002.
» As mudanças constitucionais no Brasil e na Alemanha em virtude da adaptação ao direito da integração / Galindo, Bruno
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» Justiça e legalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo / Barrientos-Parra, Jorge
   v. 39, n. 154, p. 115–121, abr./jun., 2002.
» Conceitos de direito e a tridimensionalidade jurídica / Penha, Álvaro Mariano da
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» A classificação dos contratos no direito brasileiro vigente / Bittar Filho, Carlos Alberto
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» O advogado nos juízos, tribunais e órgãos da administração pública
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» A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988 / Corrêa, Luciane Amaral
   v. 39, n. 154, p. 139–154, abr./jun., 2002.
» O caráter dinâmico do controle judicial sobre as normas - princípios ambientais e a sua concretização protetiva na sentença judicial / Farias, Paulo José Leite
   v. 39, n. 154, p. 155–175, abr./jun., 2002.
» Sistema eleitoral brasileiro: a técnica de representação proporcional vigente e as propostas de alteração : breves apontamentos / Búrigo, Vandré Augusto
   v. 39, n. 154, p. 177–188, abr./jun., 2002.
» Instrumentos jurídico-econômicos e preservação do meio ambiente: um enfoque no ICMS sócio-ambiental / Coutinho, João Hélio de Farias Moraes
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» Mudança de paradigmas e a práxis jurídica contemporânea / Souza, Luciane Moessa de
   v. 39, n. 154, p. 203–211, abr./jun., 2002.
» Crise moderna e racionalidade argumentativa no direito: o modelo de Aulis Aarnio. -- / Teixeira, João Paulo Allain
   v. 39, n. 154, p. 213–227, abr./jun., 2002.
» O reformismo agrário nos países democráticos / Almeida, Élcio Cruz de
   v. 39, n. 154, p. 229–235, abr./jun., 2002.
» Hermenêutica generalis. Sobre a formação da "opinião" jurídica pelos argumentos jurídicos no limiar do século XXI
   v. 39, n. 154, p. 237–247, abr./jun., 2002.
» O preâmbulo da Constituição e os princípios jurídicos / Carlos Antonio de Almeida Melo.
   v. 39, n. 154, p. 249–257, abr./jun., 2002.
» A fragmentação do sistema internacional de segurança coletiva e os desafios da segurança latino-americana / Moreira, Felipe Kern
   v. 39, n. 154, p. 259–267, abr./jun., 2002.
» O Supremo Tribunal Federal e os conflitos entre tratados internacionais e leis internas / Mazzuoli, Valerio de Oliveira
   v. 39, n. 154, p. 15–29, abr./jun., 2002.
» Fundos federais: origens, evolução e situação atual na administração federal
   v. 39, n. 154, p. 269–299, abr./jun., 2002.
» Uma digressão sobre a evolução do pensamento econômico: os limites do crescimento / Fernandes, André Eduardo da Silva
   v. 39, n. 154, p. 303–314, abr./jun., 2002.
» Importação paralela de medicamentos
   v. 39, n. 154, p. 31–40, abr./jun., 2002.
» Interconexão, unbundling e compartilhamento de meios de redes de telecomunicação / Laender, Gabriel Boavista
   v. 39, n. 154, p. 41–49, abr./jun., 2002.
» Poder soberano e constituições européias / Oliveira, Raul José de Galaad
   v. 39, n. 154, p. 51–69, abr./jun., 2002.
» Direitos humanos: uma perspectiva contemporânea - para além dos reducionismos tradicionais
   v. 39, n. 154, p. 71–92, abr./jun., 2002.
» A proteção da confiança nas relações obrigacionais / Miranda, José Gustavo Souza
   v. 39, n. 153, p. 131–149, jan./mar., 2002.
» Sobre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas / Valente, Manoel Adam Lacayo
   v. 39, n. 153, p. 151–155, jan./mar., 2002.
» Função jurisdicional de medida eqüidade em mandado de injunção / Lemos, Rafael Cavalcanti
   v. 39, n. 153, p. 157–161, jan./mar., 2002.
» A delimitação de um conteúdo para o Direito: em busca de uma renovada teoria geral com base na proteção da dignidade da pessoa humana / Santos, Marcos André Couto
   v. 39, n. 153, p. 163–191, jan./mar., 2002.
» Propriedade industrial: espécie de propriedade imaterial / Moraes, Maria Antonieta Lynch de
   v. 39, n. 153, p. 193–200, jan./mar., 2002.
» O direito do consumidor, o sistema financeiro e os cartões de crédito / Pederiva, João Henrique
   v. 39, n. 153, p. 201–221, jan./mar., 2002.
» O defensor público e a advocacia particular / Petersen, Zilah Maria Callado Fadul
   v. 39, n. 153, p. 223–234, jan./mar., 2002.
» A constitucionalidade formal da súmula vinculante / Costa, Sílvio N
   v. 39, n. 153, p. 235–239, jan./mar., 2002.
» A presença britânica na ilha da Trindade: a reação do Parlamento brasileiro / Arraes, Virgílio Caixeta
   v. 39, n. 153, p. 241–253, jan./mar., 2002.
» As alegadas razões de Estado / Macêdo, Manoel Moacir Costa
   v. 39, n. 153, p. 271–276, jan./mar., 2002.
» Israel - Estado e religião / Aguiar, Hugo Hortêncio de
   v. 39, n. 153, p. 277–286, jan./mar., 2002.
» Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988 / Valadão, Marcos Aurélio Pereira
   v. 39, n. 153, p. 287–301, jan./mar., 2002.
» A questão da autonomia das entidades desportivas e a obrigação jurídica do Estado em relação ao desporto / Saibro, Ana Luiza Fleck
   v. 39, n. 153, p. 305–312, jan./mar., 2002.
» Globalização e neoliberalismo / Amaral, Roberto
   v. 39, n. 153, p. 33–40, jan./mar., 2002.
» Uma análise crítica do sistema de composição de controvérsias da OMC frente a uma sociedade internacional supercomplexa / Lopes, Silvia Regina Pontes
   v. 39, n. 153, p. 79–97, jan./mar., 2002.
» "Amicus curiae": um instituto democrático
   v. 38, n. 153, p. 7–10, jan./mar., 2002.
» O caráter dinâmico do controle judicial sobre as normas - princípios ambientais e a sua concretização protetiva na sentença judicial
   v. 38, n. 153, p. 99–129, jan./mar., 2002.
» A efetivação da legitimidade do estado segundo a perspectiva jurídico-democrática de Paulo Bonavides
   v. 38, n. 153, p. 11–16, jan./mar., 2002.
» Intervenção federal: requisição judicial
   v. 38, n. 153, p. 17–21, jan./mar., 2002.
» Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios
   v. 38, n. 153, p. 255–270, jan./mar., 2002.
» A imanência jurídica da OMC / Fontoura, Jorge
   v. 38, n. 153, p. 23–31, jan./mar., 2002.
» A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988
   v. 38, n. 153, p. 41–65, jan./mar., 2002.
» A tetradimensionalidade do direito: escorço inicial
   v. 38, n. 153, p. 67–77, jan./mar., 2002.
2001» Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro / Tibúrcio, Carmen
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» Princípios Gerais do Direito / Souza, Carlos Fernando Mathias de, 1939
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» Controle de inconstitucionalidade por omissão em Portugal / Almeida Filho, Agassiz
   v. 38, n. 152, p. 115–133, out./dez., 2001.
» A crise do poder judiciário no contexto da modernidade: a necessidade de uma definição conceitual
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» Direito, Estado e Contrato Social no Pensamento de Hobbes e Locke: uma abordagem comparativa / Diniz, Antônio Carlos de Almeida
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» Objeção de Consciência: uma questão constitucional / Buzanello, José Carlos
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» Objeção de consciência: um direito constitucional
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» Direito natural: sentido natural versus cultural / Bittar, Eduardo C. B. (Eduardo Carlos Bianca)
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» Responsabilidade Civil do Advogado / Cunha, Marcelo Garcia da
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» Um E na Lei de Responsabilidade Fiscal / Porpino, Ana Cláudia
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» Aspectos Penais da "Responsabilidade Fiscal" / Ramos, João Gualberto Garcez, 1963
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» Crise do Estado: participação e solidariedade / Brunet, Karina
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» Emprego Público e Atividades Exclusivas de Estado: incompatibilidades? / Barbosa, Sandra Pires
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» O Direito de Vizinhança e suas Novas Vertentes / Costa, Dilvanir José da, 1932
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» Acordo de acionistas: panorama atual do instituto no direito brasileiro e propostas para a reforma de sua disciplina legal / Barbi Filho, Celso
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» Islamismo e Estado / Aguiar, Hugo Hortêncio de
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» Liberdade Contratual como Direito Fundamental e seus Limites / Moor, Fernanda Stracke
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» A Atuação do Congresso Nacional na Área Ambiental / Silva, Fernando Antônio Lyrio
   v. 38, n. 152, p. 303–313, out./dez., 2001.
» Sistema Legislativo Brasileiro / Corsatto, Olavo Nery
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» Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: propostas de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito / Melo, Carlos Antonio de Almeida
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» A justiça administrativa no direito comparado / Soares, José de Ribamar Barreiros
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» A Racionalidade da Teoria e Prática Jurídica Enfocando a Sociologia Política e os Tipos de Dominação Legítima em Max Weber / Beneton, Marco Antonio Hatem
   v. 38, n. 152, p. 63–66, out./dez., 2001.
» O teste de alfabetização do pré-candidato a cargo eletivo: a concretização do art. 14, § 4.º, da Constituição Federal
   v. 38, n. 152, p. 67–78, out./dez., 2001.
» Notas sobre a cobrança de contribuição previdenciária no serviço público / Guerzoni Filho, Gilberto
   v. 38, n. 152, p. 79–87, out./dez., 2001.
» Direito do estado federado ante a globalização econômica
   v. 38, n. 151, p. 96–108, jul./set., 2001.
» Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos
   v. 38, n. 151, p. 109–123, jul./set., 2001.
» Nova disciplina dos precatórios / Mata, José Veríssimo Teixeira da
   v. 38, n. 151, p. 125–127, jul./set., 2001.
» A recepção do instituto da ação afirmativa pelo direito constitucional brasileiro / Gomes, Joaquim Benedito Barbosa, 1954
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» O ordenador de despesas e a Lei de responsabilidade fiscal / Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
   v. 38, n. 151, p. 153–170, jul./set., 2001.
» Seguro educacional e as diretrizes e bases da educação nacional
   v. 38, n. 151, p. 171–176, jul./set., 2001.
» A participação do indíviduo no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos
   v. 38, n. 151, p. 177–182, jul./set., 2001.
» Aspectos jurídicos enredados na implantação do programa de inspeção veicular
   v. 38, n. 151, p. 183–189, jul./set., 2001.
» A alíquota no imposto sobre a propriedade de veículos automotores / Cotta, Gladston Mamede
   v. 38, n. 151, p. 191–205, jul./set., 2001.
» Direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio cultural / Pires, Maria Coeli Simões
   v. 38, n. 151, p. 207–230, jul./set., 2001.
» Jurisdição, tópica e razoabilidade / Teixeira, João Paulo Allain
   v. 38, n. 151, p. 231–248, jul./set., 2001.
» O leasing de veículo e a prisão por depósito infiel em sede de execução por dívida pessoal do arrendatário
   v. 38, n. 151, p. 249–254, jul./set., 2001.
» Problemas com o governo dos juízes sobre a legitimidade democrática do "judicial review" / Jardim-Rocha Júnior, José
   v. 38, n. 151, p. 255–278, jul./set., 2001.
» Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações
   v. 38, n. 151, p. 7–28, jul./set., 2001.
» A dinâmica do Senado brasileiro / Maia, Agaciel da Silva, 1958
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» A defesa da concorrência no Brasil e o projeto de lei que cria a ANCC: aspectos polêmicos / Fiorati, Jete Jane
   v. 38, n. 151, p. 67–83, jul./set., 2001.
» O sentido e alcance do conceito e da natureza jurídica do tributo em face da Constituição Federal de 1988 e do código tributário nacional / Rodrigues, Nina T. Disconzi
   v. 38, n. 151, p. 85–93, jul./set., 2001.
» Legitimação procedimental e modernidade: a problemática da legitimidade jurídico-política em sociedades complexas / Diniz, Antônio Carlos de Almeida
   v. 38, n. 150, p. 99–120, abr./jun., 2001.
» O novo direito do trabalho / Ancelmo César Lins de Góis, Mário Antônio Lobato de Paiva, Miguel Angel Sardegna. --
   v. 38, n. 150, p. 5–14, abr./jun., 2001.
» Lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 / Costa, Hekelson Bitencourt Viana da Costa
   v. 38, n. 150, p. 121–143, abr./jun., 2001.
» Direito humano e direito social: para onde vai o trabalho? / Reimann, Marcos Francisco
   v. 38, n. 150, p. 145–155, abr./jun., 2001.
» Proibição de bombas de auto-serviço em postos de gasolina e de catracas eletrônicas em ônibus: limites e possibilidades da ingerência estatal na empresa privada / Bandeira, Luiz Fernando
   v. 38, n. 150, p. 157–166, abr./jun., 2001.
» A caracterização jurídica do ato cooperativo / Diz, Jamile Bergamaschine Mata
   v. 38, n. 150, p. 167–172, abr./jun., 2001.
» Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro
   v. 38, n. 150, p. 173–194, abr./jun., 2001.
» A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT
   v. 38, n. 150, p. 195–204, abr./jun., 2001.
» Distrito Federal: município ou estado e a Lei de responsabilidade fiscal
   v. 38, n. 150, p. 205–209, abr./jun., 2001.
» As alterações no contrato de aprendizagem: considerações sobre a Lei nº. 10.097/2000
   v. 38, n. 150, p. 211–223, abr./jun., 2001.
» "Separação de poderes" no Estado federal norte-americano / Bercovici, Gilberto
   v. 38, n. 150, p. 225–230, abr./jun., 2001.
» A disputa Embraer e Bombardier na Organização Mundial do Comércio / Gabriel, Amélia Regina Mussi
   v. 38, n. 150, p. 231–258, abr./jun., 2001.
» Os poderes introdutórios do juiz no processo civil e a instrumentalidade do processo / Almeida, Roberto Sampaio Contreiras de
   v. 38, n. 150, p. 15–26, abr./jun., 2001.
» A função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade
   v. 38, n. 150, p. 259–269, abr./jun., 2001.
» Permanência e transformação no direito constitucional brasileiro: algumas bases do problema / Silva, Gustavo Just da Costa e
   v. 38, n. 150, p. 271–287, abr./jun., 2001.
» Aspectos da reforma do judiciário (PEC nº 29, de 2000, no Senado) / Trindade, Fernando
   v. 38, n. 150, p. 291–296, abr./jun., 2001.
» O Poder legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988
   v. 38, n. 150, p. 27–53, abr./jun., 2001.
» Efetivação do serviço público / Ommati, Ricardo Emílio Veloso Mendes
   v. 38, n. 150, p. 55–65, abr./jun., 2001.
» Jurisdição e competência internacional. A ação legiferante e a ação executiva do estado em relação à orbita internacional: breves considerações à luz do Direito Internacional / Carvalho, Leonardo Arquimimo de
   v. 38, n. 150, p. 67–84, abr./jun., 2001.
» Kelsen, Bobbio e Bakhtin: um diálogo / Braga, Pedro
   v. 38, n. 150, p. 85–97, abr./jun., 2001.
» Glória política de um império tropical: a formação do constitucionalismo brasileiro / Almeida Filho, Agassiz
   v. 38, n. 149, p. 91–109, jan./mar., 2001.
» As escolas judiciais no mundo contemporâneo / Teixeira, Sálvio de Figueiredo, 1939
   v. 38, n. 149, p. 5–12, jan./mar., 2001.
» O controle de constitucionalidade no direito brasileiro e as Leis 9.868/99 e 9882/99 / Rodrigues, Nina T. Disconzi
   v. 38, n. 149, p. 111–124, jan./mar., 2001.
» O princípio base da capacidade contributiva e sua aplicação diante de uma pluralidade de tributos
   v. 38, n. 149, p. 125–139, jan./mar., 2001.
» Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo / Alves, Fernanda Maia Salomão
   v. 38, n. 149, p. 141–152, jan./mar., 2001.
» Justiça do trabalho: procedimento sumaríssimo : modernização e alguns dos requisitos necessários para atingir a celeridade com efetividade na prestação jurisdicional sem prejuízo do devido processo legal / Bruno Luiz Weiler Siqueira. --
   v. 38, n. 149, p. 153–157, jan./mar., 2001.
» Assaltos a passageiros de ônibus no Rio de Janeiro: um estudo sócio-jurídico / Caldeira, Cesar
   v. 38, n. 149, p. 159–171, jan./mar., 2001.
» Processo Econômico da América Latina e o Mercosul
   v. 38, n. 149, p. 173–180, jan./mar., 2001.
» Prestação de tutela jurisdicional coletiva
   v. 38, n. 149, p. 181–185, jan./mar., 2001.
» Aspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público
   v. 38, n. 149, p. 187–208, jan./mar., 2001.
» Visão panorâmica do direito alternativo / Medeiros, Cristiano Carrilho S. de
   v. 38, n. 149, p. 209–215, jan./mar., 2001.
» Proposta de Intervenção no Processo Pedagógico de Formação Profissional da Polícia Militar / Costa, Luiz Henrique Manoel da
   v. 38, n. 149, p. 217–227, jan./mar., 2001.
» A ressemantização da autonomia municipal em face dos desafios contemporâneos / Maria Coeli Simões Pires. --
   v. 38, n. 149, p. 229–241, jan./mar., 2001.
» Noções gerais acerca do processo administrativo e da Lei nº 9.784/99 / Santos, Marília Lourido dos
   v. 38, n. 149, p. 243–254, jan./mar., 2001.
» Desilusão Jurídica em Monteiro Lobato / Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
   v. 38, n. 149, p. 255–267, jan./mar., 2001.
» Algumas considerações sobre a legalidade da ação militar da OTAN contra a Iugoslávia (1999) / Souza, Ielbo Marcus Lobo de
   v. 38, n. 149, p. 13–27, jan./mar., 2001.
» A aplicabilidade da teoria da imprevisão no âmbito dos contratos administrativos
   v. 38, n. 149, p. 269–277, jan./mar., 2001.
» A homossexualidade e a discriminação por orientação no direito brasileiro / Rios, Roger Raupp
   v. 38, n. 149, p. 279–295, jan./mar., 2001.
» O direito de família no novo Código civil / Moura, Fernando Arruda
   v. 38, n. 149, p. 299–307, jan./mar., 2001.
» Poder soberano e constituições americanas / Oliveira, Raul José de Galaad
   v. 38, n. 149, p. 29–52, jan./mar., 2001.
» Heraclio Salles e o tribunal de contas / Jarbas Maranhão. --
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» Supply Chain da informação legislativa no Senado Federal / Azevedo, Márcia Maria Corrêa de
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» O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição portuguesa: um "aprofundamento multidimensional" do princípio democrático / Gouveia, Jorge Bacelar
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» Fundamentos do controle de constitucionalide das leis / Olivo, Luis Carlos Cancellier de
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2000» Lopes da Costa e o processo civil brasileiro / Sálvio de Figueiredo Teixeira
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» Lopes da Costa e o processo civil brasileiro / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
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» O sistema da locação predial no Brasil / Dilvanir José da Costa.
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» Os direitos humanos: última tentativa de salvação da teoria do direito subjetivo / Lopes, Ana Maria D'Ávila
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» O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores
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» Concepção jurídica de povo (estado do povo ou o povo do estado?) / Pellegrino, Carlos Roberto Mota
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» A apropriação do solo no Brasil colonial e monárquico: uma perspectiva histórico-jurídica / Bittar Filho, Carlos Alberto
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» Um estudo sobre a relação entre o Estado e a propriedade privada a partir de John Locke
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» A questão da guerra fiscal: uma breve resenha / Fernandes, André Eduardo da Silva
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» Imprensa e controle da opinião pública: informação e representação popular no mundo globalizado / Amaral, Roberto
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» Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural
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» Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro
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» Os paradigmas constitucionais, o princípio à igualdade e o direito à educação / Ribeiro, Guilherme Wagner
   v. 37, n. 148, p. 251–257, out./dez., 2000.
» Cobrança de honorários advocatícios extrajudicial: cláusula abusiva; Código do consumidor / Martins, Plínio Lacerda, 1959
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» O meio ambiente como objeto de direito do Mercosul / Albuquerque, Fabíola Santos
   v. 37, n. 148, p. 265–274, out./dez., 2000.
» O poder normativo das agências reguladoras independentes e o estado democrático de direito / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 37, n. 148, p. 275–299, out./dez., 2000.
» A regulamentação da publicidade de produtos de tabaco pelo legislativo federal / Romero, Luiz Carlos
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» Tabeliães e oficiais de registro: da evolução histórica à responsabilidade civil e criminal
   v. 37, n. 148, p. 21–48, out./dez., 2000.
» O processo de reformulação da previdência social brasileira / Amaro, Meiriane Nunes
   v. 37, n. 148, p. 49–76, out./dez., 2000.
» O sistema judiciário português
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» Teorias da conduta no direito penal / Brandão, Cláudio
   v. 37, n. 148, p. 89–95, out./dez., 2000.
» Possui a União Européia uma autêntica constituição?: um breve esboço sobre a natureza jurídica dos tratados de integração e o problema da legitimidade democrática / Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto
   v. 37, n. 147, p. 145 – 160, jul./set., 2000.
» A efetivação dos direitos humanos por meio do direito alternativo e do uso alternativo do direito / Cavalcanti, Geilza Fátima
   v. 37, n. 147, p. 275– 280, jul./set., 2000.
» Autopoiese versus prática procedimental: o falso dilema do Poder Judiciário / Maia, Alexandre da
   v. 37, n. 147, p. 51 – 63, jul./set., 2000.
» Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos / Lanius, Danielle Cristina
   v. 37, n. 147, p. 65 – 76, jul./set., 2000.
» Controle de constitucionalidade dos decret-legge: uma experiência italiana / Pogrebinschi, Thamy
   v. 37, n. 147, p. 97–106, jul./set., 2000.
» Flexibilização e desregulamentação
   v. 37, n. 147, p. 107–109, jul./set., 2000.
» Os serviços de telecomunicações no Brasil e os direitos do usuário / Fiorati, Jete Jane
   v. 37, n. 147, p. 111–127, jul./set., 2000.
» A efetividade das normas constitucionais: as normas programáticas e a crise constitucional / Santos, Marcos André Couto
   v. 37, n. 147, p. 5–14, jul./set., 2000.
» O impacto do neoliberalismo no direito do trabalho: desregulamentação e retrocesso histórico / Campana, Priscila
   v. 37, n. 147, p. 129–144, jul./set., 2000.
» Descentralização e subsidiariedade
   v. 37, n. 147, p. 161–177, jul./set., 2000.
» A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro / Mazzuoli, Valerio de Oliveira
   v. 37, n. 147, p. 179–200, jul./set., 2000.
» O crime compensa: acerca da viabilidade da noção de crimes internacionais no direito internacional / George Rodrigo Bandeira Galindo. --
   v. 37, n. 147, p. 201–227, jul./set., 2000.
» Corte de energia elétrica por falta de pagamento: prática abusiva ; Código do consumidor
   v. 37, n. 147, p. 229–240, jul./set., 2000.
» O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição Federal de 1988 / Valente, Manoel Adam Lacayo
   v. 37, n. 147, p. 241–247, jul./set., 2000.
» Da tentativa / Brandão, Cláudio
   v. 37, n. 147, p. 249–255, jul./set., 2000.
» Elementos essenciais ao conceito de administração gerencial / Coelho, Daniela Mello
   v. 37, n. 147, p. 257–262, jul./set., 2000.
» O projeto da modernidade e o direito / Soares, Ricardo Maurício Freire
   v. 37, n. 147, p. 263–274, jul./set., 2000.
» Direito de propriedade e direito a um meio ambiente ecológico: colisão de direitos fundamentais? / Santos, Gustavo Ferreira
   v. 37, n. 147, p. 15–28, jul./set., 2000.
» Código de trânsito brasileiro: alterações, normas complementares e matéria legislativa em tramitação / França, Lilia M. de Alcântara
   v. 37, n. 147, p. 283–297, jul./set., 2000.
» Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal: uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo / Shafer, Jairo Gilberto
   v. 37, n. 147, p. 29–34, jul./set., 2000.
» Política, direito e reforma do estado: uma visão funcional-sistêmica / Zymler, Benjamin
   v. 37, n. 147, p. 35–49, jul./set., 2000.
» Gilberto Amado, o jurista / Garcia, Márcio Pereira Pinto
   v. 37, n. 147, p. 77–88, jul./set., 2000.
» Contratação de fundações com dispensa de licitação na área federal / Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho
   v. 37, n. 147, p. 89–95, jul./set., 2000.
» Imposto sobre grandes, fortunas / Corsatto, Olavo Nery
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» A Lei de responsabilidade na gestão fiscal / Pelicioli, Angela Cristina
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» O projeto do novo Código civil / Marinho, Josaphat, 1915
   v. 37, n. 146, p. 5–13, abr./jun., 2000.
» OMC/ONU e "ordem internacional": notas para um estudo / Viegas, Vera Lúcia
   v. 37, n. 146, p. 119–131, abr./jun., 2000.
» Ação declaratória de constitucionalidade e semiótica jurídica: uma nova visão da supremacia constitucional / Lopes, Silvia Regina Pontes
   v. 37, n. 146, p. 133–142, abr./jun., 2000.
» Os operadores jurídicos e a negação dos direitos fundamentais no Brasil: uma perspectiva penal / Freitas, Ricardo de Brito A. P
   v. 37, n. 146, p. 143–152, abr./jun., 2000.
» O preceito da soberania nas constituições e na jurisprudência brasileira / Oliveira, Raul José de Galaad
   v. 37, n. 146, p. 153–173, abr./jun., 2000.
» Responsabilidade civil do advogado
   v. 37, n. 146, p. 175–183, abr./jun., 2000.
» A clareza da lei e a necessidade de o juiz interpretá-la
   v. 37, n. 146, p. 185–194, abr./jun., 2000.
» Harmonização tributária no Mercosul: da utopia à realidade / Diz, Jamile Bergamaschine Mata
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» Os 500 anos da participação popular no Brasil / Alves, Fábio Wellington Ataíde
   v. 37, n. 146, p. 203–208, abr./jun., 2000.
» O parcelamento do imóvel rural via fração mínima de parcelamento frente à função social da propriedade / Almeida, Élcio Cruz de
   v. 37, n. 146, p. 209–216, abr./jun., 2000.
» A sucessão do cônjuge e do companheiro no direito civil vigente e no projetado / Costa, Dilvanir José da, 1932
   v. 37, n. 146, p. 217–227, abr./jun., 2000.
» Controle das eleições e informação: o papel dos meios de comunicação de massa / Vieira, R. A. Amaral (Roberto Átila Amaral)
   v. 37, n. 146, p. 15–24, abr./jun., 2000.
» Função social da propriedade e proteção ao meio ambiente: notas sobre os espaços protegidos nos imóveis rurais / Mangueira, Carlos Octaviano de M
   v. 37, n. 146, p. 229–249, abr./jun., 2000.
» Aristófanes e as vespas: o desencanto com o direito na literatura ática / Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
   v. 37, n. 146, p. 251–259, jan./jun., 2000.
» A ação de destituição do pátrio poder
   v. 37, n. 146, p. 261–279, abr./jun., 2000.
» Limitações constitucionais às comissões parlamentares de inquérito
   v. 37, n. 146, p. 281–289, abr./jun., 2000.
» Mercosul: características e perspectivas / Amaral Júnior, Alberto do
   v. 37, n. 146, p. 291–307, abr./jun., 2000.
» Do jus postulandi e da atuação do ministério público no processo civil
   v. 37, n. 146, p. 309–320, abr./jun., 2000.
» A seleção e o aprimoramento de juízes e de promotores de justiça: alguns aspectos fundamentais / Crispino, Nicolau Eládio Bassalo
   v. 37, n. 146, p. 321–336, abr./jun., 2000.
» Análise da Lei n.º 9.962, de 22 de fevereiro de 2000: a contratação de servidores públicos pela CLT / Guerzoni Filho, Gilberto
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» O avanço constitucional argentino e o Brasil
   v. 37, n. 146, p. 55–59, abr./jun., 2000.
» O contrato internacional de joint venture / Gambaro, Carlos Maria
   v. 37, n. 146, p. 61–92, abr./jun., 2000.
» Biotecnologia e biossegurança: fatores agravantes da desigualdade internacional? / Varella, Marcelo Dias
   v. 37, n. 145, p. 119 – 133, jan./mar., 2000.
» As novas tendências do direito processual civil
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» A hermenêutica jurídica de Gadamer / Lopes, Ana Maria D'Ávila
   v. 37, n. 145, p. 101–112, jan./mar., 2000.
» Alguns apontamentos sobre a arguição de descrumprimento de preceito fundamental / Mello, Carlos Antonio de Almeida
   v. 37, n. 145, p. 113–118, jan./mar., 2000.
» Corte de energia elétrica por falta de pagamento: prática abusiva ; Código do consumidor
   v. 37, n. 145, p. 135–146, jan./mar., 2000.
» Ação civil pública: taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade "ad causum" do ministério público ; lei municipal / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 37, n. 145, p. 147–156, jan./mar., 2000.
» O discurso do legislador de trânsito: uma análise semiótica de linguagem não-verbal normativa / Bittar, Eduardo C. B. (Eduardo Carlos Bianca)
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» A união estável e a família / Marques, João Batista
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» O direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana
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» Bioética e direito
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» A instituição do Ombudsman: aspectos da maturidade / Asper y Valdés, Daisy de
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» O nexo da causalidade na responsabilidade patrimonial do Estado
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» O parcelamento de dívidas tributárias ou contratuais e suas cláusulas de confissão, desistência da ação e renúncia do direito de contestar o crédito: natureza e efeitos processuais / Walney A. Diniz.
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» Isenções tributárias em face do princípio de isonomia / Weichert, Marlon Alberto
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» A redução do negócio jurídico e o contrato de mútuo feneratício
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» Direito internacional privado: conceito, fundamento e finalidade do DIP / Viegas, Vera Lúcia
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» O trabalho objeto do direito do trabalho
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» O garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli: notas preliminares
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» Transgênicos: a civilização transgênica e cibernética
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» A invocação dos direitos fundamentais no âmbito das pessoas coletivas de direito privado / Schmitt, Cristiano Heineck
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» A propósito de uma reflexão sobre a política legislativa na seara penal: a Lei 9.714/98, as penas alternativas e o "sursis" humanitário / Pires, Charles Alexandre Simões
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» Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos
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» Continuidade e mudança no direito da nacionalidade em Portugal / Ramos, Rui Manoel Moura
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» O princípio da unidade da Constituição / Bercovici, Gilberto
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1999» Aplicação da Cláusula Rebus Sic Stantibus aos Contratos Aleatórios / Fiuza, César
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» A Empresa: uma realidade fática e jurídica / Oliveira, Jorge Rubem Folena de
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» Controle de Gastos Públicos, Crise Econômica e Governabilidade no Brasil: indicadores sociais e econômicos no Brasil
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» A Constituição Originária, a Constituição Derivada e o Direito Adquirido: considerações, limites e possibilidades / Mello, Carlos Antonio de Almeida
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» A Obrigação de Prestar Alimentos Entre Cônjuges no Ordenamento Jurídico de Portugal / Belmonte, Cláudio Petrini
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» O Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988 e sua Ideológica / Araújo, Sérgio Luiz Souza
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» O Congresso Nacional e a recente Lei n. 9.718/98, que majorou a alíquota e ampliou a base de cálculos da Cofins / Antonelli, Leonardo Pietro
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» Biodiversidade e direito
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» A Evolução do Planejamento Federal e a Participação Legislativa / Guimarães Filho, Roberto de Medeiros
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» Convenção coletiva à luz do direito internacional do trabalho
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» Os Princípios Jurídicos no Estado Democrático de Direito: ensaio sobre o modo de sua aplicação / Galuppo, Marcelo Campos
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» A noção jurídica de empresa / Almeida, José Gabriel Assis de
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» O Direito do Consumidor e o Devido Processo Legal na Moderna Jurisprudência Constitucional Norte-Americana: o caso BMW of North America, Inc. V Gore / Bugarin, Paulo Soares
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» A noção de contrato no direito inglês: perspectiva histórica / Madruga Filho, Antenor Pereira
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» Múltiplos de Cidadania: o modelo da neojurisdição comunitário-européia / Fontoura, Jorge
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» A Jurisprudência da Corte de Justiça da Comunidade Européia como Orientadora do Novo Direito / Fradera, Vera Maria Jacob de
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» Notas Sobre a Cidadania e a Nacionalidade no Direito Grego / Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
   v. 36, n. 143, p. 309–311, jul./set., 1999.
» A filosofia do controle concentrado de constitucionalidade das leis na ordem jurídica brasileira pós-88
   v. 36, n. 143, p. 313–320, jul./set., 1999.
» A interpretação conforme a constituição: vefassungskonforme auslegung no direito brasileiro / Sicca, Gerson dos Santos
   v. 36, n. 143, p. 19–33, jul./set., 1999.
» Usucapião: doutrina e jurisprudência
   v. 36, n. 143, p. 321–334, jul./set., 1999.
» Ontologia Jurídica e Realidade: o problema da "ética da tolerância" / Maia, Alexandre da
   v. 36, n. 143, p. 335–345, jul./set., 1999.
» Da Competência Para Processar e Julgar Crimes Praticados por Promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios / Araújo, Anildo Fábio de
   v. 36, n. 143, p. 347–350, jul./set., 1999.
» Administração pública e democracia: perspectivas em um mundo globalizado
   v. 36, n. 143, p. 35–46, jul./set., 1999.
» Crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária em instituição financeira
   v. 36, n. 143, p. 47–51, jul./set., 1999.
» A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores
   v. 36, n. 143, p. 53–61, jul./set., 1999.
» Direitos do consumidor e direitos da personalidade: limites, intersecções, relações
   v. 36, n. 143, p. 63–69, jul./set., 1999.
» A tutela recursal nas ações tributárias
   v. 36, n. 143, p. 71–75, jul./set., 1999.
» Reedição de medida provisória: visão comparativa das jurisprudência da corte constitucional italiana e do Supremo Tribunal Federal
   v. 36, n. 143, p. 77–83, jul./set., 1999.
» Assédio sexual: um caso de inconstitucionalidade por omissão / Mônica de Melo.
   v. 36, n. 143, p. 85–99, jul./set., 1999.
» Limites ao Exercício da Advocacia por Juízes Leigos dos Juizados Especiais: ensaio de uma interpretação do art. 7., parágrafo único da lei n. 9.099/95
   v. 36, n. 142, p. 99–110, abr./jun., 1999.
» Algumas questões objetivas sobre ação direta de inconstitucionalidade / Mello, Carlos Antonio de Almeida
   v. 36, n. 142, p. 111–119, abr./jun., 1999.
» A pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora no mandado de segurança
   v. 36, n. 142, p. 121–142, abr./jun., 1999.
» A Proteção da Propriedade Intelectual dos Programas de Computador / Sicca, Gerson dos Santos
   v. 36, n. 142, p. 9–16, abr./jun., 1999.
» Autonomia Municipal no Estado Brasileiro / Pires, Maria Coeli Simões
   v. 36, n. 142, p. 143–165, abr./jun., 1999.
» Os limites do poder fiscalizador do tribunal de contas do estado
   v. 36, n. 142, p. 167–189, abr./jun., 1999.
» Limitação dos Mandatos Legislativos: uma nova versão do contrato social
   v. 36, n. 142, p. 191–205, abr./jun., 1999.
» Planos e Seguros Privados de Assistência a Saúde: inconstitucionalidade da lei n. 9.656/98 / Shih, Frank Larrubia
   v. 36, n. 142, p. 17–21, abr./jun., 1999.
» As Garantias dos Direitos Fundamentais, Inclusive as Judiciais, nos Países do Mercosul
   v. 36, n. 142, p. 207–219, abr./jun., 1999.
» Os Modelos de Integração Européia e do Mercosul: exame das formas de produção e incorporação normativa / Bastos, Carlos Eduardo Caputo
   v. 36, n. 142, p. 221–237, abr./jun., 1999.
» Anotações à Lei n. 9.800/99: que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais
   v. 36, n. 142, p. 23–25, abr./jun., 1999.
» Repensando a Administração Pública: o futuro do estado de bem-estar
   v. 36, n. 142, p. 239–250, abr./jun., 1999.
» Contribuição de melhoria: o desuso de um tributo justo para os municípios / Saraiva, Luciana de Andrade
   v. 36, n. 142, p. 251–256, abr./jun., 1999.
» Aplicação do Direito Estrangeiro Pelo Juiz Brasileiro
   v. 36, n. 142, p. 267–277, abr./jun., 1999.
» Notas sobre o controle preventivo de constitucionalidade / Ferraz, Anna Candida da Cunha
   v. 36, n. 142, p. 279–296, abr./jun., 1999.
» Crédito Extraordinário: discussão sobre tramitação e forma de operacionalização / Perezino, Luiz Fernando de Mello
   v. 36, n. 142, p. 297–305, abr./jun., 1999.
» Discriminação Racial e Princípio Constitucional da Igualdade / Gomes, Joaquim Benedito Barbosa, 1954
   v. 36, n. 142, p. 307–323, abr./jun., 1999.
» Direito de Integração, Internacionalização da Justiça e Duas Palavras Sobre o Mercosul / Souza, Carlos Fernando Mathias de, 1939
   v. 36, n. 142, p. 27–34, abr./jun., 1999.
» O poder judiciário no Brasil e em Portugal: reflexões e perspectivas
   v. 36, n. 142, p. 325–340, abr./jun., 1999.
» A Impossibilidade da Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa / Pelicioli, Angela Cristina
   v. 36, n. 142, p. 341–345, abr./jun., 1999.
» Civilização e barbárie (ou ensaio sobre a nova ordem mundial) / Amaral, Gilberto
   v. 36, n. 142, p. 347–372, abr./jun., 1999.
» A Problemática da Constituição Dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro / Bercovici, Gilberto
   v. 36, n. 142, p. 35–51, abr./jun., 1999.
» Os Direitos do Homem e a Condição Humana no Pensamento de Hannah Arendt / Fiorati, Jete Jane
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» Notas Sobre o Direito Tributário na Grécia Clássica / Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
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» Processo de Execução por Quantia Certa
   v. 36, n. 142, p. 65–74, abr./jun., 1999.
» As instituições financeiras no direito pátrio: definição e caracterização da atividade própria ou exclusiva
   v. 36, n. 142, p. 75–84, abr./jun., 1999.
» Questões controvertidas: da resistência e da desobediência em face do flagrante delito facultativo e do favorecimento pessoal na prisão em domicílio / Freitas, Marisa Helena D'Arbo Alves de
   v. 36, n. 142, p. 85–97, abr./jun., 1999.
» Constitucionalização do direito civil / Paulo Luiz Neto Lobo.
   v. 36, n. 141, p. 99–109, jan./mar., 1999.
» Análise de personalidade para fixação da pena: contradições e ilegalidades no artigo 59 do Código penal / Santos, Pedro Sergio dos, 1964
   v. 36, n. 141, p. 111–118, jan./mar., 1999.
» A Finalidade da Pena no Direito Administrativo Disciplinar / Freitas, Izaías Dantas
   v. 36, n. 141, p. 119–128, jan./mar., 1999.
» Cláusula social: um tema em debate / Amaral Júnior, Alberto do
   v. 36, n. 141, p. 129–141, jan./mar., 1999.
» Agências reguladoras / Arnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes. --
   v. 36, n. 141, p. 143–171, jan./mar., 1999.
» Os deveres e a Constituição
   v. 36, n. 141, p. 173–179, jan./mar., 1999.
» O Controle dos Recursos Públicos e a Função Política do Legislativo: aspectos da experiência internacional / Peixoto, João Paulo M
   v. 36, n. 141, p. 181–199, jan./mar., 1999.
» Perfil constitucional da função social da propriedade
   v. 36, n. 141, p. 9–21, jan./mar., 1999.
» A supremacia do advogado em face do jus postulandi
   v. 36, n. 141, p. 201–216, jan./mar., 1999.
» A Natureza e Eficácia do Direito Internacional / Souza, Ielbo Marcus Lobo de
   v. 36, n. 141, p. 217–227, jan./mar., 1999.
» As novas técnicas de reprodução humana à luz dos princípios constitucionais / Ommati, José Emílio Medauar
   v. 36, n. 141, p. 229–238, jan./mar., 1999.
» Algumas reflexões sobre o impacto do sistema judicial no desenvolvimento brasileiro / Castro Júnior, Osvaldo Agripino de
   v. 36, n. 141, p. 239–249, jan./mar., 1999.
» Tribunal do Juri e Prerrogativa de Fóro / Sobral Filho, Irapuan
   v. 36, n. 141, p. 251–256, jan./mar., 1999.
» Certeza e Segurança Jurídica: reflexões em torno do processo de execução / Stamford, Artur
   v. 36, n. 141, p. 257–269, jan./mar., 1999.
» As vicissitudes da democracia participativa no Brasil / Lyra, Rubens Pinto
   v. 36, n. 141, p. 23–38, jan./mar., 1999.
» O controle da constitucionalidade das leis: os diferentes sistemas / Vieira, Iacyr de Aguilar
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» Bloqueio e Desbloqueio do Fundo de Participação dos Estados e Municípios: direito de retenção da fazenda pública
   v. 36, n. 141, p. 63–74, jan./mar., 1999.
» A Lei n. 9.756/98 e suas inovações / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
   v. 36, n. 141, p. 5–8, jan./mar., 1999.
» Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-administrativas
   v. 36, n. 141, p. 75–87, jan./mar., 1999.
» Crime de sonegação fiscal
   v. 36, n. 141, p. 89–97, jan./mar., 1999.
» Criminalidade e política criminal no Brasil / Francisco de Assis Toledo. --
   v. 25, n. 99, p. 247–256, jul./set., 1999.
1998» A Responsabilidade Civil do Estado e a Denunciação da Lide do Funcionário / Fonseca, Rodrigo Garcia da
   v. 36, n. 140, p. 123–131, out./dez., 1998.
» A Nova ordem mundial e os direitos sociais / Marinho, Josaphat, 1915
   v. 35, n. 140, p. 5–10, out./dez., 1998.
» Da Incidencia do icms na habilitação de telefone celular / Melo, Mônica de
   v. 35, n. 140, p. 95–107, out./dez., 1998.
» A concentração de empresas e a competência do Cade / Magalhães, José Carlos de, 1929
   v. 35, n. 140, p. 109–121, out./dez., 1998.
» As Organizações sociais: sugestões para o aprimoramento do modelo federal
   v. 35, n. 140, p. 133–138, out./dez., 1998.
» Comut, reprografia e direito autoral / N. P. Teixeira dos Santos. --
   v. 35, n. 140, p. 139–143, out./dez., 1998.
» Teorias classicas sobre a democracia direta e a experiencia brasileira / Lyra, Rubens Pinto
   v. 35, n. 140, p. 11–16, out./dez., 1998.
» Prova emprestada no processo civil e penal
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» A construção jurisprudencial do direito comunitário europeu
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» A Soberania absoluta e o direito internacional publico / Gil, Otto Eduardo Vizeu
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» A Competência para expedir e cassar salvo-conduto em direito eleitoral / Paz, Ana Clarice de Sá L. S. Ávila
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» O Sistema da promessa de compra e venda de imoveis / Costa, Dilvanir José da, 1932
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» Alimentos: noções e execução / Araújo, Anildo Fábio de
   v. 35, n. 140, p. 189–204, out./dez., 1998.
» A Insuficiencia dos paradigmas da teoria tradicional dos direitos constitucionais fundamentais / Schafer, Jairo Gilberto
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» Sobre o exercício da advocacia por juízes leigos dos juizados especiais: para uma superação do conflito aparente de normas entre a Lei n. 8.906/94 e a Lei n. 9.099/95
   v. 35, n. 140, p. 213–225, out./dez., 1998.
» A Concepção relativista das imunidades de jurisdição e execução do estado estrangeiro / Silva, Luiz de Pinho Pedreira da
   v. 35, n. 140, p. 227–236, out./dez., 1998.
» Ontologia da ação penal / Brandão, Cláudio
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» Estabilidade do servidor celetista da administração publica direta ante a emenda constitucional n. 19, de 5 de junho de 1998 / Pitas, José Severino da Silva
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» Conflito aparente de normas no descumprimento de ordem judicial pela administração pública
   v. 35, n. 140, p. 249–257, out./dez., 1998.
» Integração interamericana, comunitarismo juridico e cidadania supranacional / Wolkmer, Antônio Carlos, 1952
   v. 35, n. 140, p. 259–265, out./dez., 1998.
» Observações sobre o controle da constitucionalidade das leis no Brasil / Maciel, Adhemar Ferreira, 1928
   v. 35, n. 140, p. 267–278, out./dez., 1998.
» Da inaplicabilidade do parágrafo único do art. 100 do CPC as companhias seguradoras
   v. 35, n. 140, p. 279–281, out./dez., 1998.
» Excesso de poder no exercicio da função legislativa / Santos, Gustavo Ferreira
   v. 35, n. 140, p. 283–294, out./dez., 1998.
» A Prescrição no contrato de seguro / Shih, Frank Larrubia
   v. 35, n. 140, p. 295–300, out./dez., 1998.
» Accountability, constituição e contabilidade / Pederiva, João Henrique
   v. 35, n. 140, p. 17–39, out./dez., 1998.
» Fundações: origem e evolução histórica / Paes, José Eduardo Sabo
   v. 35, n. 140, p. 41–48, out./dez., 1998.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública
   v. 35, n. 140, p. 49–57, out./dez., 1998.
» Controle externo do poder judiciário: inconstitucionalidade
   v. 35, n. 140, p. 59–64, out./dez., 1998.
» O controle da legalidade diante da remoção e da inamovibilidade dos advogados públicos
   v. 35, n. 140, p. 65–77, out./dez., 1998.
» Prazos Contratuais
   v. 35, n. 140, p. 79–85, out./dez., 1998.
» O Centro internacional para a resolução de conflitos sobre investimentos: circi - icsid / Pereira, Celso de Tarso
   v. 35, n. 140, p. 87–93, out./dez., 1998.
» A Ação penal nos crimes de imprensa e o projeto de lei 3.232-a, de 1992 / Fonseca, Antônio Cezar Lima da
   v. 35, n. 139, p. 253 – 259, jul./set., 1998.
» Concretização do Dano Ambiental: algumas objeções a teoria do risco integral / Krell, Andreas Joachim
   v. 35, n. 139, p. 23 – 37, jul./set., 1998.
» A Proteção a criança nas constituições brasileiras: 1824 a 1969 / Coelho, Bernardo Leoncio Moura
   v. 35, n. 139, p. 93–108, jul./set., 1998.
» O Sistema da Posse no Direito Civil
   v. 35, n. 139, p. 109–117, jul./set., 1998.
» Novas Considerações Sobre o Crime de Omissão no Recolhimento de Tributos e Contribuições / Dobrowolski, Silvio
   v. 35, n. 139, p. 119–129, jul./set., 1998.
» Controle dos atos da administração pública
   v. 35, n. 139, p. 131–136, jul./set., 1998.
» Ação rescisoria de decisão proferida em ação rescisória
   v. 35, n. 139, p. 137–141, jul./set., 1998.
» O controle da legalidade diante da remoção e da inamovibilidade dos advogados públicos
   v. 35, n. 139, p. 143–154, jul./set., 1998.
» Crimes envolvendo militares e militares estaduais entre si: qual a justiça competente? / Bortolli, Clauro Roberto de
   v. 35, n. 139, p. 155–159, jul./set., 1998.
» Medida provisoria n. 1.571/97, Art 7. Parag. 7 / Rosa, Fábio Bittencourt da
   v. 35, n. 139, p. 161–168, jul./set., 1998.
» Publicidade Oficial e a Lei Eleitoral / Araújo, Anildo Fábio de
   v. 35, n. 139, p. 169–172, jul./set., 1998.
» Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas de Direito Público na Lei 9.605/98
   v. 35, n. 139, p. 173–187, jul./set., 1998.
» A constitucionalidade da constribuição para o salário-educação / Nascimento, Rogério Soares do
   v. 35, n. 139, p. 189–193, jul./set., 1998.
» As Eleições e os concursos publicos / Correia, Fábio Cardoso
   v. 35, n. 139, p. 195–202, jul./set., 1998.
» Da perda e suspensão dos direitos políticos / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 35, n. 139, p. 203–216, jul./set., 1998.
» O direito privado como um "um sistema em construção": (as cláusulas gerais no projeto do Código civil brasileiro)
   v. 35, n. 139, p. 5–22, jul./set., 1998.
» Do injusto ônus processual para se executar obrigação pecuniária
   v. 35, n. 139, p. 213–225, out./dez., 1998.
» Da legalidade da antecipação de tutela contra o poder público: controle efetivo dos atos administrativos
   v. 35, n. 139, p. 217–230, jul./set., 1998.
» Apontamentos sobre a nova lei brasileira de direitos autorais / Bittar Filho, Carlos Alberto
   v. 35, n. 139, p. 231–233, jul./set., 1998.
» A Possibilidade Jurídica da Declaração de Falência das Sociedades Civis com a Adoção da Teoria da Empresa no Direito Positivo Brasileiro
   v. 35, n. 139, p. 235–244, jul./set., 1998.
» A Declaração universal dos direitos do homem e a constituição portuguesa / Gouveia, Jorge Bacelar
   v. 35, n. 139, p. 261–281, jul./set., 1998.
» Constituição, Soberania e Mercosul
   v. 35, n. 139, p. 283–304, jul./set., 1998.
» Anotações pertinentes a regulamentação sobre transmissão de risco: convenção da onu de 1980, incoterms e codigo civil brasileiro / Fonseca, Patrícia Bezerra de M. Galindo da
   v. 35, n. 139, p. 39–56, jul./set., 1998.
» Novo Código de trânsito: os municípios e o policiamento
   v. 35, n. 139, p. 57–70, jul./set., 1998.
» A Essencia da constituição no pensamento de lassalle e de konrad hesse / Vieira, Iacyr de Aguilar
   v. 35, n. 139, p. 71–81, jul./set., 1998.
» O Deficit publico brasileiro: uma perspectiva historica do imperio ao plano cruzado / Pardini, Daniel Jardim
   v. 35, n. 139, p. 83–92, jul./set., 1998.
» O Habeas data brasileiro e sua Lei regulamentadora
   v. 35, n. 138, p. 89–101, abr./jun., 1998.
» Direito de defesa em sindicância
   v. 35, n. 138, p. 103–112, abr/jun, 1998.
» Cobrança de Taxa Para Custeio da TV Educativa / Dallari, Adilson Abreu, 1941
   v. 35, n. 138, p. 113–125, abr./jun., 1998.
» Funções essenciais a justiça: a jurisdição e a cidadania na Constituição Federal de 1988 / Bittar, Eduardo C. B. (Eduardo Carlos Bianca)
   v. 35, n. 138, p. 127–138, abr./jun., 1998.
» A Essência do Profissionalismo no Serviço Público
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» A Função classica do federalismo de proteção das liberdades individuais / Farias, Paulo José Leite
   v. 35, n. 138, p. 155–184, abr./jun., 1998.
» Konrad Hesse / Peter Haberle: um retorno aos fatores reais do poder
   v. 35, n. 138, p. 185–191, abr./jun., 1998.
» Teoria da Justiça da John Rawls
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» Competencia para julgar ação de improbidade administrativa / Wald, Arnoldo, 1932
   v. 35, n. 138, p. 213–216, abr./jun., 1998.
» A Atuação do poder legislativo no orçamento: problemas e imperativos de um novo modelo / Sanches, Oswaldo
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» As Dimensões objetivas dos direitos e sua posição de relevo na interpretação constitucional como conquista contemporanea da democracia substancial / Aranha, Marcio Nunes
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» Notas sobre as regiões metropolitanas / Saboia, Marcelo Rocha
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» Medida provisoria e segurança juridica / Prudente, Antônio Souza
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» A Inconfidência Mineira inserida na evolução do direito penal
   v. 35, n. 138, p. 249–257, abr./jun., 1998.
» A privatização das empresas estatais como pré-requisito para implementação de um regime economico neoliberalista / Boccanera, Ney da Fontoura
   v. 35, n. 138, p. 25–29, abr./jun., 1998.
» Educação e advocacia no iii milenio / Lobo, Paulo Luiz Neto, 1949
   v. 35, n. 138, p. 31–37, abr./jun., 1998.
» Ensaio sobre o juízo de inconstitucionalidade de políticas públicas
   v. 35, n. 138, p. 39–48, abr./jun., 1998.
» O Direito e as contradições da lei e da vida / Marinho, Josaphat, 1915
   v. 35, n. 138, p. 49–54, abr./jun., 1998.
» Responsabilidade do estado por atos judiciais / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 35, n. 138, p. 55–63, abr./jun., 1998.
» O ministério público e a defesa do regime democrático
   v. 35, n. 138, p. 65–73, abr./jun., 1998.
» Do Poder Judiciário: como torná-lo mais ágil e dinâmico ; efeito vinculante e outros temas
   v. 35, n. 138, p. 75–87, abr./jun., 1998.
» A prática jurídica no domínio da proteção internacional dos direitos do homem: a convenção européia dos direitos do homem
   v. 35, n. 137, p. 91–117, jan./mar., 1998.
» Admissões irregulares de servidores públicos e suas consequências jurídicas
   v. 35, n. 137, p. 5–12, jan./mar., 1998.
» Auditorias ambientais: competencias legislativas / Antunes, Paulo de Bessa
   v. 35, n. 137, p. 119–124, jan./mar., 1998.
» Pombal e o positivismo como indicadores de influência / Braga, Fernando
   v. 35, n. 137, p. 125–128, jan./mar., 1998.
» 'projeto pele': inconstitucionalidades e irrealidades / Melo Filho, Álvaro, 1947
   v. 35, n. 137, p. 129–136, jan./mar., 1998.
» A Formação e o aperfeiçoamento do magistrado contemporâneo
   v. 35, n. 137, p. 137–143, jan./mar., 1998.
» A Mecanica da prestação alimenticia / Gil, Otto Eduardo Vizeu
   v. 35, n. 137, p. 145–150, jan./mar., 1998.
» Prisão albergue domiciliar: discrepancia da realidade social com a positivação penal; dissonancia jurisprudencial / Cunha Junior, Fernando
   v. 35, n. 137, p. 151–156, jan./mar., 1998.
» As idéias de Peter Haberle e a abertura da interpretação constitucional no Direito brasileiro / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 35, n. 137, p. 157–164, jan./mar., 1998.
» A disponibilidade remunerada dos servidores públicos à luz da constituição de 1988 / Oliveira, Gustavo Justino de, 1970
   v. 35, n. 137, p. 165–178, jan./mar., 1998.
» Direito e hermenêutica multidimensionais
   v. 35, n. 137, p. 179–184, jan./mar., 1998.
» A nova lei de diretrizes e bases e o cumprimento da obrigatoriedade escolar / Gomes, Candido Alberto
   v. 35, n. 137, p. 185–194, jan./mar., 1998.
» Tentativas de criação da justiça agrária após a constituição federal de 1988 / Jesus, A. Marcos da S. de
   v. 35, n. 137, p. 195–201, jan./mar., 1998.
» A Dimensão processual dos direitos fundamentais e da constituição / Guerra Filho, Willis Santiago, 1961
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» Aspectos da avaliação institucional dos programas de pos-graduação em direito: instrumentos e concepções / Fachin, Luiz Edson, 1958
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» Papel dos Tribunais Administrativos e Sistema Judicial
   v. 35, n. 137, p. 215–238, jan./mar., 1998.
» A reforma do poder judiciário
   v. 35, n. 137, p. 239–254, jan./mar., 1998.
» A democracia e suas dificuldades contemporâneas / Celso Antônio Bandeira de Mello. --
   v. 35, n. 137, p. 255–264, jan./mar., 1998.
» A Lei de diretrizes orçamentarias e a politica de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento / Giacomoni, James, 1943
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» Da Anarquia para a policia: elysio de carvalho, lacuna na historia do direito nacional / Correa, José Rossini Campos do Couto
   v. 35, n. 137, p. 281–296, jan./mar., 1998.
» A Reelegibilidade dos vices e a desincompatibilização a luz da emenda constitucional n. 16/97 / Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. --
   v. 35, n. 137, p. 23–30, jan./mar., 1998.
» A questão agrícola no Mercosul e na União Européia (UE) / Leite, Carlos A. Moreira
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» O Habeas Data na Lei n. 9.507/97
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» Observações sobre a proposta de convocação de uma assembleia constituinte em 1999 / Silva, Gustavo Just da Costa e
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» A Região administrativa especial de Macau e o legado de Portugal / Boaventura, Edivaldo M
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» O Ônus do Pagamento dos Honorários Advocatícios e o Princípio da Causalidade
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» Do enquadramento do Banco Central no Regime Jurídico Único
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» Uma Visão do direito: direito publico e direito privado / Reis, Sebastião
   v. 35, n. 137, p. 63–67, jan./mar., 1998.
» A vertente pertubadora da política externa durante o governo Geisel: um estudo das relações Brasil-EUA (1974-1979) / Lessa, Antonio Carlos Moraes
   v. 35, n. 137, p. 69–81, jan./mar., 1998.
» Princípio da tributação internacional sobre a renda / Franca Filho, Marcílio Toscano
   v. 35, n. 137, p. 83–90, jan./mar., 1998.
1997» A reforma agrária como modalidade de concretização dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais
   v. 34, n. 136, out./dez., 1997.
» Improbidade administrativa / Flavio Satiro Fernandes. --
   v. 34, n. 136, p. 101–108, out./dez., 1997.
» Apropriação indébita tributária?
   v. 34, n. 136, p. 109–114, out./dez., 1997.
» Eleições Diretas e Indiretas no Brasil / Reis, Palhares Moreira, 1930
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» Revisão Constitucional: subsídios para o processo de transformação do estado brasileiro / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
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» O Fundamento da Proteção Possessoria / Reis, Carlos David Santos Aarão
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» A Comprovação da Regularidade Trabalhista nas Licitações: a proteção do empregado / Coelho, Bernardo Leoncio Moura
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» Prescrição: decretação de ofício em favor da fazenda pública
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» Dano Pré-contratual: uma análise comparativa a partir de três sistemas jurídicos, o continental europeu, o latino-americano e o americano do norte / Fradera, Vera Maria Jacob de
   v. 34, n. 136, p. 169–179, out./dez., 1997.
» Violência e crime, sociedade e Estado
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» Medidas Provisórias: sua especificidade precária e a infrigência de direitos adquiridos
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» Voluntarismo Jurídico e o Desafio Institucional
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» Do Regime Legal da Cédula de Produto Rural (CPR) / Wald, Arnoldo, 1932
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» O Poder Judiciário e a Constituição
   v. 34, n. 136, p. 253–259, out./dez., 1997.
» A Interpretação da Linguagem do Regime Jurídico Administrativo / Fiorati, Jete Jane
   v. 34, n. 136, p. 261–275, out./dez., 1997.
» Princípios Constitucionais do Processo Administrativo no Direito Brasileiro
   v. 34, n. 136, p. 5–28, out./dez., 1997.
» A Recepção da Lei Complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), Pela Emenda Constitucional n. 16, de 1997 / Soares, Paulo Henrique
   v. 34, n. 136, p. 277–280, out./dez., 1997.
» Ação Monitória Contra a Fazenda Pública
   v. 34, n. 136, p. 281–287, out./dez., 1997.
» Cidadania e res publica: a emergencia dos direitos republicanos
   v. 34, n. 136, p. 289–313, out./dez., 1997.
» Reforma Administrativa e Marco Legal das Organizações Sociais no Brasil: as dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais
   v. 34, n. 136, p. 315–331, out./dez., 1997.
» O Princípio da Capacidade Contributiva / Meirelles, José Ricardo
   v. 34, n. 136, p. 333–339, out./dez., 1997.
» A justiça agrária na Constituição Federal / Ferreira, Valeria Aroeira Braga D
   v. 34, n. 136, p. 341–345, out./dez., 1997.
» A Inércia Jurídica e os Avanços Tecnocientíficos
   v. 34, n. 136, p. 347–348, out./dez., 1997.
» Controle de constitucionalidade: a constituição como estatuto jurídico do político / Buzanello, José Carlos
   v. 34, n. 136, p. 29–35, out./dez., 1997.
» Colisão de direitos fundamentais a partir da Lei n. 6.075/97: o direito à imagem de presos, vítimas e testemunhas e à liberdade de expressão e de informação
   v. 34, n. 136, p. 349–353, out./dez., 1997.
» A recusa a aplicação de lei pelo Executivo, sob o juízo de inconstitucionalidade
   v. 34, n. 136, p. 355–359, out./dez., 1997.
» Do Procedimento Monitório / Santos Filho, Orlando Venâncio dos
   v. 34, n. 136, p. 361–368, out./dez., 1997.
» Uma controvérsia jurídica: a remuneração dos conselheiros tutelares
   v. 34, n. 136, p. 369–372, out./dez., 1997.
» Do Prazo Para o Ajuizamento da Representação Eleitoral: art. 22, da lei complementar n. 64/90 / Mendes, Italo Fioravanti Sabo
   v. 34, n. 136, p. 373–376, out./dez., 1997.
» O Direito Como Meio de Controle Social ou Como Instrumento de Mudança Social? / Oliveira, Jorge Rubem Folena de
   v. 34, n. 136, p. 377–381, out./dez., 1997.
» A teoria das nulidades e o sobredireito processual / Danilo Alejandro Mognoni Costalunga. --
   v. 34, n. 136, p. 37–53, out./dez., 1997.
» A Consciência da Antijuricidade no Moderno Direito Penal / Brandão, Claudio Roberto C. B
   v. 34, n. 136, p. 55–61, out./dez., 1997.
» Constituição e Instabilidade Institucional
   v. 34, n. 136, p. 63–69, out./dez., 1997.
» Novos Parâmetros Educacionais Para o Curso Jurídico
   v. 34, n. 136, p. 71–77, out./dez., 1997.
» A Prisão no Brasil / Gama, Ricardo Rodrigues, 1942
   v. 34, n. 136, p. 79–86, out./dez., 1997.
» Função Administrativa, Estabilidade e Princípio da Neutralidade: alguns apontamentos sobre a reforma administrativa
   v. 34, n. 136, p. 87–99, out./dez., 1997.
» Impossibilidade da Compensação Entre o AIR e o ICMS / Pelicioli, Angela Cristina
   v. 34, n. 135, p. 5–11, jul./set., 1997.
» Idealismo e Realismo Constitucional em Oliveira Viana: análise e perspectivas / Teixeira, João Paulo Allain
   v. 34, n. 135, p. 99–118, jul./set., 1997.
» A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral: aspectos processuais / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva. --
   v. 34, n. 135, p. 119–123, jul./set., 1997.
» Do procedimento administrativo
   v. 34, n. 135, p. 125–136, jul./set., 1997.
» Representação Interventiva Contra Município Localizado em Território Federal / Araújo, Anildo Fábio de
   v. 34, n. 135, p. 137–140, jul./set., 1997.
» Considerações sobre o papel do procurador-geral da república no controle abstrato de normas sob a Constituição de 1967/69: proposta de releitura / Gilmar Ferreira Mendes. --
   v. 34, n. 135, p. 141–151, jul./set., 1997.
» Ação Civil Pública: casos concretos
   v. 34, n. 135, p. 153–168, jul./set., 1997.
» O direito à informação e os direitos dos presos: um libelo contra a execração pública / Barros Filho, José Nabuco Galvão de
   v. 34, n. 135, p. 169–174, jul./set., 1997.
» Normas centrais da constituição federal / Raul Machado Horta. --
   v. 34, n. 135, p. 175–178, jul./set., 1997.
» Acordos Bilaterais de Promoção e Proteção de Investimentos / Magalhães, José Carlos de, 1929
   v. 34, n. 135, p. 13–18, jul./set., 1997.
» Notas sobre as recentes limitações (mediante medida provisória) a antecipação de tutela / Talamini, Eduardo
   v. 34, n. 135, p. 179–184, jul./set., 1997.
» O Supremo Tribunal Federal como corte constitucional / Rocha, Fernando Luiz Ximenes
   v. 34, n. 135, p. 185–190, jul./set., 1997.
» O Mercosul e a documentação eletronica / Trujillo, Elcio
   v. 34, n. 135, p. 191–195, jul./set., 1997.
» Emendas a Projetos de Lei de Crédito Adicional / Schettini, Francisco de Paula
   v. 34, n. 135, p. 197–202, jul./set., 1997.
» Princípios retores da desapropriação
   v. 34, n. 135, p. 203–217, jul./set., 1997.
» A Cidadania: sua complexidade teórica e o Direito
   v. 34, n. 135, p. 219–224, jul./set., 1997.
» Direito a ser Ouvido em um Prazo Razoável: morosidade da justiça segundo a ótica do tribunal europeu de direitos humanos / Paes, Sara Maria Stroher
   v. 34, n. 135, p. 225–235, jul./set., 1997.
» Liberalismo e Intervencionismo Neoliberalismo, ou Liberalismo Construtor e Intervencionismo Social: a precisão de seus conceitos mediante a analise da gradação do controle estatal e de sua política de prioridades / Aranha, Marcio Nunes
   v. 34, n. 135, p. 237–251, jul./set., 1997.
» Competência Constitucional da Polícia Rodoviária Federal / Dallari, Adilson Abreu, 1941
   v. 34, n. 135, p. 253–260, jul./set., 1997.
» Administração pública e racionalidade gerencial: programas de desligamento voluntário ; características e efeitos alcançados / Antônio Rodrigues de Freitas Junior. --
   v. 34, n. 135, p. 261–266, jul/set, 1997.
» 'Preço público' e 'taxa': algumas considerações / Cicero Caldas Neto. --
   v. 34, n. 135, p. 267–270, jul./set., 1997.
» As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro
   v. 34, n. 135, p. 271–281, jul./set., 1997.
» A Federação Como Mecanismo de Proteção do Meio Ambiente / Farias, Paulo José Leite
   v. 34, n. 135, p. 283–300, jul./set., 1997.
» Solo criado / Adriano Daleffe. --
   v. 34, n. 135, p. 301–310, jul./set., 1997.
» A Obrigação do Administrador Público de Encaminhar, Para Inscrição em Dívida Ativa, Créditos da Fazenda de Qualquer Natureza
   v. 34, n. 135, p. 311–314, jul./set., 1997.
» Número de Vereadores das Câmaras Municipais: interpretação do art. 29, inciso IV, princípios, autonomia, controle e critérios / Soares, Fabiana de Menezes
   v. 34, n. 135, p. 315–325, jul./set., 1997.
» O Estadista Agamemnom Magalhães: sua trajetoria política; sua atividade jornalística / Maranhão, Jarbas
   v. 34, n. 135, p. 327–333, jul./set., 1997.
» Crimes de racismo: crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
   v. 34, n. 135, p. 19–36, jul./set., 1997.
» A Constituição e a Reinvenção do Território: algumas implicações jurídicas em face da globalização / Nalin, Paulo Roberto Ribeiro, 1969
   v. 34, n. 135, p. 37–44, jul./set., 1997.
» Servidor Público: regime privado e estatutário / Pitas, José Severino da Silva
   v. 34, n. 135, p. 45–48, jul./set., 1997.
» Correlações Entre a Nova LDB e o Ensino Jurídico / Melo Filho, Álvaro, 1947
   v. 34, n. 135, p. 49–59, jul./set., 1997.
» Aspectos do direito autoral no interesse do professor universitario como conferencista e publicista / Mattia, Fabio Maria de
   v. 34, n. 135, p. 61–67, jul./set., 1997.
» Seguro-saúde, Responsabilidade Civil Médica e Ordem Social / Marensi, Voltaire
   v. 34, n. 135, p. 69–75, jul./set., 1997.
» A constituição de 1988 e a intervenção estatal no domínio econômico / Almeida, Roberto Moreira de
   v. 34, n. 135, p. 77–81, jul./set., 1997.
» Constituição, Desenvolvimento e Modernidade / Marinho, Josaphat, 1915
   v. 34, n. 135, p. 83–89, jul./set., 1997.
» Teoria da Constituição: elementos político-jurídicos, mudança constitucional, constitucionalismo e desenvolvimento jurídico
   v. 34, n. 135, p. 91–98, jul./set., 1997.
» Considerações Sobre o Tráfico de Armas em Razão do Advento da Lei n. 9.437, de 1997 / Nascimento, Rogério Soares do
   v. 34, n. 134, p. 5–10, abr./jun., 1997.
» A Criação judicial do Direito em face do cânone hermenêutico da autonomia do objeto e do princípio constitucional da separação dos poderes / Coelho, Inocêncio Mártires
   v. 34, n. 134, p. 99–106, abr./jun., 1997.
» A fazenda pública e a antecipação da tutela / Pelicioli, Angela Cristina
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» Droit de Suite ou Direito de Seqüência das Obras Intelectuais
   v. 34, n. 134, p. 117–122, abr./jun., 1997.
» Propostas de Alteração do Anteprojeto de Nova Lei de Licitações / Justen Filho, Marçal
   v. 34, n. 134, p. 123–135, abr./jun., 1997.
» O conteúdo do saneamento do processo em Portugal e no direito brasileiro anterior e vigente / Talamini, Eduardo
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» Sanções administrativas ambientais
   v. 34, n. 134, p. 165–174, abr./jun., 1997.
» Decisões Vinculantes
   v. 34, n. 134, p. 175–183, abr./jun., 1997.
» A Estabilidade no Serviço Público em Face da Proposta do Governo 'FHC' de 'Flexibilizá-la' / Villa-Verde Filho, Erasto
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» A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer no direito brasileiro e no direito comparado
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» Informação e Participação: instrumentos necessários para a implementação do Direito Ambiental / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
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» Hipocrisia: o mito da cidadania no Brasil / Mamede, Gladston
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» Direito Comparado Como Ciência / Dantas, Ivo, 1938
   v. 34, n. 134, p. 231–249, abr./jun., 1997.
» Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS
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» A eficácia ex nunc da naturalização e a extradição de brasileiro
   v. 34, n. 134, p. 263–268, abr./jun., 1997.
» O Interrogatorio a distancia: um novo tipo de cerimonia degradante / Dotti, René Ariel, 1934
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» Direito concreto?: a criança e o adolescente na capital federal / Correa, José Rossini Campos de Couto
   v. 34, n. 134, p. 275–295, abr./jun., 1997.
» O Estado Empresário: o fim de uma era / Oliveira, Jorge Rubem Folena de
   v. 34, n. 134, p. 297–309, abr./jun., 1997.
» O poder executivo e o poder legislativo no controle de constitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes. --
   v. 34, n. 134, p. 11–39, abr./jun., 1997.
» Reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros / Magalhães, José Carlos de, 1929
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» Juridicidade dos Sorteios Eletrônicos Pela TV a Partir de Ligações Telefônicas Usando o Prefixo 0900 / Melo Filho, Álvaro, 1947
   v. 34, n. 134, p. 51–57, abr./jun., 1997.
» Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos: convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal / Aranha, Marcio Nunes
   v. 34, n. 134, p. 59–73, abr./jun., 1997.
» O Processo de ocupação e de desenvolvimento da amazonia: a implementação de politicas publicas e seus efeitos sobre o meio ambiente / Pereira, Jose Matias
   v. 34, n. 134, p. 75–85, abr./jun., 1997.
» O Direito Como Instrumeno Catalisador do Desenvolvimento das Relações Econômicas Entre a França e o Brasil / Wald, Arnoldo, 1932
   v. 34, n. 134, p. 87–93, abr./jun., 1997.
» Da Impossibilidade Jurídica de Exploração da Atividade de Capitalização por Entes Estatais / Loureiro, Elaine de Almeida Passos
   v. 34, n. 134, p. 95–98, abr./jun., 1997.
» Formas alternativas de solução de conflitos e a lei dos juizados especiais civeis / Fregapani, Guilherme Silva Barbosa
   v. 34, n. 133, p. 99–107, jan./mar., 1997.
» A Alemanha e o Estado de Direito: apontamentos da teoria constitucional comparada
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» A Matematização do Direito e as Origens da Parte Geral do Direito Civil
   v. 34, n. 133, p. 121–128, jan./mar., 1997.
» A Convenção das Nações Unidas Sobre Direito do Mar de 1982 e os organismos internacionais por ela criados / Fete Jane Fiorati. --
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» O direito constitucional e as lacunas da lei / Carlos Frederico Mares Souza Filho. --
   v. 34, n. 133, p. 5–16, jan./mar., 1997.
» Crime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições: aspectos constitucionais / Dobrowolski, Silvio
   v. 34, n. 133, p. 155–164, jan./mar., 1997.
» A responsabilidade do juiz e a garantia da independência / Kátia Magalhães Arruda. --
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» Os irracionais de nossa democracia / A. Machado Pauperio. --
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» Conservadorismo, Liberalismo e a Social Democracia: um estudo de Direito Político / Braga, Fernando
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» Resolução Sobre Passe: irracionalidades e injuridicidades / Álvaro Melo Filho. --
   v. 34, n. 133, p. 191–195, jan./mar., 1997.
» Democracia e Legalidade da Tributação na Constituição Federal de 1988 / Mendonça, Fabiano André de Souza
   v. 34, n. 133, p. 197–206, jan./mar., 1997.
» Suspensão Condicional do Processo: homicídio, omissão do socorro / Cunha Junior, Fernando
   v. 34, n. 133, p. 207–212, jan./mar., 1997.
» Juri Popular: algumas possibilidades de condenação ou absolvição / Vainsencher, Semira Adler
   v. 34, n. 133, p. 17–22, jan./mar., 1997.
» Mutação Constitucional Judicial Como Mecanismo de Adequação da Constituição Economica a Realidade Econômica / Farias, Paulo José Leite
   v. 34, n. 133, p. 213–231, jan./mar., 1997.
» Reforma Administrativa: reflexões sob a perspectiva político-filosófica / Pires, Maria Coeli Simões
   v. 34, n. 133, p. 233–251, jan./mar., 1997.
» O Estadista Agamemnon Magalhães: a lei antitruste e a conferência do clube militar
   v. 34, n. 133, p. 253–257, jan./mar., 1997.
» A 'Flexibilização' da Legalidade nas Práticas Conciliatorias da Justiça do Trabalho / Freitas Filho, Roberto
   v. 34, n. 133, p. 259–270, jan./mar., 1997.
» Comunidades Europeas, Union Europea y justicia comunitária / Belloso Martin, Nuria
   v. 34, n. 133, p. 271–285, jan./mar., 1997.
» Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95: soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
   v. 34, n. 133, p. 287–303, jan./mar., 1997.
» A Importância da Conceituação da Antijuridicidade Para a Compreensão da Essência do Crime / Brandão, Claudio Roberto C. B
   v. 34, n. 133, p. 23–31, jan./mar., 1997.
» Previdência no Âmbito Municipal
   v. 34, n. 133, p. 305–327, jan./mar., 1997.
» Extrafiscalidade / Araújo, Claudia de Rezende Machado de
   v. 34, n. 133, p. 327–333, jan./abr., 1997.
» Reflexões sobre os institutos da transposição e transformação de cargos públicos / Osvaldo Rodrigues de Souza. --
   v. 34, n. 133, p. 33–38, jan./mar., 1997.
» O Direito ao Desenvolvimento, a Sociedade Ocidental e a Sociedade Tribal no Caso Brasileiro / Camargo, Ricardo Antônio Lucas
   v. 34, n. 133, p. 39–49, jan./mar., 1997.
» Sobre a súmula vinculante / Cármen Lúcia Antunes Rocha. --
   v. 34, n. 133, p. 51–64, jan./mar., 1997.
» Conflito Possessório e Positivismo Ético: o agente público em face da decisão ilegal
   v. 34, n. 133, p. 65–71, jan./mar., 1997.
» Instabilidade e mudanças: os condicionantes históricos da política externa brasileira sob geisel (1974-1979) / Lessa, Antonio Carlos Moraes
   v. 34, n. 133, p. 73–81, jan./mar., 1997.
» Sobre a hipoteca judiciária / Marçal Justen Filho. --
   v. 34, n. 133, p. 83–88, jan./mar., 1997.
» Políticas públicas e direito administrativo / Maria Paula Dallari Bucci. --
   v. 34, n. 133, p. 89–98, jan./mar., 1997.
1996» Limites impostos pela legislação autoral aos cortes publicitários realizados durante a retransmissão de obras audiovisuais pela televisão / Erickson Gavazza Marques. --
   v. 33, n. 132, p. 99–106, out./dez., 1996.
» Rui barbosa e o advogado / Josaphat Marinho. --
   v. 33, n. 132, p. 5–11, jul./set., 1996.
» Os irracionais de nossa democracia / A. Machado Pauperio. --
   v. 33, n. 132, p. 107–113, out./dez., 1996.
» O Cinquentenário da Constituição Brasileira de 1946 e suas liberdades públicas / Arx Tourinho. --
   v. 33, n. 132, p. 115–123, out./dez., 1996.
» O Princípio da Moralidade da Administração Pública / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 33, n. 132, p. 125–129, out./dez., 1996.
» A determinação do valor do crédito por simples cálculo / Eduardo Talamini. --
   v. 33, n. 132, p. 131–142, out./dez., 1996.
» A Defesa do consumidor, a relação contratual bancaria e o empresario financeiro / Elcio Trujillo. --
   v. 33, n. 132, p. 143–169, out./dez., 1996.
» Contrato de seguro-saúde e o regime do Código de Defesa do Consumidor / Fernão Justen de Oliveira. --
   v. 33, n. 132, p. 171–182, out./dez., 1996.
» Imunidade tributária das empresas prestadoras de serviços públicos / Raquel Discacciati Bello. --
   v. 33, n. 132, p. 183–192, out./dez., 1996.
» As relações entre o parlamento europeu e os parlamentos nacionais / Allan Tatham. --
   v. 33, n. 132, p. 193–210, out./dez., 1996.
» As agruras orçamentárias da Marinha do Brasil / Robison Gonçalves de Castro. --
   v. 33, n. 132, p. 211–230, out./dez., 1996.
» A dimensão temporal do conceito de pessoa jurídica e sua crise / Thadeu Andrade da Cunha. --
   v. 33, n. 132, p. 231–244, out./dez., 1996.
» O aspecto do coletivo na constituição de 1988 / Eduardo Silva Costa. --
   v. 33, n. 132, p. 245–251, out./dez., 1996.
» A comissão parlamentar conjunta do mercosul: bases jurídicas e seu papel no processo de integração do cone sul / Maria Claudia Drummond. --
   v. 33, n. 132, p. 253–258, out./dez., 1996.
» A Natureza juridica do Tribunal de Contas da União / José de Ribamar Barreiros Soares. --
   v. 33, n. 132, p. 259–262, out./dez., 1996.
» Algumas questões acerca das noções de ordem pública e ordem justa: a tradição liberal e a crítica marxista / Marcelo Rocha Saboia. --
   v. 33, n. 132, p. 263–269, out./dez., 1996.
» Democracia participava: plebiscito, referendo e iniciativa popular / Almino Affonso. --
   v. 33, n. 132, p. 11–27, out./dez., 1996.
» Estradas vicinais: algumas considerações sobre a inclusão de dotações no orçamento geral da união para construção e conservação / Jeferson Vaz Morgado. --
   v. 33, n. 132, p. 269–272, out./dez., 1996.
» Advogado e a justiça da infância e da juventude / Josiane Rose Petry Veronese. --
   v. 33, n. 132, p. 273–280, out./dez., 1996.
» Direito e poder / Amandino Teixeira Nunes Junior. --
   v. 33, n. 132, p. 281–287, out./dez., 1996.
» Inconstitucionalidade de emendas à constituição / Edilio Ferreira. --
   v. 33, n. 132, p. 289–295, out./dez., 1996.
» Jurisdição constitucional e política : interpretativismo, não-interpretativismo e suas alternativas políticas e jurídicas: Teoria estética - Estudo da obra Contemporary constitutional lawmaking de Lief H. Carter / Marcio Nunes Iorio Aranha Oliveira. --
   v. 33, n. 132, p. 297–311, out./dez., 1996.
» A função social da propriedade e sua repercussão na propriedade urbana / Kátia Magalhães Arruda. --
   v. 33, n. 132, p. 313–316, out./dez., 1996.
» Constitucionalização simbólica e descontitucionalização fática: mudança simbólica da constituição e permanência das estruturas reais de poder / Marcelo Neves. --
   v. 33, n. 132, p. 321–330, out./dez., 1996.
» A educação nos 50 anos da constituição de 1946 / Edivaldo M. Boaventura. --
   v. 33, n. 132, p. 29–35, out./dez., 1996.
» Um pouco de antigona e de direito natural / Adhemar Ferreira Maciel. --
   v. 33, n. 132, p. 37–38, out./dez., 1996.
» Um pouco de antigona e de direito natural / Adhemar Ferreira Maciel. --
   v. 33, n. 132, p. 37–38, out./dez., 1996.
» A definição do controlador na liquidação extrajudicial e em processos análogos / Arnoldo Wald. --
   v. 33, n. 132, p. 39–49, out./dez., 1996.
» Inconstitucionalidade da Justiça Privada na Nova Lei de Arbitragem / Antônio Souza Prudente. --
   v. 33, n. 132, p. 49–52, out./dez., 1996.
» Fontes e formas para uma disciplina jurídica comunitária / Jorge Fontoura. --
   v. 33, n. 132, p. 53–58, out./dez., 1996.
» Categorias objetais: localização ôntica do objeto jurídico / José Wilson Ferreira Sobrinho. --
   v. 33, n. 132, p. 59–70, out./dez., 1996.
» Inserção dos tratados no direito brasileiro / Luiz Olavo Baptista. --
   v. 33, n. 132, p. 71–80, out./dez., 1996.
» A atividade policial em face da Lei de combate ao crime organizado / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 33, n. 132, p. 81–88, out./dez., 1996.
» Da globalização arcaica ao socialismo moderno / Robeto Amaral. --
   v. 33, n. 132, p. 89–98, out./dez., 1996.
» Costume constitucional / Uadi Lamego Bulos. --
   v. 33, n. 131, p. 95–107, jul./set., 1996.
» A constituição: poder constituinte originário, poder constituinte derivado, direitos subjetivos, direitos adquiridos / Llewellyn Davies A. Medina. --
   v. 33, n. 131, p. 109–114, jul./set., 1996.
» Sistema de registro de preços: uma solução / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 33, n. 131, p. 115–121, jul./set., 1996.
» O direito penal como instrumento inibidor da violência / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 33, n. 131, p. 123–128, jul./set., 1996.
» Revolta da dignidade e a revolução ética / Jose Severino da Silva Pitas. --
   v. 33, n. 131, p. 129–131, jul./set., 1996.
» Ainda sobre o efeito vinculante / Ellen Gracie Northfleet. --
   v. 33, n. 131, p. 133–134, jul./set., 1996.
» Eleições sem tribunais eleitorais: o caso dos Eua / Ricardo José Pereira Rodrigues. --
   v. 33, n. 131, p. 135–145, jul./set., 1996.
» Missão social dos juristas: mensagem ao instituto brasileiro de direito administrativo / Lafayette Ponde. --
   v. 33, n. 131, p. 147–150, jul./set., 1996.
» A América Latina e o processo romano / Ronaldo Poletti. --
   v. 33, n. 131, p. 151–165, jul./set., 1996.
» Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente / Paulo Affonso Leme Machado. --
   v. 33, n. 131, p. 167–174, jul./set., 1996.
» A dimensão comunicativa da suprema corte / Paulo José Leite Farias. --
   v. 33, n. 131, p. 175–196, jul./set., 1996.
» A crise do Poder Legislativo no estado contemporaneo: análise dos projetos e pareceres da assembléia legislativa de São Paulo / Sergio Gardenghi Suima. --
   v. 33, n. 131, p. 197–208, jul./set., 1996.
» Privatização e proteção ambiental: mudanças institucionais no controle ambiental / Paulo de Bessa Antunes. --
   v. 33, n. 131, p. 209–225, jul./set., 1996.
» O prazo no interdito recuperandae possessionis / Angela Cristina Pelicioli. --
   v. 33, n. 131, p. 227–232, jul./set., 1996.
» A indefinição da lei do concubinato / Ney da Fontoura Boccanera. --
   v. 33, n. 131, p. 233–235, jul./set., 1996.
» Um Olhar sobre a propriedade, posse e custodia de documentos arquivisticos / Newton Paulo Teixeira dos Santos. --
   v. 33, n. 131, p. 237–240, jul./set., 1996.
» Diário da criança e do adolescente: a infância e a juventude nos jornais de Brasília entre agosto e novembro do ano de 1995 / José Rossini Campos de Couto Correa. --
   v. 33, n. 131, p. 241–249, jul./set., 1996.
» As concessões e o mercado de capitais / João Laudo de Camargo. --
   v. 33, n. 131, p. 251–254, jul./set., 1996.
» A reforma agrária e o usucapião pro labore / Francisco Wildo Lacerda Dantas. --
   v. 33, n. 131, p. 255–260, jul./set., 1996.
» Perspectivas para uma corte do Mercosul e experiência européia / Jurgen Samtleben. --
   v. 33, n. 131, p. 261–267, jul./set., 1996.
» Desapropriação indireta / Claudia de Rezende Machado de Araújo. --
   v. 33, n. 131, p. 269–282, jul./set., 1996.
» Ação Afirmativa: o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica / Cármen Lúcia Antunes Rocha. --
   v. 33, n. 131, p. 283–295, jul./set., 1996.
» Valor de alçada e limitação do acesso ao duplo grau de jurisdição: problematização em nivel constitucional, a luz de um conceito material de direitos fundamentais / Ingo Wolfgang Sarlet. --
   v. 33, n. 131, p. 5–30, jul./set., 1996.
» O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis / Artur Oscar de Oliveira Deda. --
   v. 33, n. 131, p. 297–303, jul./set., 1996.
» O estadista Agamemnon Magalhães: o julgamento do país, a consagração nacional / Jarbas Maranhão. --
   v. 33, n. 131, p. 305–312, jul./set., 1996.
» O princípio da igualdade no concurso público / Raquel Discacciati Bello. --
   v. 33, n. 131, p. 313–320, jul./set., 1996.
» Um ensaio de sistematização do direito educacional / Edivaldo M. Boaventura. --
   v. 33, n. 131, p. 31–57, jul./set., 1996.
» A Participação do poder legislativo na analise e aprovação do orçamento / Oswaldo Sanches. --
   v. 33, n. 131, p. 59–77, jul./set., 1996.
» Pronúncia de inconstitucionalidade por omissão parcial no sistema difuso e acesso pleno a justiça / Antônio Souza Prudente. --
   v. 33, n. 131, p. 79–88, jul./set., 1996.
» Inconstitucionalidade das leis sobre concubinato / Carlos Alberto Bittar. --
   v. 33, n. 131, p. 89–93, jul./set., 1996.
» Violência no campo / Luiz Almeida Miranda. --
   v. 33, n. 130, p. 99–113, abr./jun., 1996.
» Rui Barbosa e a federação / Josaphat Marinho. --
   v. 33, n. 130, p. 5–12, abr./jun., 1996.
» A terceirização no serviço público / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 33, n. 130, p. 115–120, abr./jun., 1996.
» A Elaboração do bgb: homenagem no centenário do Código Civil alemão. -- / Reis, Carlos David Santos Aarão
   v. 33, n. 130, p. 121–131, abr./jun., 1996.
» O Direito de parceria / Arnoldo Wald. --
   v. 33, n. 130, p. 133–137, abr./jun., 1996.
» Recolhimento de contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte em processos judiciais trabalhistas / Paulo Fernando de Almeida Cabral. --
   v. 33, n. 130, p. 139–141, abr./jun., 1996.
» Solução de controvérsias e efetividade jurídica: as perspectivas do Mercosul / Jorge Fontoura. --
   v. 33, n. 130, p. 143–150, abr./jun., 1996.
» Ação direta de inconstitucionalidade / Ricardo Rodrigues Gama. --
   v. 33, n. 130, p. 151–154, abr/jun, 1996.
» Direito de Resposta / Lourival de Jesus Serejo Sousa. --
   v. 33, n. 130, p. 155–159, abr./jun., 1996.
» Inconstitucionalidade do art. 4. da lei complementar n. 70/91 / Marcelo da Fonseca Guerreiro. --
   v. 33, n. 130, p. 161–163, abr./jun., 1996.
» Limites jurídicos da correção monetária trabalhista / José Severino da Silva Pitas. --
   v. 33, n. 130, p. 13–17, abr./jun., 1996.
» O Presidente da República no sistema presidencialista brasileiro / Iris Eliete Teixeira Neves de Pinho Tavares. --
   v. 33, n. 130, p. 165–173, abr./jun., 1996.
» Os conselhos de direitos do homem e do cidadão e a democracia participativa / Rubens Pinto Lyra. --
   v. 33, n. 130, p. 175–182, abr./jun., 1996.
» Problemas de legitimidad en el sistema de partidos / Alfonso de Julios Campuzano. --
   v. 33, n. 130, p. 183–201, abr./jun., 1996.
» Esclarecimento a respeito da viabilidade econômica da capital do Brasil / Leila Ollaik. --
   v. 33, n. 130, p. 203–207, abr./jun., 1996.
» Propriedade intelectual sobre produtos da biotecnologia / Marcelo Dias Varella. --
   v. 33, n. 130, p. 209–217, abr./jun., 1996.
» A Exploração dos serviços de telecomunicações na constituição brasileira: interpretação da Emenda Constitucinal nº 8 de 1995 / Gaspar Viana. --
   v. 33, n. 130, p. 219–230, abr./jun., 1996.
» Despacho saneador / Adriana de Albuquerque Hollanda. --
   v. 33, n. 130, p. 231–243, abr./jun., 1996.
» Crimes e seguridade social / Fábio Bittencourt da Rosa. --
   v. 33, n. 130, p. 245–252, abr./jun., 1996.
» A Responsabilidade por dano moral no direito do trabalho / Luiz de Pinho Pedreira da Silva. --
   v. 33, n. 130, p. 253–265, abr./jun., 1996.
» A convenção interamericana sobre eficácia extraterritorial das sentenças e laudos arbitrais estrangeiros: um paralelo com o direito interno brasileiro e com o projeto de lei de aplicação de normas jurídicas / Jete Jane Fiorati. --
   v. 33, n. 130, p. 19–33, abr./jun., 1996.
» Clausula de convalidação em medidas provisorias / Manoel Adam Lacayo Valente. --
   v. 33, n. 130, p. 35–47, abr./jun., 1996.
» Reeleição do presidente da república / Sérgio Sérvulo da Cunha. --
   v. 33, n. 130, p. 49–54, abr./jun., 1996.
» Sindicalização, negociação coletiva e direito de greve dos servidores públicos / Amandino Teixeira Nunes Junior. --
   v. 33, n. 130, p. 55–67, abr./jun., 1996.
» Costume: redemocratização, pluralismo e novos direitos / José Reinaldo de Lima Lopes. --
   v. 33, n. 130, p. 69–75, abr./jun., 1996.
» A Incorporação dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos no direito brasileiro / Fernando Luiz Ximenes Rocha. --
   v. 33, n. 130, p. 77–81, abr./jun., 1996.
» Os direitos humanos no Brasil e a sua garantia através dos instrumentos processuais constitucionais / Osvaldo Agripino de Castro Junior. --
   v. 33, n. 130, p. 83–97, abr./jun., 1996.
» O Estado regulador nas concessões de serviços públicos / José Carlos de Oliveira. --
   v. 33, n. 129, p. 99–107, jan./mar., 1996.
» Crédito ao consumidor e superendividamento: uma problemática geral
   v. 33, n. 129, p. 109–115, 1996.
» Antecipação da tutela na sistemática do Código de Processo Civil / Antônio Souza Prudente. --
   v. 33, n. 129, p. 117–127, jan./mar., 1996.
» Proteção legal do chip: um modelo de lei para os Paises do Mercosul / Antonio Fonseca. --
   v. 33, n. 129, p. 129–139, jan./mar., 1996.
» A criminalização de ilícitos praticados por particular contra a administração pública: o descaminho de mercadorias / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 33, n. 129, p. 141–144, jan./mar., 1996.
» O Conceito de agressão armada no direito internacional / Ielbo Marcus Lobo de Souza. --
   v. 33, n. 129, p. 145–156, jan./mar., 1996.
» Nota breve sobre o efeito vinculante / Sérgio Sérvulo da Cunha. --
   v. 33, n. 129, p. 5–16, jan./mar., 1996.
» Lei orçamentaria: processo legislativo, peculiaridades e decorrências / Adilson Abreu Dallari. --
   v. 33, n. 129, p. 157–162, jan./mar., 1996.
» Inconstitucionalidade da efetivação de servidores públicos sem recurso público a título de incluí-los no regime jurídico único / Celso Antônio Bandeira de Mello. --
   v. 33, n. 129, p. 163–168, jan./mar., 1996.
» Poder judiciário: independência, democratização e controle social / Silvio Dobrowolski. --
   v. 33, n. 129, p. 169–178, jan./mar., 1996.
» Política pública de cultura: algumas condicionantes ideológicas, jurídicas e administrativas e alternativas metodológicas / Maria Coeli Simões Pires. --
   v. 33, n. 129, p. 179–189, jan./mar., 1996.
» Sistemas informatizados da secretaria da Receita Federal / Robison Gonçalves de Castro.
   v. 33, n. 129, p. 191–197, jan./mar., 1996.
» Procuratura da infância e da juventude / José de Farias Tavares. --
   v. 33, n. 129, p. 199–208, jan./mar., 1996.
» Título executivo extrajudicial: marco histórico da transformação da justiça do trabalho / José Severino da Silva Pitas. --
   v. 33, n. 129, p. 209–211, jan/mar, 1996.
» Procedimentos para a contratação direta (art. 26) / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.--
   v. 33, n. 129, p. 213–222, jan./mar., 1996.
» O direito autoral moderno e a obra cinematográfica em diferentes mídias / Antônio Chaves. --
   v. 33, n. 129, p. 17–23, jan./mar., 1996.
» A recente evolução da ação civil pública: usos e abusos ; análise de sua patologia / Arnoldo Wald. --
   v. 33, n. 129, p. 223–236, jan./mar., 1996.
» Anotações sobre o poder judiciário americano / Maria do Carmo Guerrieri Saboya Reis. --.
   v. 33, n. 129, p. 237–247, jan./mar., 1996.
» A hidrovia Paraguai-Paraná em seu contexto jurídico / Christian Guy Caubet. --
   v. 33, n. 129, p. 249–258, jan./mar., 1996.
» Constituição política em Hermann Heller / José Carlos Buzanello. --
   v. 33, n. 129, p. 259–265, jan./mar., 1996.
» A interpretação no direito agrário / Fabio maria de Mattia.--
   v. 33, n. 129, p. 267–273, jan./mar., 1996.
» A advocacia de Estado e as novas competências federativas / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 33, n. 129, p. 275–279, jan./mar., 1996.
» O estadista Agamemnon Magalhães / Jarbas Maranhão. --
   v. 33, n. 129, p. 281–287, jan./mar., 1996.
» Crime Político / Luiz de Lima Stefanini. --
   v. 33, n. 129, p. 289–298, jan./mar., 1996.
» Considerações sobre a filiação extramatrimonial em direito de família francês e brasileiro / Maria ClaudiaCrespo Brauner. --
   v. 33, n. 129, p. 299–309, jan./mar., 1996.
» Direito à tutela jurisdicional / Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves. --
   v. 33, n. 129, p. 311–316, jan./mar., 1996.
» Da reforma a mutação constitucional / Uadi Lamego Bulos. --
   v. 33, n. 129, p. 25–43, jan./mar., 1996.
» A nova lei dos partidos políticos / Gustavo Henrique Caputo Bastos. --
   v. 33, n. 129, p. 45–49, jan./mar., 1996.
» A nova disciplina do agravo e os princípios constitucionais do processo / Eduardo Talamini. --
   v. 33, n. 129, p. 67–83, jan./mar., 1996.
» O reconhecimento e as garantias constitucionais dos direitos fundamentais / Anderson Cavalcante Lobato. --
   v. 33, n. 129, p. 85–98, jan./mar., 1996.
1995» O "treaty-making power" das organizações internacionais / José H. Fischel de Andrade. --
   v. 32, n. 128, p. 95–105, out./dez., 1995.
» Diferenças do conceito, desenvolvimento e conteúdo da autonomia municipal na Alemanha e no Brasil / Andreas Joachim Krell. --
   v. 32, n. 128, p. 107–125, out./dez., 1995.
» Integração da América Latina em um mundo multipolar / Franco Montoro. --
   v. 32, n. 128, p. 5–13, out./dez., 1995.
» A garantia fundamental de acesso do pobre à justiça / Alexandre Lobão Rocha. --
   v. 32, n. 128, p. 127–137, out./dez., 1995.
» Abuso do poder político e manipulação da máquina administrativa com fins eleitorais / Ricardo Rodrigues. --
   v. 32, n. 128, p. 139–148, out./dez., 1995.
» Por um tribunal constitucional / José Wilson Ferreira Sobrinho. --
   v. 32, n. 128, p. 149–156, out./dez., 1995.
» Reprografia e reprodução em massa / N. P. Teixeira dos Santos. --
   v. 32, n. 128, p. 157–160, out./dez., 1995.
» O estatuto civil da cláusura real / Luiz Edson Fachin. --
   v. 32, n. 128, p. 161–163, out./dez., 1995.
» Responsabilidade por vicios nas relações de consumo / Paulo Luiz Neto Lobo. --
   v. 32, n. 128, p. 165–170, out./dez., 1995.
» Do poder regulamentar / Afonso Cesar. --
   v. 32, n. 128, p. 171–177, out./dez., 1995.
» O quadro institucional da comunidade européia / Werter R. Faria. --
   v. 32, n. 128, p. 179–183, out./dez., 1995.
» Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: uma solução para o Judiciário / Fernando da Costa Tourinho Neto. --
   v. 32, n. 128, p. 185–189, out./dez., 1995.
» Reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública / Paulo Eduardo Garrido Modesto. --
   v. 32, n. 128, p. 191–196, out./dez., 1995.
» Direito argentino e direito brasileiro / Silvio A. B. Meira. --
   v. 32, n. 128, p. 197–206, out/dez., 1995.
» Mercosul: minilateralismo e metaconstitucionalismo / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 32, n. 128, p. 207–220, out./dez., 1995.
» Lo individual y lo colectivo en la realidad brasilena / Carlos Alberto Bittar Filho. --
   v. 32, n. 128, p. 221–229, out./dez., 1995.
» O papel do ministério público no controle da administração pública a luz da constituição de 1988 / José de Ribamar Barreiros Soares. --
   v. 32, n. 128, p. 231–235, out./dez., 1995.
» O município no Brasil: aspectos históricos, jurídicos e econômicos / Marcelo Rocha Saboia. --
   v. 32, n. 128, p. 237–244, out./dez., 1995.
» Preocupação do advogado diante da reforma do CPC / Clito Fornaciari Júnior. --
   v. 32, n. 128, p. 245–254, out./dez., 1995.
» A interpretação especificamente constitucional / Willis Santiago Guerra Filho. --
   v. 32, n. 128, p. 255–259, out./dez., 1995.
» O controle de constitucionalidade e as normas tributárias / Cristiano Paixão. --
   v. 32, n. 128, p. 261–274, out./dez., 1995.
» Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal? / Marcelo da Fonseca Guerreiro. --
   v. 32, n. 128, p. 275–277, out./dez., 1995.
» Da razão prescricional na transposição de regime de trabalho / Carlos Roberto Mota Pellegrino. --
   v. 32, n. 128, p. 279–284, out./dez., 1995.
» O estado legislador responsável / Marisa Helena D'arbo Alves de Freitas. --
   v. 32, n. 128, p. 285–295, out./dez., 1995.
» Prescrição no direito administrativo / Carlos Augusto dos Santos Faias. --
   v. 32, n. 128, p. 15–35, out./dez., 1995.
» A execução fiscal e as recentes alterações do Código de processo civil: algumas observações ; defesa do executado e tutela dos seus direitos em face das recentes alterações do CPC / Leon Frejda Szklarowsky. --
   v. 32, n. 128, p. 37–42, out./dez., 1995.
» Burocracia, tecnocracia, pseudoburocracia e a constituição de 1988: tentativas e perspectiva de formação de uma burocracia publica no Brasil / Gilberto Guerzoni Filho. --
   v. 32, n. 128, p. 43–65, out./dez., 1995.
» Arbitragem na concessão de serviço público / Adilson Abreu Dallari. --
   v. 32, n. 128, p. 63–67, out./dez., 1995.
» O instituto jurídico dos direitos adquiridos e a 'cláusula petrea' dos direitos e garantias individuais / Paulo Roberto Mendonça Silverio. --
   v. 32, n. 128, p. 69–77, out./dez., 1995.
» A sociedade e o Estado: o sentido da reforma constitucional e legislativa / Arnoldo Wald. --
   v. 32, n. 128, p. 79–82, out./dez., 1995.
» Regime jurídico das contribuições previdenciárias / Paulo José Leite Farias. --
   v. 32, n. 128, p. 83–90, out./dez., 1995.
» Estado, sociedade e participação: perspectivas socialistas / Sérgio Sérvulo da Cunha. --
   v. 32, n. 128, p. 91–93, out./dez., 1995.
» Revisão do decenio da reforma penal (1985-1995): considerações sobre a execução provisória da sentença penal / Maurício Kuehne. --
   v. 32, n. 127, p. 97–107, jul./set., 1995.
» Direitos e garantias fundamentais / Josaphat Marinho. --
   v. 32, n. 127, p. 5–11, jul./set., 1995.
» A contribuição da justiça eleitoral para o aperfeiçoamento da democracia / José Augusto Delgado. --
   v. 32, n. 127, p. 109–118, jul./set., 1995.
» Uma leitura jurídica da prostituição infantil
   v. 32, n. 127, p. 119–125, jul./set., 1995.
» Contratação direta: dispensa de licitação com base no art. 24, inc. viii, da Lei n. 8.666/93 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 32, n. 127, p. 127–133, jul./set., 1995.
» Empresa agrária e estabelecimento agrário / Fabio Maria de Mattia. --
   v. 32, n. 127, p. 135–150, jul./set., 1995.
» Neoliberalismo e desadministrativização / Gladston Mamede. --
   v. 32, n. 127, p. 151–159, jul/set., 1995.
» A introdução da lex mercatória no Brasil e a criação de uma nova dogmática / Arnoldo Wald. --
   v. 32, n. 127, p. 13–16, jul./set., 1995.
» Prestação de contas: instrumento de transparência da administração / Flavio Satiro Fernandes. --
   v. 32, n. 127, p. 161–167, jul./set., 1995.
» Regimes de concorrência e políticas de concorrência na América Latina: o caso do Mercosul / José Matias Pereira. --
   v. 32, n. 127, p. 169–176, jul./set., 1995.
» A evolução jurisprudencial dos sistemas regionais internacionais de proteção aos direitos humanos / Jete Jane Fiorati. --
   v. 32, n. 127, p. 177–190, jul./set., 1995.
» Contribuições sociais: a certidão positiva de débito com efeito de negativa em face do par. 3. do art. 195 da constituição federal / Fabiana de Menezes Soares. --
   v. 32, n. 127, p. 191–201, jul./set., 1995.
» Invalidação 'ex officio' dos atos administrativos pelo juiz / José Americo Abreu Costa. --
   v. 32, n. 127, p. 203–205, jul./set., 1995.
» A discricionariedade administrativa e o controle judicial de seus limites / Amandino Teixeira Nunes Júnior. --
   v. 32, n. 127, p. 207–221, jul./set., 1995.
» O contrato com cláusula de risco para exploração de petróleo no Brasil / Thadeu Andrade da Cunha. --
   v. 32, n. 127, p. 223–232, jul./set., 1995.
» A corte internacional de justiça e o caso Estados Unidos - Nicarágua / Fredys Orlando Sorto. --
   v. 32, n. 127, p. 233–239, jul./set., 1995.
» IX congresso latino-americano de direito romano (Jalapa-México): romanismo e indigenismo dos juristas latinos-americanos / Silvio A. B. Meira. --
   v. 32, n. 127, p. 259–266, jul/set., 1995.
» Responsabilidade do estado por ato judicial / Rogerio Marinho Leite Chaves. --
   v. 32, n. 127, p. 267–274, jul/set, 1995.
» Justiça militar: por que sim e por que não? : competência / Álvaro Lazzarini. --
   v. 32, n. 127, p. 17–28, jul./set., 1995.
» Da correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas / José Severino da Silva Pitas. --
   v. 32, n. 127, p. 275–292, jul./set., 1995.
» A constituição e a educação brasileira / Edivaldo M. Boaventura. --
   v. 32, n. 127, p. 29–42, jul./set., 1995.
» A função judicante do poder legislativo no Brasil / Paulo Lopo Saraiva. --
   v. 32, n. 127, p. 43–48, jul./set., 1995.
» Direito e moradia / Sérgio Sérvulo da Cunha. --
   v. 32, n. 127, p. 49–54, jul./set., 1995.
» Dos efeitos da falência decretada no estrangeiro / Edilson Pereira Nobre Júnior. --
   v. 32, n. 127, p. 55–62, jul./set., 1995.
» Apropriação indébita em matéria tributária / Carlos Alberto da Costa Dias. --
   v. 32, n. 127, p. 63–72, jul./set., 1995.
» A incidência da cofins sobre o faturamento de empresas de incorporação de venda de imóveis / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 32, n. 127, p. 73–75, jul./set., 1995.
» A união estável e a lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994 / Otto Eduardo Vizeu Gil. --
   v. 32, n. 127, p. 77–81, jul./set., 1995.
» Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos / Teori Albino Zavascki. --
   v. 32, n. 127, p. 83–96, jul./set., 1995.
» A evolução do direito constitucional brasileiro e o controle de constitucionalidade da lei / Gilmar Ferreira Mendes. --
   v. 32, n. 126, p. 87–102, abr./jun., 1995.
» Considerações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando materia orçamentaria pública (nota técnica n. 1/95) / Robison Gonçalves de Castro. --
   v. 32, n. 126, p. 103–111, abr./jun., 1995.
» Requisitos para ministro e conselheiro de tribunal de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 32, n. 126, p. 113–114, abr./jun., 1995.
» Os princípios informadores do contrato de compra e venda internacional na Convenção de Viena de 1980 / Judith Martins-Costa. --
   v. 32, n. 126, p. 115–128, abr./jun., 1995.
» A defesa da concorrência no Mercosul / José Matias Pereira. --
   v. 32, n. 126, p. 129–136, abr./jun., 1995.
» Onus sucumbênciais: situações controvertidas / Elio Wanderley de Siqueira Filho. --
   v. 32, n. 126, p. 137–140, abr./jun., 1995.
» Das disposições constitucionais transitórias: uma redução teórica / Ivo Dantas. --
   v. 32, n. 126, p. 141–147, abr./jun., 1995.
» Notas sobre a exegese do artigo 102, i, n, da Constituição federal / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos. --
   v. 32, n. 126, p. 149–162, abr./jun., 1995.
» O civilista Arnoldo Wald / Fernando Whitaker da Cunha. --
   v. 32, n. 126, p. 163–166, abr./jun., 1995.
» Derecho penal como tecnologia social: notas sobre las contradicciones del sistema penal / Juan Marcos Rivero Sanchez. --
   v. 32, n. 126, p. 167–179, abr./jun., 1995.
» Da codificação à lei civil brasileira / Fernando Braga. --
   v. 32, n. 126, p. 181–188, abr./jun., 1995.
» O direito eleitoral português / Jorge Miranda. --
   v. 32, n. 126, p. 189–194, abr./jun., 1995.
» Licitação: pontos polêmicos / Toshio Mukai. --
   v. 32, n. 126, p. 195–205, abr./jun., 1995.
» A intervenção do Estado brasileiro e a política oligárquica na República Velha / Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. --
   v. 32, n. 126, p. 207–219, abr./jun., 1995.
» Biblioteca e constituição / Sueli Angélica do Amaral. --
   v. 32, n. 126, p. 221–229, abr./jun., 1995.
» O princípio da responsabilidade objetiva do Estado e a teoria do risco administrativo / Heleno Taveira Tôrres. --
   v. 32, n. 126, p. 231–243, abr./jun., 1995.
» A legitimação do parlamento para a função fiscal / Iris Eliete Teixeira Neves de Pinho Tavares. --
   v. 32, n. 126, p. 245–248, abr./jun., 1995.
» Liderança: uma nova visão / Tania Mara Guedes Botelho. --
   v. 32, n. 126, p. 249–255, abr./jun., 1995.
» Agamemnon Magalhães: o estadista social, o administrador, o pensamento político / Jarbas Maranhão. --
   v. 32, n. 126, p. 257–267, abr/jun, 1995.
» Da jurisprudência como ciência compreensiva: a dialética do compreender mediante o interpretar / Miracy Barbosa de Sousa Gustin. --
   v. 32, n. 126, p. 269–276, abr./jun., 1995.
» Processo orçamentário federal: problemas, causas e indicativos de solução / Oswaldo Sanches. --
   v. 32, n. 126, p. 9–31, abr./jun., 1995.
» Expropriação dos bens utilizados para fins de tráfico ilícito de entorpecentes / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 32, n. 126, p. 33–41, abr./jun., 1995.
» Ministério Público do Trabalho: prerrogativas do ofício são comunicáveis à sua atuação como parte? / José Severino da Silva Pitas. --
   v. 32, n. 126, p. 43–46, abr./jun., 1995.
» Barreira legal nos sistemas eleitorais proporcionais / Ricardo Rodrigues. --
   v. 32, n. 126, p. 47–55, abr./jun., 1995.
» A imunidade dos fundos de pensão e o mercado de capitais / Arnoldo Wald. --
   v. 32, n. 126, p. 57–62, abr./jun., 1995.
» Pena sem prisão: prestação de serviços a comunidade / Fernando da Costa Tourinho Neto. --
   v. 32, n. 126, p. 63–66, abr./jun., 1995.
» O recurso especial e as decisões interlocutárias desafiadas por agravo de instrumento / Democrito Ramos Reinaldo. --
   v. 32, n. 126, p. 67–74, abr./jun., 1995.
» Uma visão crítica do Direito / André Franco Montoro. --
   v. 32, n. 126, p. 5–8, abr./jun., 1995.
» Consulta e parecer / René Ariel Dotti. --
   v. 32, n. 126, p. 75–82, abr./jun., 1995.
» A exoneração tributária dos aposentados e pensionistas / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 32, n. 126, p. 83–85, abr./jun., 1995.
» O juízo arbitral / Célio Borja. --
   v. 32, n. 125, p. 97–102, jan./mar., 1995.
» Licitações e contratos administrativos: algumas observações em face da Lei n. 8.883/94 e da Medida Provisória n. 681 - 94 / Leon Frejda Szklarowsky. --
   v. 32, n. 125, p. 103–104, jan./mar., 1995.
» Reforma eleitoral - partidária / Sérgio Sérvulo da. Cunha. --
   v. 32, n. 125, p. 5–12, jan./mar., 1995.
» Estudos sobre direito do consumidor: os direitos e interesses do consumidor ; fundamentos, interpretação e crítica / José Matias Pereira. --
   v. 32, n. 125, p. 115–123, jan./mar., 1995.
» Restrições a concessão de liminares / Teori Albino Zavascki. --
   v. 32, n. 125, p. 125–133, jan./mar., 1995.
» O pluralismo jurídico no direito do trabalho / José de Ribamar Barreiros Soares. --
   v. 32, n. 125, p. 135–139, jan./mar., 1995.
» A Familia e os meios de comunicação / Arx Tourinho. --
   v. 32, n. 125, p. 141–149, jan./mar., 1995.
» As agravantes no código de defesa do consumidor / Antônio Cezar Lima da Fonseca. --
   v. 32, n. 125, p. 159–179, jan./mar., 1995.
» O acordo sobre propriedade intelectual contido no Gatt e suas implicações para o Brasil / Cicero Ivan Ferreira Gontijo. --
   v. 32, n. 125, p. 181–184, jan./mar., 1995.
» Noções introdutórias ao direito agrário / Fabio Maria de Mattia --
   v. 32, n. 125, p. 185–192, jan./mar., 1995.
» Crime contra a fauna: reflexões sobre a aspereza do código de caça / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 32, n. 125, p. 193–198, jan./mar., 1995.
» Os irracionais de nossa democracia / A. Machado Pauperio. --
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» O senado como controlador externo / Heloisa Helena Tartarotti Camargo. --
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» Políticas do ministério do trabalho do Brasil / João de Lima Teixeira Filho. --
   v. 32, n. 125, p. 235–240, jan./mar., 1995.
» Sigilo bancário e a administração tributária / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 32, n. 125, p. 13–25, jan./mar., 1995.
» Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade penal / Geraldo Ataliba. --
   v. 32, n. 125, p. 241–251, jan./mar., 1995.
» Análise das propostas de reforma tributária / Frank Larrubia Schuler. --
   v. 32, n. 125, p. 253–270, jan./mar., 1995.
» O art. 4 da Lei 4.384/64: observações sobre sua aplicabilidade às pessoas de direito privado / Rubem Rodrigues Nogueira Júnior. --
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» O direito moral do autor e do inventor no quadro dos direitos da personalidade / Marcelo Rocha Saboia. --
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» Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais / Frank Larrubia Shih. --
   v. 32, n. 125, p. 283–284, jan./mar., 1995.
» Mandado de segurança n. 214431/60 / Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti. --
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» A função de julgar e a constituição / Josaphat Marinho. --
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» A questão da autonomia do direito aeronáutico / Ronaldo Poletti. --
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» Poder legislativo e monopólio da lei no mundo contemporâneo / Raul Machado Horta. --
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» Política e dinheiro: as legislações da França e outros países / Claude Deslhiat. --
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» Direitos políticos: perda, suspensão e controle jurisdicional / Teori Albino Zavascki. --
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» Notas à margem das decisões do Tribunal de Contas da União sobre o alcance da incompatibilidade do art. 54, II, 'a', da constituição da República / Ruy Carlos de Barros Monteiro. --
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» O bloco de constitucionalidade e a proteção à criança / Bernardo Leôncio Moura Coelho. --
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» O partido político: concepção tradicional e orgânica / Orides Mezzaroba. --
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» O contexto jurídico-constitucional do mercosul / Isabel Vaz. --
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» Breves apontamentos sobre a presença do pensamento hobbesiano na hodierna concepção de segurança / Ricardo Antônio Lucas Camargo. --
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» Problemas e perspectivas da adoção internacional em face do Estatuto da Criança e do Adolescente / Maria Claudia Crespo Brauner. --
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» A educação de massa e o princípio do ensino compulsório: origens, expansão mundial e a realidade brasileira / Marcello L. Ottoni de Castro. --
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» Pontes de Miranda e sua concepção do direito / Clovis Ramalhete. --
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» Revisão constitucional / José Mendonça de Araújo Filho. --
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» A efetividade do processo e a reforma processual / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
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» A tridimensionalidade da descentralização do Estado brasileiro: contribuição prática à revisão constitucional de 1993 / Torquato Jardim. --
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» União, Estados, municípios e os sistemas de educação / Edivaldo M. Boaventura. -- / Boaventura, Edivaldo M
   v. 31, n. 122, p. 225–242, abr./jun., 1994.
» Dimensão constitucional da integração econômica / Paulo Borba Casella. --
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» Judiciário, democracia, políticas públicas / José Reinaldo de Lima Lopes. --
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» Novos aspectos da concessão de obras e do seu financiamento / Arnoldo Wald. --
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» Direitos políticos, cidadania e teoria das necessidades / Antônio Carlos Wolkmer. --
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» O modelo sindical brasileiro e a revisão constitucional: o debate sobre as cláusulas petreas / Mauricio Godinho Delgado. --
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» Colisão de direitos fundamentais: liberdade de expressão e de comunicação e direito à honra e à imagem / Gilmar Ferreira Mendes. --
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» A convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento / Ruy Rosado de Aguiar Júnior. --
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» Controle externo do poder judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta / Carlos Mário da Silva Velloso. --
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» Racionalidade e sistema no direito civil brasileiro / Francisco Amaral. --
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» A responsabilidade civil do notário e do registrador / Clayton Reis. --
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» Em torno do direito alternativo / José Reinaldo de Lima Lopes. --
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» O Tribunal de Contas e o controle da legalidade, economicidade e legitimidade / Ricardo Lobo Torres. --
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» Regime jurídico único: inclusão, sem concurso, de servidores celetistas / Sérgio Sérvulo da Cunha. --
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» A revisão constitucional e suas limitações / José de Ribamar Barreiros Soares. --
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» Aspectos da pena no Código penal militar em face do Código penal brasileiro e da Constituição Federal / Carlos Frederico de Oliveira Pereira. --
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» Transição política na América Latina: de regimes autoritários à democracias ainda não consolidadas / Franco Montoro. --
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» Ação declaratória de constitucionalidade
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» Superfaturamento e os vetos à nova Lei de licitações / Celso Antônio Bandeira de Mello. --
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» Do estado de direito ao estado de justiça / A. Machado Paupério. --
   v. 31, n. 121, p. 39–44, jan./mar., 1994.
» Natureza, limitações e tendências da revisão constitucional / Raul Machado Horta. --
   v. 31, n. 121, p. 45–54, jan./mar., 1994.
» Crime de responsabilidade do prefeito / Adilson Abreu Dallari. --
   v. 31, n. 121, p. 55–59, jan./mar., 1994.
» Concessões e permissões de serviços públicos: proposta legislativa / Lafayette Ponde. --
   v. 31, n. 121, p. 61–67, jan./mar., 1994.
» Os direitos básicos do consumidor: interpretação e crítica / José Matias Pereira. --
   n. 121, p. 227–232, jan./mar., 1994.
1993» A idéia democrática no direito romano / Ronaldo Poletti. --
   v. 30, n. 120, p. 89–105, out./dez., 1993.
» Revisão constitucional / Michel Temer. --
   v. 30, n. 120, p. 107–109, out./dez., 1993.
» Algumas premissas da reforma constitucional: a redução do papel do Estado, o fortalecimento da empresa privada e a limitação do poder monetário / Arnoldo Wald. --
   v. 30, n. 120, p. 111–118, out./dez., 1993.
» Morosidade, formalismo e ineficácia das decisões judiciais: uma sugestão para a revisão constitucional / Hugo de Brito Machado. --
   v. 30, n. 120, p. 119–123, out./dez., 1993.
» Revisão constitucional: âmbito, alcance e limites / Carlos Valder do Nascimento. --
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» O monarca republicano e o regime híbrido de governo: a experiência francesa / João Paulo M. Peixoto. --
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» O Supremo Tribunal Federal, Côrte Constitucional: uma proposta que visa a tornar efetiva a sua missão precípua de guarda da constituição / Carlos Mário da Silva Velloso. --
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» O Poder judiciario e a revisão constitucional / Manoel Gonçalves Ferreira Filho. --
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» Ética e funções essenciais a justiça no presidencialismo moderno: subsídios para a revisão constitucional / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
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» O regulamento no sistema juridico brasileiro / Vitor Rolf Laube. --
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» O controle pelo estado da atividade internacional das empresas privadas / José Carlos de Magalhães. --
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» Da ultra-atividade da suspensão de liminar em writ / Elio Wanderley de Siqueira Filho. --
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» Jurisdição e administração: notas de direito brasileiro e comparado / Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. --
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» Execução contra pessoas administrativas / Geraldo Ataliba. --
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» Ministério público junto aos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
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» Prova pericial: inovações da Lei n 8.455/92 / Rogério de Meneses Fialho Moreira. --
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» A constituição de 1988 e o Tribunal de Contas: seus primórdios, normas e atribuições / Jarbas Maranhão. --
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» Classificação dos agentes públicos: reexame / Mario Bernardo Sesta. --
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» A seguridade social / José Luiz Quadros de Magalhães. --
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» Alterações introduzidas na Lei n. 6.515/77, pela Constituição de 1988 / Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. --
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» Aspectos fundamentais e práticos das sociedades anônimas / Osvaldo Hamilton Tavares. --
   v. 30, n. 119, p. 333–343, jul./set., 1993.
» Crimes de abuso de poder econômico / Marcos Juruena Villela Souto. --
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» Os hermenêutas da intransigência desacumuladora / Corsindio Monteiro da Silva. --
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» Processo e justiça eleitoral: introdução ao sistema eleitoral brasileiro / Torquato Jardim. --
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» Novos municipios / Adilson Abreu Dallari. --
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» Tutela administrativa e relações de consumo / Álvaro Lazzarini. --
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» A Estrutura institucional definitiva do Mercosul: uma opinião / Werter R. Faria. --
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» Da declaração de inconstitucionalidade / Antonio Cezar Lima da Fonseca. --
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» Da responsabilidade do estado por atos de juiz: em face da Constituição de 1988 / A. B. Cotrim Neto. --
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» Serviço publico: função pública ; tipicidade ; critérios distintivos / Hugo Gueiros Bernardes. --
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» Considerações atuais sobre o controle da discricionariedade / Luiz Antonio Soares Hentz. --
   v. 30, n. 118, p. 127–138, abr./jun., 1993.
» Sistema brasileiro de controle da constitucionalidade: origem e evolução / Sara Maria Stroher Paes. --
   v. 30, n. 118, p. 139–156, abr./jun., 1993.
» O Controle interno de legalidade pelos procuradores do estado / Cleia Cardoso. --
   v. 30, n. 118, p. 157–166, abr./jun., 1993.
» Controle externo do poder judiciário / José Eduardo Sabo Paes. --
   v. 30, n. 118, p. 167–174, abr./jun., 1993.
» O perfil constitucional do Estado contemporâneo: o estado democrático de direito / Inocêncio Mártires Coelho. --
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» Tutela juridica sobre as reservas extrativistas / Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes. --
   v. 30, n. 118, p. 175–190, abr./jun., 1993.
» Legislação ambiental brasileira: evolução histórica do direito ambiental / Ann Helen Wainer. --
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» Princípios gerais de direito ambiental internacional e a política ambiental brasileira / Paulo Affonso Leme Machado. --
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» Construção e desconstrução do discurso culturalista na politica africana do Brasil / José Flávio Sombra Saraiva. --
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» História das idéias penais na Alemanha do pós-guerra / Winfried Hassemer. --
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» As limitações ao exercício da Reforma Constitucional e a dupla revisão / Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. --
   v. 30, n. 118, p. 19–30, abr./jun., 1993.
» Aspectos do discurso jurídico-penal (Material e Formal) e sua ilegitimidade / Sérgio Luiz Souza Araújo. --
   v. 30, n. 118, p. 283–304, abr./jun., 1993.
» Proceso, democracia y humanizacion / Juan Marcos Rivero Sanchez. --
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» O combate à corrupção e à criminalidade no Brasil: cruzadas e reformas / Geraldo Brindeiro. --
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» Liderança parlamentar / Rosineth Monteiro Soares. --
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» Considerações acerca de um Código de ética e decoro parlamentar / Rubem Nogueira. --
   v. 30, n. 118, p. 349–358, abr./jun., 1993.
» Entraves a adoção do parlamentarismo no Brasil / Carlos Alberto Bittar Filho. --
   v. 30, n. 118, p. 359–362, abr./jun., 1993.
» Loucura e prodigalidade a luz do direito e da psicanálise / Clovis Figueiredo Sette Bicalho. --
   v. 30, n. 118, p. 363–388, abr./jun., 1993.
» O Distrito Federal nas constituições e na revisão constitucional de 1993 / Gilberto Tristão. --
   v. 30, n. 118, p. 31–40, abr./jun., 1993.
» Usucapião urbano / Rogério Marinho Leite Chaves.
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» O código do consumidor e o princípio da continuidade dos serviços públicos comerciais e industriais / Adirano Perácio de Paula. --
   v. 30, n. 118, p. 403–414, abr./jun., 1993.
» Dos contratos de seguro-saúde no Brasil / Maria Leonor Baptista Jourdan. --
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» A Nova Regulamentação Das Arbitragens: projeto de lei do senado n. 78/92, do Senador Marco Maciel / Otto Eduardo Vizeu Gil. --
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» Os bancos multíplos e o direito de recesso / Arnoldo Wald. --
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» O dano moral e os direitos da criança e do adolescente / Roberto Senise Lisboa. --
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» A Aids perante o direito / Licinio Leal Barbosa. --
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» A constituição de 1988 e os municípios brasileiros / Dieter Bruhi. --
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» A justiça militar estadual / Álvaro Lazzarini. --
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» A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei: unvereinbarkeitser klärung na jurisprudência da corte constitucional alemã / Gilmar Ferreira Mendes. --
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» Princípios do processo penal / René Ariel Dotti. --
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» La criminologia entre la deontologia y la victimologia / Antonio Beristain. --
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» A instituição brasileira do "ombudsman": o papel do Ministério Público da União / Daisy de Asper y Valdes. --
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» O Ministério Público e a defesa de direitos individuais homogêneos / Teori Albino Zavascki. --
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» Advocacia de estado: posição institucional / Mario Bernardo Sesta.
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» Siafi: um mecanismo de administração e controle do gasto público / Aldery Silveira Junior. --
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» Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado / Arnoldo Wald. --
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» O limite constitucional aos gastos relativos as despesas com pessoal: interpretação do art. 169 da Constituição Federal / Judith Martins-Costa. --
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» Ministério Público e Tribunais de Contas na Constituição / Maurício Augusto Gomes. --
   v. 30, n. 117, p. 227–230, jan./mar., 1993.
» A tutela do ambiente: dúvidas e dificuldades / José Arthur Rios. --
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» Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na constituição do estado de Santa Catarina (art. 131, x, d) / A. C. Fonseca da Silva. --
   v. 30, n. 117, p. 251–262, jan./mar., 1993.
» IRPJ: Lei n. 8.383, de 30.12.91 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 30, n. 117, p. 263–282, jan./mar., 1993.
» Análise dos niveis de produção, aproveitamento e desperdicio de projetos de lei apresentados / Luiz Mario Marques Couto. --
   v. 30, n. 117, p. 283–292, jan./mar., 1993.
» Poder judiciário: autonomia e justiça / Clémerson Merlin Cléve. --
   v. 30, n. 117, p. 293–308, jan./mar., 1993.
» Reestruturação dos tribunais do trabalho: impacto constitucional / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena. --
   v. 30, n. 117, p. 309–320, jan./mar., 1993.
» Contratos internacionais e ordem pública / Negi Calixto. --
   v. 30, n. 117, p. 321–328, jan./mar., 1993.
» Mercosul: um primeiro enfoque sobre as relações de trabalho / João de Lima Teixeira Filho. --
   v. 30, n. 117, p. 329–338, jan./mar., 1993.
» Solução pacífica dos conflitos internacionais: Esquipulas II e a pacificação da América Central / Fredys Orlando Sorto. --
   v. 30, n. 117, p. 339–350, jan./mar., 1993.
» O conceito de obrigação civil / Dilvanir José da Costa. --
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» Impugnação da paternidade: crise e superação do sistema clássico / Luiz Edson Fachin. --
   v. 30, n. 117, p. 363–370, jan./mar., 1993.
» Direito público romano: instrumento de crítica / Ronaldo Poletti. --
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» Os códigos civis e a felicidade dos povos / Silvio Meira. --
   v. 30, n. 117, p. 397–418, jan./mar., 1993.
» A ética sanitária na constituição brasileira / Sueli Gandolfi Dallari. --
   v. 30, n. 117, p. 419–428, jan./mar., 1993.
» Administração pública no estado contemporâneo: eficiencia e controle / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 30, n. 117, p. 23–56, jan./mar., 1993.
» Responsabilidade do poder público municipal na segurança pública em face da revisão da Constituição Federal / Diogenes Gasparini. --
   v. 30, n. 117, p. 57–66, jan./mar., 1993.
» O esforço legal no contexto do trânsito / Álvaro Lazzarini. --
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1992» As funções essenciais a justiça e as procuraturas constitucionais / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
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» A tutela jurisdicional na Constituição federal de 1988 / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. --
   v. 29, n. 116, p. 103–106, out./dez., 1992.
» Responsabilidade do Estado pelo mau funcionamento da justiça: evolução da responsabilidade do Estado / Flavio de Queiroz Bezerra Cavalcanti. --
   v. 29, n. 116, p. 107–114, out./dez., 1992.
» Políticas públicas e privatização: o caso do sistema prisional / José Eduardo Faria.
   v. 29, n. 116, p. 115–120, out./dez., 1992.
» Assistência às presas / Armida Bergamini Miotto. --
   v. 29, n. 116, p. 121–134, out./dez., 1992.
» Competências constitucionais em matéria ambiental / Leonardo Greco. --
   v. 29, n. 116, p. 135–152, out./dez., 1992.
» A proteção do meio ambiente pela polícia militar / Álvaro Lazzarini. --
   v. 29, n. 116, p. 153–162, out./dez., 1992.
» O novo FGTS: percussões constitucionais / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena. --
   v. 29, n. 116, p. 163–176, out./dez., 1992.
» Constituição: conceito, objeto e elementos / Inocêncio Mártires Coelho. --
   v. 29, n. 116, p. 5–20, out./dez., 1992.
» Licitação: pontos em debate / Marcos Juruena Villela Souto. --
   v. 29, n. 116, p. 177–230, out./dez., 1992.
» As instituições de contas / Jarbas Maranhão. --
   v. 29, n. 116, p. 231–232, out./dez., 1992.
» O sigilo bancário no projeto de Lei Complementar de reforma do sistema financeiro e na lei complementar nº 70 / Arnoldo Wald. --
   v. 29, n. 116, p. 233–252, out./dez., 1992.
» Os documentos privados e os direitos autorais / Newton Paulo Teixeira dos Santos. --
   v. 29, n. 116, p. 253–258, out./dez., 1992.
» A revisão constitucional na carta de 1988 / Paulo Bonavides. --
   v. 29, n. 116, p. 21–26, out./dez., 1992.
» Ordem dos Advogados do Brasil: natureza jurídica ; regime de seu pessoal / Adilson Abreu Dallari. --
   v. 29, n. 116, p. 259–270, out./dez., 1992.
» Diploma de jornalismo / Geraldo Ataliba. --
   v. 29, n. 116, p. 271–274, out./dez., 1992.
» A educação na constituição de 1988 / Edivaldo M. Boaventura. --
   v. 29, n. 116, p. 275–286, out./dez., 1992.
» Diretrizes jurídicas para o desporto nacional / Álvaro Melo Filho. --
   v. 29, n. 116, p. 287–298, out./dez., 1992.
» Plebiscito e revisão constitucional / Naile Russomano. --
   v. 29, n. 116, p. 27–30, out./dez., 1992.
» Aspectos da mergermania e dos megablocos e seus efeitos na economia dos países em desenvolvimento / José Otavio de Vianna Vaz. --
   v. 29, n. 116, p. 299–316, out./dez., 1992.
» O liberalismo financeiro no pensamento de Ruy Barbosa / Ricardo Lobo Torres. --
   v. 29, n. 116, p. 317–346, out./dez., 1992.
» O poder legislativo e o impeachment / Fernando Whitaker da Cunha. --
   v. 29, n. 116, p. 31–38, out./dez., 1992.
» Os direitos políticos / José Luiz Quadros de Magalhães. --
   v. 29, n. 116, p. 39–78, out./dez., 1992.
» Direitos fundamentais do homem nos textos constitucionais brasileiro e alemão / Mario Lucio Quintão Soares. --
   v. 29, n. 115, p. 85–138, jul./set., 1992.
» A Aids e a tutela constitucional da intimidade / Carlyle Popp. --
   v. 29, n. 115, p. 139–150, jul./set., 1992.
» O controle da constitucionalidade das leis na Constituição de 1988 / Reis, Palhares Moreira, 1930
   v. 29, n. 115, p. 151–178, jul./set., 1992.
» Ação direta subsidiária de inconstitucionalidade: a legitimidade do cidadão brasileiro / Cármen Lúcia Antunes Rocha. --
   v. 29, n. 115, p. 179–190, jul./set., 1992.
» A concessão de obra pública no sistema constitucional / Torquarto Jardim. --
   v. 29, n. 115, p. 191–202, jul./set., 1992.
» Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no sistema constitucional brasileiro / José Fernando Cedeno de Barros. --
   v. 29, n. 115, p. 203–208, jul./set., 1992.
» Separação de poderes: evolução até a constituição de 1988 ; considerações / Marcia Walquiria Batista dos Santos. --
   v. 29, n. 115, p. 209–218, jul./set., 1992.
» O pluralismo jurídico na constituição de 1988 / Silvio Dobrowolski. --
   v. 29, n. 115, p. 219–230, jul./set., 1992.
» Permanência e mudança na Constituição / Raul Machado Horta. --
   v. 29, n. 115, p. 5–25, jul./set., 1992.
» Inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial / Arnoldo Wald. --
   v. 29, n. 115, p. 231–254, jul./set., 1992.
» Flexibilização laboral e revisão constitucional / Orlando Teixeira da Costa. --
   v. 29, n. 115, p. 255–262, jul./set., 1992.
» Constituição de 1988: servidor público "celetista" concursado e estabilidade / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena. --
   v. 29, n. 115, p. 263–274, jul./set., 1992.
» A ordem constitucional de 1988 e a ordem pública / Álvaro Lazzarini. --
   v. 29, n. 115, p. 275–294, jul./set., 1992.
» Município: poder de polícia sobre a zona costeira / Sérgio Sérvulo da Cunha. --
   v. 29, n. 115, p. 295–300, jul./set., 1992.
» Direito ambiental como direito econômico: análise crítica / Paulo de Bessa Antunes. --
   v. 29, n. 115, p. 301–324, jul./set., 1992.
» Revisão constitucional e sistema de governo / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 29, n. 115, p. 27–36, jul./set., 1992.
» Aspectos penais: direito penal econômico / direito econômico penal ; análise à legislação atinente aos delitos contra a economia popular e o CDC / Iane Jansen Drumond. --
   v. 29, n. 115, p. 325–362, jul./set., 1992.
» Economia de mercado e repressão ao abuso do poder econômico / José Matias Pereira. --
   v. 29, n. 115, p. 363–366, jul./set., 1992.
» A proteção indiscriminada ao "software" e os riscos da invenção / Júlio César do Prado Leite. --
   v. 29, n. 115, p. 367–372, jul./set., 1992.
» Usucapião coletivo / Dalmo de Abreu Dallari. --
   v. 29, n. 115, p. 373–380, jul./set., 1992.
» Evolução histórica do direito internacional / Carlos ALberto Bittar Filho. --
   v. 29, n. 115, p. 381–398, jul./set., 1992.
» A evolução do direito internacional fluvial / Norma Breda. --
   v. 29, n. 115, p. 399–412, jul./set., 1992.
» A OAB e a antecipação do plebiscito e da revisão constitucional / Paulo Lopo Saraiva. --
   v. 29, n. 115, p. 37–42, jul./set., 1992.
» Os vínculos entre o direito internacional público e os sistemas internos / Heber Arbuet Vignali. --
   v. 29, n. 115, p. 413–420, jul./set., 1992.
» A integração jurídica da América Latina através do direito romano: realidade ou utopia? / Silvio Augusto de Bastos. --
   v. 29, n. 115, p. 421–440, jul./set., 1992.
» Arbitragem: princípios jurídicos fundamentais ; direito brasileiro e comparado / Selma Maria Ferreira Lemes. --
   v. 29, n. 115, p. 441–468, jul./set., 1992.
» O endividamento externo do Brasil e os incidentes possíveis em termos de imunidade / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
   v. 29, n. 115, p. 469–494, jul./set., 1992.
» Acordos de autolimitação a exportação: instrumentos do protecionismo / José Angelo Estrella Faria. --
   v. 29, n. 115, p. 495–508, jul./set., 1992.
» Direitos individuais e coletivos na Constituição de 1988 / Inocêncio Mártires Coelho. --
   v. 29, n. 115, p. 43–52, jul./set., 1992.
» Contrato de "engineering" / Clovis V. do Couto e Silva. --
   v. 29, n. 115, p. 509–526, jul./set., 1992.
» Projeto de Código civil inviável / José de Farias Tavares. --
   v. 29, n. 115, p. 527–544, jul./set., 1992.
» A admissibilidade do recurso especial / Miguel Angelo Barros da Silva. --
   v. 29, n. 115, p. 545–556, jul./set., 1992.
» A eficácia executiva da sentença declaratória / Fernando da Costa Tourinho Neto. --
   v. 29, n. 115, p. 557–570, jul./set., 1992.
» Poder judiciário e segurança jurídica / Antônio Souza Prudente. --
   v. 29, n. 115, p. 571–580, jul./set., 1992.
» Insuscetibilidade de apreciação judicial de ato político-legislativo / José Nagel. --
   v. 29, n. 115, p. 581–592, jul./set., 1992.
» As garantias dos direitos fundamentais / José Luiz Quadros de Magalhães. --
   v. 29, n. 115, p. 53–84, jul./set., 1992.
» Os partidos políticos e a experiência brasileira / Palhares Moreira Reis. --
   v. 29, n. 114, p. 89–116, abr./jun., 1992.
» O papel dos partidos no Brasil após as eleições de 1989 / Alberto Bittencourt Cotrim Neto. --
   v. 29, n. 114, p. 117–124, abr./jun., 1992.
» A nova Lei de liberdade partidária / Sérgio Sérvulo da Cunha. --
   v. 29, n. 114, p. 125–132, abr./jun., 1992.
» Ministério público, o novo poder da República e da Federação Brasileira na Constituição Federal de 1988 / Edylcea Tavares Nogueira de Paula. --
   v. 29, n. 114, p. 133–148, abr/jun, 1992.
» Ministério Público e ação civil pública / Teori Albino Zavascki --
   v. 29, n. 114, p. 149–156, abr./jun., 1992.
» O Ministério Público e o Estatuto da criança e do adolescente / Hugo Nigro Mazzili. --
   v. 29, n. 114, p. 157–198, abr./jun., 1992.
» A revisão constitucional no Brasil / Anna Candida da Cunha Ferraz. --
   v. 29, n. 114, p. 5–20, abr./jun., 1992.
» Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica: princípio de publicidade / Márcia Ferreira Cunha Farias. --
   v. 29, n. 114, p. 199–204, abr./jun., 1992.
» Desapropriação urbanística / Vitor Rolf Laube. --
   v. 29, n. 114, p. 205–228, abr./jun., 1992.
» Moderno dirigismo econômico e direito contratual / Carlos Alberto da Costa Dias. --
   v. 29, n. 114, p. 229–236, abr./jun., 1992.
» Os contratos de adesão e a defesa do consumidor / Carlos Alberto Bittar. --
   v. 29, n. 114, p. 237–252, abr./jun., 1992.
» Proteccion del consumidor en el derecho internacional privado argentino / Daniel e Moeremans. --
   v. 29, n. 114, p. 253–262, abr./jun., 1992.
» Teoria da imprevisão: sentido atual / Carlos Alberto Bittar Filho. --
   v. 29, n. 114, p. 263–282, abr./jun., 1992.
» A complementariedade dos sistemas jurídicos estatais e de comerciantes em matéria de contratos internacionais / Jorge David Barrientos Parra. --
   v. 29, n. 114, p. 283–294, abr./jun., 1992.
» Do descabimento de denúncia unilateral de pacto parassocial que estrutura o grupo societário / Arnoldo Wald. --
   v. 29, n. 114, p. 295–306, abr./jun., 1992.
» A nova lei antitruste brasileira: criticas e sugestões / Marcos Juruena Villela Souto. --
   v. 29, n. 114, p. 307–316, abr./jun., 1992.
» A proteção contra a despedida imotivada no direito comparado / Leonardo Greco. --
   v. 29, n. 114, p. 317–328, abr/jun, 1992.
» O juiz e os valores dominantes: o desempenho da função jurisdicional em face dos anseios sociais por justiça / Sydney Sanches. --
   v. 29, n. 114, p. 329–336, abr./jun., 1992.
» O judiciário, a propriedade e os sem terra: breve análise do pensamento do prof. Regis Fernandes de Oliveira / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 29, n. 114, p. 337–346, abr./jun., 1992.
» A autoproteção possessória e seus fundamentos / Carlos David Santos Aarão Reis. --
   v. 29, n. 114, p. 347–364, abr./jun., 1992.
» A ação de nunciação de obra nova e a "legitimatio ad causam " do "particular" para exigir o cumprimento de regulamento ou de postura / Miguel Josino Neto. --
   v. 29, n. 114, p. 365–374, abr./jun., 1992.
» Cautelar fiscal / Hugo de Brito Machado. --
   v. 29, n. 114, p. 375–380, abr./jun., 1992.
» A influência de fatores metajurídicos no sistema de direito privado: modelo aberto externo / Roberto Schaan Ferreira. --
   v. 29, n. 114, p. 381–396, abr./jun., 1992.
» A Legitimidade plena: a democracia pela racionalidade no manejo do poder / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 29, n. 114, p. 21–40, abr./jun., 1992.
» Apontamentos para uma história da desindexação no Brasil / Letacio Jansen. --
   v. 29, n. 114, p. 397–462, abr./jun., 1992.
» A Integração economica da América Latina: perspectivas de futuro / Leonardo Nemer Caldeira Brant. --
   v. 29, n. 114, p. 463–472, abr./jun., 1992.
» O apelo ao legislador: apellentscheidung, na praxis da Corte Constitucional Federal Alemã / Gilmar Ferreira Mendes. --
   v. 29, n. 114, p. 473–502, abr./jun., 1992.
» O aprimoramento da prestação de contas do governo através da fiscalização e avaliação: um estudo comparativo entre Canadá, Estados Unidos e Brasil / Heloisa Helena Tartarotti Camargo. --
   v. 29, n. 114, p. 503–548, abr./jun., 1992.
» Planejamento governamental no Brasil / Kira Tarapanoff. --
   v. 29, n. 114, p. 549–568, abr./jun., 1992.
» A prática da elaboração legislativa / Rosinethe Monteiro Soares. --
   v. 29, n. 114, p. 41–58, abr./jun., 1992.
» Conferência Internacional de Direito Ambiental / Ann Helen Wainer. --
   v. 29, n. 114, p. 59–62, abr./jun., 1992.
» A competência concorrente em direito ambiental / Luiz Fernando Coelho. --
   v. 29, n. 114, p. 63–72, abr./jun., 1992.
» O Finsocial e inconstitucional / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 29, n. 114, p. 73–88, abr./jun., 1992.
» A inobservância do princípio da continuidade das leis como fator de sua multiplicação: um exemplo / Cassia Maria Senna Ganem. --
   v. 29, n. 113, p. 99–118, jan./mar., 1992.
» Quinto constitucional dos tribunais de alçada e acesso aos tribunais de justiça na constituição de 1988 / Xavier de Albuquerque. --
   v. 29, n. 113, p. 119–130, jan./mar., 1992.
» Sistemas de governo e controle do poder / Eduardo Kroeff Machado Carrion. --
   v. 29, n. 113, p. 5–14, jan./mar., 1992.
» A constituição de 1988: um mito para resgatar / Silvio Dobrowolski. --
   v. 29, n. 113, p. 131–142, jan./mar., 1992.
» As chamadas questões políticas no direito constitucional brasileiro / Llewellyn Davies A. Medina. --
   v. 29, n. 113, p. 143–148, jan./mar., 1992.
» A Constituição de 1988 e a liberdade de ensino / José Bonifácio Borges de Andrada. -
   v. 29, n. 113, p. 149–152, jan./mar., 1992.
» Medidas provisórias / Giovani Clark. --
   v. 29, n. 113, p. 153–170, jan./mar., 1992.
» Apontamentos sobre aspectos da constitucionalidade das proposições legislativas / Afonso Cesar. --
   v. 29, n. 113, p. 171–176, jan./mar., 1992.
» Ley de convertibilidad en Argentina y su repercusion en locaciones urbanas / Daniel e Moeremans. --
   v. 29, n. 113, p. 479–198, jan./mar., 1992.
» Das fundações instituídas pelo poder público na Constituição de 88 / Romulo Paes Barreto. --
   v. 29, n. 113, p. 177–202, jan./mar., 1992.
» Os Empréstimos compulsórios e a Constituição de 1988 / Valdir de Oliveira Rocha. --
   v. 29, n. 113, p. 203–210, jan./mar., 1992.
» ICMS: semi-elaborados ; constitucionalidade da Lei complementar n. 65/91 e do convênio n. 15/91 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
   v. 29, n. 113, p. 211–216, jan./mar., 1992.
» Espécies de desvio de poder / Ronaldo Poletti. --
   v. 29, n. 113, p. 217–228, jan./mar., 1992.
» A crise do Estado de direito e social e a Constituição Federal / Alberto Bittencourt Cotrim Neto. --
   v. 29, n. 113, p. 15–24, jan./mar., 1992.
» As guardas municipais na Constituição Federal de 1988 / Diogenes Gasparini. --
   v. 29, n. 113, p. 229–242, jan./mar., 1992.
» Licitações: considerações em torno de alguns aspectos constitucionais / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 29, n. 113, p. 243–256, jan./mar., 1992.
» As licitações no texto da Constituição de 1988 / Palhares Moreira Reis. --
   v. 29, n. 113, p. 257–268, jan./mar., 1992.
» Lei delegada / Gastão Alves de Toledo. --
   v. 29, n. 113, p. 269–274, jan./mar., 1992.
» Ordem política: direito e estado / Nelson Saldanha. --
   v. 29, n. 113, p. 25–30, jan./mar., 1992.
» Delegação normativa: limites as competências do CMN e Bacen
   v. 29, n. 113, p. 275–306, jan./mar., 1992.
» Considerações acerca da conformação constitucional do Tribunal de Contas / Vitor Rolf Laube. --
   v. 29, n. 113, p. 307–326, jan./mar., 1992.
» Origem dos tribunais de contas: evolução do Tribunal de Contas no Brasil / Jarbas Maranhão. --
   v. 29, n. 113, p. 327–330, jan./mar., 1992.
» Decisões dos tribunais de contas: eficácia de título executivo / Marcia Ferreira Cunha. --
   v. 29, n. 113, p. 331–344, jan./mar., 1992.
» O dirigente público e a gestão governamental dos fundos sociais na administração pública / Roberto Bocaccio Piscitelli. --
   v. 29, n. 113, p. 345–358, jan./mar., 1992.
» Em defesa da propriedade / Roberto Senise Lisboa. --
   v. 29, n. 113, p. 359–384, jan./mar., 1992.
» Constituição Federal de 1891: terras devolutas ; art.64 : fronteira jurídica do campo de competência da União e dos Estados-membros / Dah Regina Guimarães Costa. --
   v. 29, n. 113, p. 385–400, jan./mar., 1992.
» A ordem internacional contemporânea / Arthur Machado Pauperio. --
   v. 29, n. 113, p. 401–404, jan./mar., 1992.
» Reclamação trabalhista contra Estado estrangeiro: imunidade e jurisdição / Negi Calixto. --
   v. 29, n. 113, p. 405–414, jan./mar., 1992.
» Hermeneutica na constituição economica / Luís Afonso Heck. --
   v. 29, n. 113, p. 415–446, jan./mar., 1992.
» Gramática translinguística do processo / Gladston Mamede. --
   v. 29, n. 113, p. 447–460, jan./mar., 1992.
» Babilônia em Luxemburgo: a lingüística jurídica no Tribunal de Justiça das Comunidades Européias / Pascale Berteloot. --
   v. 29, n. 113, p. 461–478, jan./mar., 1992.
» Considerações sobre o direito autoral chinês / Newton Paulo Teixeira dos Santos. --
   v. 29, n. 113, p. 499–504, jan./mar., 1992.
» Organização do Estado brasileiro / Torquato Jardim. --
   v. 29, n. 113, p. 31–52, jan./mar., 1992.
» O centenário da Faculdade de Direito de Belo Horizonte / Silveira Neto. --
   v. 29, n. 113, p. 515–520, jan./mar., 1992.
» A reforma constitucional e o plebiscito / Paulo Bonavides. --
   v. 29, n. 113, p. 53–66, jan./mar., 1992.
» Os limites da revisão constitucional / Inocêncio Mártires coelho. --
   v. 29, n. 113, p. 67–76, jan/mar, 1992.
» Revisão da Constituição Federal antes de 1993: porque não / Geraldo Vieira Simões Filho. --
   v. 29, n. 113, p. 77–86, jan./mar., 1992.
» A retroatividade das normas constitucionais e os efeitos da Constituição Federal sobre os direitos adquiridos / Carlyle Popp. --
   v. 29, n. 113, p. 87–97, jan./mar., 1992.
1991» Controle da atividade judiciária / Antônio de Pádua Ribeiro. --
   v. 29, n. 111, p. 335–346, jul./set., 1991.
» Destinação e utilidade do mandado de injunção / Derly Barreto e Silva Filho. --
   v. 28, n. 112, p. 99–106, out./dez., 1991.
» O poder judiciário / Sydney Sanches. --
   v. 28, n. 112, p. 5–12, out./dez., 1991.
» A questão ambiental e as relações internacionais / Shiguenoli Miyamoto. --
   v. 28, n. 112, p. 107–132, out./dez., 1991.
» De biodiversidade: ONG's e direito internacional / Christian Guy Caubet. --
   v. 28, n. 112, p. 133–148, out./dez., 1991.
» Homenagem a Nelson Hungria / René Ariel Dotti. --
   v. 28, n. 112, p. 149–160, out./dez., 1991.
» Dos crimes hediondos / Licinio Leal Barbosa. --
   v. 28, n. 112, p. 161–186, out./dez., 1991.
» Repressão ao abuso do poder econômico e direitos humanos / Washington Peluso Albino de Souza. --
   v. 28, n. 112, p. 187–202, out./dez., 1991.
» Apontamentos sobre política criminal e a plea bargaining / Walter Fanganiello maierovitch. --
   v. 28, n. 112, p. 203–210, out./dez., 1991.
» Direito à vida: processo legislativo e constituição / José Bonifácio Borges de Andrade.
   v. 28, n. 112, p. 211–214, out./dez., 1991.
» Algumas palavras sobre confissão espontânea / Vitor Fernandes Gonçalves. --
   v. 28, n. 112, p. 215–224, out./dez., 1991.
» Alguns aspectos da prescrição retroativa em direito penal / Carlos Vitor Maranhão de Loyola. --
   v. 28, n. 112, p. 225–228, out./dez., 1991.
» La division del proceso penal en dos fases: preguntas desde la constitucion espanola / Antonio Beristain. --
   v. 28, n. 112, p. 229–234, out./dez., 1991.
» A reforma monetária de 1990: problemática jurídica da chamada retenção dos ativos financeiros ; Lei n. 8.024 de 12.4.90 / Gilmar Ferreira Mendes. --
   v. 28, n. 112, p. 235–298, out./dez., 1991.
» Aspectos constitucionais do poder monetário: Arnoldo Wald. --
   v. 28, n. 112, p. 299–302, out./dez., 1991.
» Contratos reajustados com base na variação cambial: um fator de manutenção do equilíbrio dos negócios / Marcos Juruena Villela Souto. --
   v. 28, n. 112, p. 303–312, out./dez., 1991.
» As cláusulas gerais como fatores de mobilidade do sistema jurídico / Judith Martins-Costa. --
   v. 28, n. 112, p. 13–32, out./dez., 1991.
» Requisição de informações a Receita Federal / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos. --
   v. 28, n. 112, p. 313–332, out./dez., 1991.
» Sonegação tributária no Brasil / Harry Conrado Schuler. --
   v. 28, n. 112, p. 333–346, out./dez., 1991.
» Da repercussão econômica e da repercussão jurídica nos tributos / Luiz Amaral.
   v. 28, n. 112, p. 347–356, out./dez., 1991.
» O Código tributário nacional como elemento de estabilização do direito tributário / Claudio Santos. --
   v. 28, n. 112, p. 350–370, out./dez., 1991.
» Imposto único: alguns aspectos a considerar / Maria de Fatima Ribeiro. --
   v. 28, n. 112, p. 371–374, out./dez., 1991.
» Problemas aduaneiros da integração / Oswaldo da Costa F. Silva E.
   v. 28, n. 112, p. 375–410, out./dez., 1991.
» A consolidação do regime parlamentar britânico na segunda metade do século XIX / Estevão de Rezende Martins. --
   v. 28, n. 112, p. 411–428, out./dez., 1991.
» O legislativo analisado como um sistema organizacional aberto / Yamil e Sousa Dutra. --
   v. 28, n. 112, p. 429–444, out./dez., 1991.
» Os meios de comunicação de massa: uma nova forma de controle social / Josiane Rose Petry Veronese. --
   v. 28, n. 112, p. 445–456, out./dez., 1991.
» Presidencialismo e parlamentarismo / Zeno Veloso. --
   v. 28, n. 112, p. 33–46, out./dez., 1991.
» O espaço quaternário no setor da informação: significado e perspectivas / Tania Mara Guedes Botelho. --
   v. 28, n. 112, p. 457–474, out./dez., 1991.
» Crise política, ingovernabilidade e revisão constitucional: impedimentos políticos ao desenvolvimento brasileiro / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 28, n. 112, p. 47–54, out./dez., 1991.
» Processo legislativo: relações entre o Congresso Nacional e o poder executivo na Constituição de 1988 / Inocêncio Mártires Coelho. --
   v. 28, n. 112, p. 55–68, out./dez., 1991.
» Constituição e direito adquirido / Raul Machado Horta. --
   v. 28, n. 112, p. 69–86, out./dez., 1991.
» Inconstitucionalidade do computo dos votos em branco nas eleições proporcionais / Xavier de Albuquerque. --
   v. 28, n. 112, p. 87–98, out./dez., 1991.
» A Universidade de bolonha e a cultura universal: os herdeiros espirituais de bolonha no ocidente : andres bell / Silvio A. B. Meira. --
   v. 28, n. 111, jul./set., 1991.
» Observações sobre a responsabilidade patrimonial do Estado / Cármen Lúcia Antunes. --
   v. 28, n. 111, p. 79–122, jul./set., 1991.
» A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental: a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
   v. 28, n. 111, p. 123–138, jul./set., 1991.
» Convencion Interamericana sobre Restitucion Internacional de Menores de 15 de julio de 1989 / Diego P. Fernandez Arroyo. --
   v. 28, n. 111, p. 139–174, jul./set., 1991.
» Constituição e ordem econômica e financeira / Raul Machado Horta. --
   v. 28, n. 111, p. 5–20, jul./set., 1991.
» Primeiro decênio da Aladi: princípios e intituiições / Gustavo Margarinos. --
   v. 28, n. 111, p. 175–202, jul./set., 1991.
» El Tratado de Asuncion y algunas cuestiones juridicas que plantea / Hector Gros Espiell. --
   v. 28, n. 111, p. 203–228, jul./set., 1991.
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» O poder normativo da justiça do trabalho / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena. --
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» A escola judicial / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
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» A constitucionalidade do bloqueio de valores / Adriano Perácio de Paula. --
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» O programa brasileiro de privatização de empresas estatais / Marcos Juruena Villela Souto. --
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» Tratamento jurídico dispensado no Brasil ao capital estrangeiro / Werter R. Faria. --
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» Tarefa dos partidos políticos no processo de integração da América Latina / Franco Montoro. --
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» Agricultura e inflação sob o capitalismo periférico / Mauro Marcio Oliveira. --
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» A pau e pedra: notas sobre o vandalismo / José Arthur Rios.
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» Dois momentos decisivos na vida de Rui Barbosa / Rubem Nogueira. --
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» Os direitos humanos como limitações ao poder constituinte / Leomar Barros Amorim de Sousa. --
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» A propósito da extradição: a impossibilidade do STF apreciar o mérito no processo de extradição, indisponibilidade do controle jurisdicional na extradição / Negi Calixto. --
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» O direito internacional e os direitos dos povos / Pedro Pinto Leite. --
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» O status jurídico dos países sem litoral e as regras da Convenção de Montego Bay sobre o direito do mar / Georgenor de Sousa Franco Filho. --
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» Sobre o direito natural na Revolução Francesa / Marcela Varejão. --
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» Ermachtigung: proposta de leitura da hermenêutica na teoria pura do direito / Gladston Mamede. --
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» Direito romano em gramsci / Ronaldo Poletti. --
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» A filiação ilegítima e a constituição de 1988 / Clayton Reis. --
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» As Eleições de 1990 / Sydney Sanches. --
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» A disciplina constitucional das crises econômico-financeiras / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
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» A reforma monetária e a retenção dos ativos liquídos no Plano Brasil Novo / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --
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» Jurisdição e competência: nota sobre o sentido histórico político da distinção / Nelson Saldanha.
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» A Atuação dos procuradores da República no atual contexto de competência jurisdicional Federal em tema de combate a entorpecentes / Vitor Fernandes Gonçalves. --
   v. 27, n. 107, p. 169–180, jul./set., 1990.
» Conceito de "underselling" ("dumping") dentro do anteprojeto da nova Lei Antitruste / Mário Roberto Villanova Nogueira. --
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» Os Direitos de autor e os que lhes são conexos sobre obras intelectuais criadas ou interpretadas sob o regime de prestação de serviços / José Carlos Costa Netto. --
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» Bem de família / Zeno Veloso. --
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» Fundamentos da arbitragem no direito brasileiro e estrangeiro / Jorge David Barrientos Parra. --
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» Lobbies e grupos de pressão como agentes de informação para o poder legislativo / Yamil e Sousa Dutra. --
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» Desequilibrios regionais no atendimento as demandas de educação / Edivaldo M. Boaventura. --
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» A Biblioteca legislativa e seus objetivos / Eduardo José Wense Dias. --
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» Recepción de la sociedad unipersonal de responsabilidad limitada en el Proyecto de Unificación Civil y Comerclal en Argentina. Proteccíon de los Acreedores / Daniel Moeremans. --
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» La influencia de la Jurisprudencia del Tribunal Europeo de los Derechos Humanos en la Jurisprudencia del Tribunal Constitucional Español / Antonio Mª Lorca Navarrete. --
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» Os serviços de telecomunicações na Constituição Brasileira de 1988 / Gaspar Vianna. --
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» A constituição de 1988 e o sistema financeiro nacional / Arnoldo Wald. --
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» Autonomia universitaria: limites juridicos / Costa, Giuseppi da
   v. 27, n. 107, p. 61–76, jul./set., 1990.
» Tribunal de contas: natureza juridica e posição entre os poderes / Maranhão, Jarbas
   v. 27, n. 106, p. 99–102, abr./jun., 1990.
» Tribunal de contas: o valor de suas decisões / Raimundo de Menezes Vieira. --
   v. 27, n. 106, p. 103–108, abr./jun., 1990.
» O Sistema tributário nacional na constituição de 1988: estudo comparativo com a constituição anterior ; ec n. 1/69 e Ec N. 2 a 27 / Iduna E. Weinert. --
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» Ombudsman: um mecanismo democrático para o controle da administração / Daisy de Asper y Valdes. --
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» O Código do consumidor / Luiz Amaral. --
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» As modalidades de contratos de adesão e seu regime jurídico / Carlos Alberto Bittar. --
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» O Abuso de direito no projeto 634-b / Guilherme Fernandes Neto. --
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» O advogado e o poder judiciário / Sydney Sanches.
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» O Artista e os direitos da criação: um apartheid autoral? / Jorge José Lopes Machado Ramos. --
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» O Direito civil como essencia do direito / Costa, Dilvanir José da, 1932
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» Trabalho da mulher: compatibilização entre as normas constitucionais e a legislação ordinária / José Severino da Silva Pitas. --
   v. 27, n. 106, p. 227–230, abr./jun., 1990.
» A mulher no direito internacional / Almir de Oliveira.
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» A Soberania natural sobre a amazonia / Arthur Machado Paupério. --
   v. 27, n. 106, p. 243–248, abr./jun., 1990.
» A Revolução Francesa e a declaração dos direitos: a revolução e a construção dos direitos / Eduardo Kroeff Machado Carrio. --
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» Centenário da Proclamação da República / Paulo Brossard. --
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» As Diversas correntes do pensamento jurídico / José Luiz Quadros de Magalhães. --
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» A Crise brasileira e o momento politico: visão de um advogado / Arnoldo Wald. --
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» Dimensões juridicas da autonomia desportiva na constituição de 1988
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» Os Meios jurisdicionais para conferir eficacia as normas constitucionais / Dobrowolski, Silvio
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» O controle da constitucionalidade das leis e o direito adquirido / Lobo, Paulo Luiz Neto, 1949
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» La administracion publica y la reforma del estado / Jorge Luis Malorano. --
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» Aspectos sociais do direito administrativo contemporâneo / Cármen Lúcia Atnunes Rocha. --
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» O cidadão, a administração pública e a Nova Constituição / Clèmerson Merlin Clève. --
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» Contratos da administração pública
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» Fiscalização e controle do executivo pelo legislativo / Soares, Rosinethe Monteiro
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» Sistemas constitucionais estrangeiros e orgãos de controle financeiro e orçamentario / Laube, Vitor Rolf
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» O Direito civil brasileiro em perspectiva historica e visão de futuro / Silva, Clovis V. do Couto e (Clovis Verissimo do Couto e)
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» O nascituro no Código civil e no direito constituendo do Brasil / Almeida, Silmara Juny de A. Chinelato e
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» Deformalização do processo e deformalização das controvérsias
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» Os meios moralmente legítimos de prova / Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
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» Provas ilícitas no processo penal / Colucci, Maria da Glória Lins da Silva
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» Decreto-lei n. 201/67: Jurisdicionalização do Processo ou Liberdade Procedimental?
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» Espaço e tempo na concepção do direito de pontes de miranda / Saldanha, Nelson, 1933
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» Norberto Bobbio e o positivismo jurídico / Barbosa, Alaor, 1940
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» Os direitos conexos e as situações nacionais / Ascensão, José de Oliveira
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» O contrato de edição gráfica de obras escritas e musicais / Chaves, Antonio, 1914
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» A Constituição e a administração pública na Itália / Allegretti, Umberto
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» A participação política da mulher / Lustosa Sobrinho,joaquim
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» Sessão solene de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil: Estatuto do homem, da liberdade, da democracia / Guimarães, Ulysses, 1916
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» Ombudsman para o Brasil? / Asper y Valdes, Daisy de
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» Competência concorrente limitada: o problema da conceituação das normas gerais / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
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» O princípio do concurso público na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: alguns aspectos / Mendes, Gilmar Ferreira, 1955
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» Programa de desenvolvimento para uma alta administração da justiça
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» A Eletividade da magistratura no brasil
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» Linchamentos: do arcaico ao moderno / Rios, José Arthur, 1921
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» Poder cautelar geral do juiz
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» A Teoria das ações em pontes de miranda
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» La necesaria motivacion de las resoluciones judiciales
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» A proibição de analogia no direito tributário
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» O Futuro do mercado de capitais / Wald, Arnoldo, 1932
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» Arbitragem internacional: percalços & entraves / Raposo, Marcos A
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» Reforma agrária no Brasil / Magalhães, José Luiz Quadros de
   v. 25, n. 100, p. 303–322, out./dez., 1988.
» Da responsabilidade civil do Estado / Ferreira Filho, Manoel Caetano
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» O seguro de responsabilidade civil
   v. 25, n. 100, p. 337–346, out./dez., 1988.
» A Tva e o direito de autor / Bittar, Carlos Alberto, 1939
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» Evolução histórica do instituto da cessão de contratos / Cabral, Antonio da Silva
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» A vocação dos séculos e o direito romano. O ensino, a doutrina e a legislação. Um novo direito romano não europeu. Exemplos do passado e do presente. A África do sul. o 'uti possidetis' e o mundo moderno. Os 'servi terrae' do mundo atual. O monopólio das terras rurais e enfiteuse. A ususra internacional. As reformas agrárias. sobrevivência da latinidade
   v. 25, n. 100, p. 19–38, out./dez., 1988.
» A Atividade pesqueira e suas implicações juridicas penais / Barbosa, Licínio
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» A Iniciativa das leis pelo Tribunal de Contas / Vieira, Raimundo de Menezes
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» A nova constituição e sua contradição ideológica / Chaves, Leite, 1929
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» Aspectos da nova constituição / Pimentel, Marcelo
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» O Mandado de injunção / Oliveira, Herzeleide Maria Fernandes de
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» O exílio do povo e a alienação do Direito / R. A. Amaral Vieira.
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» O Congresso brasileiro e o regime autoritario / Rego, Antonio Carlos Pojo do
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» A prescrição da ação penal econômica perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE / Franceschini, José Inácio Gonzaga
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1987» Constituição americana: moderna aos 200 anos
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» A Constituição dos estados unidos / Penegar, Kenneth L
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» A Evolução constitucional portuguesa e suas relações com a brasileira
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» Uma análise sistêmica do conceito de ordem econômica e social / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
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» A Intervenção do estado na economia: seu processo e ocorrencia historicos / Cotrim Neto, A. B. (Alberto Bittencourt)
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» O processo de apuração do abuso do poder econômico na atual legislação do CADE
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» Os Dilemas institucionais no brasil
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» Judiciário e minorias / Ataliba, Geraldo, 1936
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» Responsabilidade civil do estado / Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936
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» Esquemas privatisticos no direito administrativo
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» A Vinculação constitucional, a recorrigibilidade e a acumulação de empregos no direito do trabalho / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena. --
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» Os aspectos jurídicos da inseminação artificial e a disciplina jurídica dos bancos de esperma / Carneiro, Nelson, 1910
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» A Ordem estatal e legalista: a politica como estado e o direito como lei / Saldanha, Nelson, 1933
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» Casamento e família na futura Constituição Brasileira: a contribuição alemã / Villela, João Baptista
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» A evolução social da mulher / Lustosa Sobrinho, Joaquim
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» Os direitos intelectuais na constituição / Bittar, Carlos Alberto, 1939
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» O Direito autoral do ilustrador na literatura infantil / Pontes Neto, Hildebrando
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» Reflexões sobre os rumos da reforma agrária no Brasil / Fachin, Luiz Edson, 1958
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» Compromisso constituinte / Pellegrino, Carlos Roberto Mota
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» Mas qual constituição? / Jardim, Torquato
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» Hermenêutica constitucional / Bastos, Celso Ribeiro, 1938
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» Considerações sobre os rumos do federalismo nos Estados Unidos e no Brasil / Almeida, Fernanda Dias Menezes de
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» Rui Barbosa, constituinte / Nogueira, Rubem
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» Relaciones y convenios de las provincias con sus municipios, con el estado federal y con estados extranjeros
   v. 24, n. 96, p. 73–88, out./dez., 1987.
» Constituição sintética ou analitica? / Aguillar, Fernando Herren
   v. 24, n. 96, p. 89–96, out./dez., 1987.
» A corte constitucional / Ferreira, Pinto, 1918
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» A interpretação constitucional e o controle da constitucionalidade das leis / Câmara, Maria Helena Ferreira da
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» Tendências atuais dos regimes de governo / Raul Machado Horta. --
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» Do Contencioso administrativo e do processo administrativo no estado de direito / Cotrim Neto, A. B. (Alberto Bittencourt)
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» Direitos humanos no Brasil: compreensão teórica de sua história recente / Lopes, José Reinaldo de Lima
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» A Distribuição dos tributos na federação brasileira / Schuler, Harry Conrado
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» Do Tombamento: uma sugestão a assembleia nacional constituinte / Russomano, Naile
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» Facetas da comissão afonso arinos e eu / Russomano, Rosah
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» Mediação e bons ofícios: considerações sobre sua natureza e presença na história da América Latina / Aleixo, José Carlos Brandi
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» Prevenção do dano nuclear: aspectos jurídicos / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
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» Proteção internacional dos direitos do homem nos sistemas regionais americano e europeu: uma introdução ao estudo comparado dos direitos protegidos / Clemerson Merlin Cleve. --
   v. 24, n. 95, p. 23–72, jul./set., 1987.
» Teoria do ato de governo / Cretella Júnior, José, 1920
   v. 24, n. 95, p. 73–84, jul./set., 1987.
» Constituinte e segurança pública / Baracho, José Alfredo de Oliveira
   v. 24, n. 94, p. 79–108, abr./jun., 1987.
» Relações exteriores e constituição / Paulo Roberto de Almeida. --
   v. 24, n. 94, p. 109–120, abr./jun., 1987.
» Os Novos estados como novos atores nas relações internacionais / Danese, Sergio França
   v. 24, n. 94, p. 121–134, abr./jun., 1987.
» O Ministério Público Federal e a representação judicial da União federal / Edylcea Tavares Nogueira de Paula. --
   v. 24, n. 94, p. 135–158, abr./jun., 1987.
» A Constituição do Império / Bonavides, Paulo, 1925
   v. 24, n. 94, p. 5–16, abr./jun., 1987.
» Constituinte e meio ambiente / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
   v. 24, n. 94, p. 159–168, abr./jun., 1987.
» Interesses difusos: a ação civil pública e a Constituição / Mirra, Álvaro Luiz Valery
   v. 24, n. 94, p. 169–174, abr./jun., 1987.
» Suspensão da executoriedade das leis / Carlos Roberto Mota Pellegrino. --
   v. 24, n. 94, p. 175–182, abr./jun., 1987.
» Natureza das decisões do tribunal de contas
   v. 24, n. 94, p. 183–198, abr./jun., 1987.
» Dias feriados / Affonso, Sebastião Baptista
   v. 24, n. 94, p. 221–248, abr./jun., 1987.
» Do voto distrital / Gadelha, Paulo de Tasso Benevides
   v. 24, n. 94, p. 249–252, abr./jun., 1987.
» A Liberdade de culto no pleito de 15-11-86 / Pereira Júnior, Jessé Torres
   v. 24, n. 94, p. 253–262, abr./jun., 1987.
» A Constituição de 1934 / Marinho, Josaphat, 1915
   v. 24, n. 94, p. 17–28, abr./jun., 1987.
» Derecho penal y derecho sancionados en el ordenamiento juridico espanol / Polaino Navarrete, Miguel
   v. 24, n. 94, p. 263–295, abr./jun., 1987.
» Asistencia religiosa: derechos religiosos de los sancionados a penas privativas de libertad / Beristain, Antonio
   v. 24, n. 94, p. 296–344, abr./jun., 1987.
» Integração do preso condenado no convívio social: o modelo da Apac de São José dos Campos-SP / Miotto, Armida Bergamini
   v. 24, n. 94, p. 345–362, abr./jun., 1987.
» A Transição constitucional brasileira e o anteprojeto da Comissão Afonso Arinos / Jorge Miranda. --
   v. 24, n. 94, p. 29–44, abr./jun., 1987.
» Mudança social e mudança legal: os limites do congresso constituinte de 87 / Lopes, José Reinaldo de Lima
   v. 24, n. 94, p. 45–58, abr./jun., 1987.
» A Constituição em questão / Costa, Eduardo Silva
   v. 24, n. 94, p. 59–68, abr./jun., 1987.
» O bicentenário da Constituição americana / Fiuza, Ricardo Arnaldo Malheiros, 1937
   v. 24, n. 94, p. 69–78, abr./jun., 1987.
» Liberdades públicas / Ataliba, Geraldo, 1936
   v. 24, n. 93, p. 99–104, jan./mar., 1987.
» O Partido politico na constituição / Poletti, Ronaldo, 1942
   v. 24, n. 93, p. 105–116, jan./mar., 1987.
» O Ministério Público na Constituição: proposta de enquadramento / Meireles, José Dilermando
   v. 24, n. 93, p. 117–138, jan./mar., 1987.
» Assembléia Nacional Constituinte: instalação / José Carlos Moreira Alves. --
   v. 24, n. 93, p. 5–14, jan./mar., 1987.
» Apontamentos sobre imunidades tributárias a luz da jurisprudência do STF / Monteiro, Ruy Carlos de Barros
   v. 24, n. 93, p. 139–212, jan./mar., 1987.
» A Concepção cristã da propriedade e sua função social / Paupério, A. Machado (Arthur Machado), 1914
   v. 24, n. 93, p. 213–228, jan./mar., 1987.
» A justiça agrária na Constituinte de 87 / Mendonça, Otávio
   v. 24, n. 93, p. 229–242, jan./mar., 1987.
» Justiça agrária: proposta a assembléia nacional constituinte
   v. 24, n. 93, p. 243–256, jan./mar., 1987.
» A natureza especial da justiça do trabalho e sua origem democrática / Leite, Júlio César do Prado
   v. 24, n. 93, p. 257–266, jan./mar., 1987.
» A proteção jurídica das comunidades indígenas do Brasil / Antônio Sebastião de Lima. --
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» O controle dos contratos administrativos: questões constitucionais / José Eduardo Sabo Paes. --
   v. 24, n. 93, p. 283–294, jan./mar., 1987.
» A constituição brasileira de 1934 e seus reflexos na atualidade / Ferreira, Pinto, 1918
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» Do regime jurídico dos encargos moratorios no sistema financeiro após a reforma monetária / Arnoldo Wald. --
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» Regulamentação do Estudo de impacto ambiental / Paulo Affonso Leme Machado. --
   v. 24, n. 93, p. 329–338, jan./mar., 1987.
» Bicameralismo ou unicameralismo? / Barbosa, Alaor, 1940
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» Excessos da instabilidade constitucional / Pacheco, Claudio
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» Origem, conceito, tipos de constituição, poder constituinte e historia das constituições brasileiras / Ramos, Carlos Roberto
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1986» Liberdade, participação, comunidade / Montoro, Franco, 1916
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» A assembléia constituinte e o seu temário / Baracho, José Alfredo de Oliveira
   v. 23, n. 92, p. 63–146, out./dez., 1986.
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» Tribunais de contas e a constituição
   v. 23, n. 92, p. 213–220, out./dez., 1986.
» A liberdade de iniciativa econômica: fundamento, natureza e garantia constitucional / Francisco dos Santos Amaral Neto. --
   v. 23, n. 92, p. 221–240, out./dez., 1986.
» El ombudsman en America Latina / Maiorano, Jorge Luis
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» O ouvidor-geral e o Ombudsman: duas instituições distintas / Carlos Alberto Provenciano. --
   v. 23, n. 92, p. 257–26, out./dez., 1986.
» Responsabilidad del estado por revocacion unilateral de sus actos y contratos / Barra, Rodolfo Carlos
   v. 23, n. 92, p. 261–290, out./dez., 1986.
» O habeas corpus e o interdictum de homine libero exhibendo / Câmara, Edson de Arruda
   v. 23, n. 92, p. 291–316, out./dez., 1986.
» A Pratica do processo legislativo / Soares, Rosinethe Monteiro
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» Estabilidade e fundo de garantia, analise constitucional da compatibilidade dos dois sistemas / Jardim, Torquato
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» Trabalho do menor: realidade e ordem legal / Gomes, Candido Alberto da Costa
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» Cultura: incentivos fiscais a aplicações no setor / Bittar, Carlos Alberto
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» Tortura: delito não tradicional recentemente criminalizada na grecia / Spinellis, Dionysios D
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» O referendum e a representação democratica no Brasil / Cármen Lúcia Antunes Rocha. --
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» Direito de voto
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» Constituição: lição americana / Maciel, Adhemar Ferreira, 1928
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» A Constituição, a federação e o planejamento nacional / Cotrim Neto, A. B. (Alberto Bittencourt)
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» Metodologia constitucional
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» Assembléia nacional constituinte: a expectativa prudente / Barbosa, Alaor, 1940
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» A magna carta: conceituação e antecedentes / Antonio Manoel Bandeira Cardoso. --
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» Liberalismo, propriedade e questão agrária
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» A ordem econômica nas constituições da República / Buescu, Mircea
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» Partidos políticos e política externa
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» Da abdicação a lei de interpretação / Figueirêdo, Sara Ramos de
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» As razões e o sistema da reforma monetária / Dilvanir José da Costa. --
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» La potestad de regulacion de la moneda y del credito en un estado federal / Abad Hernando, Jesús Luis
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» Os Novos rumos do Direito Comercial e Falimentar no Brasil / Marcio Antonio Inacarato. --
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» Grupos de empresas en la nueva legislacion argentina sobre sociedades y quiebras / Etcheverry, Raul Anibal
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» Dez anos de vigência da Lei das Sociedades Anônimas / Arnoldo Wald. --
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» Responsabilidade tributária dos sócios e dirigentes de sociedades / Elcio Reis. --
   v. 23, n. 91, p. 363–398, jul./set., 1986.
» Diretor de S. A. e relação de emprego / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena. --
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» Vigiar ou ajudar os presos? / Miotto, Armida Bergamini
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» O pensamento escandinavo a respeito de controle de crimes: atuais correntes / Anttila, Inkeri
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» Teoria geral do constitucionalismo / Baracho, José Alfredo de Oliveira
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» O imperium no direito romano / Meira, Silvio A. B. (Silvio Augusto de Bastos), 1919
   v. 23, n. 90, p. 99–118, abr./jun., 1986.
» A Economia degradou o direito / Paupério, A. Machado (Arthur Machado), 1914
   v. 23, n. 90, p. 119–130, abr./jun., 1986.
» Do Mandado de segurança / Rocha, Cármen Lúcia Antunes
   v. 23, n. 90, p. 131–176, abr./jun., 1986.
» A Atuação do ministerio publico na proteção dos interesses difusos
   v. 23, n. 90, p. 177–204, abr./jun., 1986.
» Ordem publica mundial: ordem publica verdadeiramente internacional no direito internacional privado / Dolinger, Jacob, 1934
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» A evolução doutrinária e jurisprudencial da proteção internacional dos direitos humanos nos planos global e regional: as primeiras quatro décadas / Trindade, Antônio Augusto Cançado, 1947
   v. 23, n. 90, p. 233–288, abr./jun., 1986.
» Princípios de direito fluvial na BAcia do prata / Caubet, Christian Guy
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» O parlamentar e a legislação ambiental / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
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» O Direito adquirido e a mudança de interpretação da administração em materia contratual / Wald, Arnoldo, 1932
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» Organização do poder, a instituição do estado / Baracho, José Alfredo de Oliveira
   v. 23, n. 90, p. 5–34, abr./jun., 1986.
» Regimes jurídicos de pessoal / Affonso, Sebastião Baptista
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» Las dimensiones de la criminalidad / Lopez-Rey Y Arrojo, Manuel
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» O pessoal das prisões e os presos / Miotto, Armida Bergamini
   v. 23, n. 90, p. 361–372, abr./jun., 1986.
» Religion de jovenes (y adultos) en la carcel / Beristain, Antonio
   v. 23, n. 90, p. 373–392, abr./jun., 1986.
» Adoção nacional e internacional / Chaves, Antonio, 1914
   v. 23, n. 90, p. 393–424, abr./jun., 1986.
» Direito e justiça: a proposito da constituinte / Romariz, Edma
   v. 23, n. 90, p. 53–52, abr./jun., 1986.
» O Ideal federalista nas revoluções brasileiras / Souza, Moacyr Benedicto de
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» Sistema jurídico / Meira, Herbat Spencer B
   v. 23, n. 90, p. 83–88, abr./jun., 1986.
» As lacunas no direito constitucional / Campilongo, Celso Fernandes
   v. 23, n. 90, p. 89–98, abr./jun., 1986.
» A Constituição de 1934 / Poletti, Ronaldo, 1942
   v. 23, n. 89, p. 63–102, jan./mar., 1986.
» Garantias constitucionais aos bens imateriais / Newton Silveira. --
   v. 23, n. 89, p. 103–110, jan./mar., 1986.
» Constitucion politica del Peru / Bacacorzo, Gustavo
   v. 23, n. 89, p. 111–122, jan./mar., 1986.
» El vicepresidente de la nacion (Republica Argentina) / Abad Hernando, Jesús Luis
   v. 23, n. 89, p. 123–128, jan./mar., 1986.
» Processo legislativo: mudanças necessárias / Nogueira, Rubem
   v. 23, n. 89, p. 129–138, jan./mar., 1986.
» O Veto nos estados presidencialistas (algumas reflexões sobre o veto no brasil e nos estados unidos) / Rosa, Mauro Andrade
   v. 23, n. 89, p. 139–168, jan./mar., 1986.
» Técnica legislativa como a arte de redigir leis / Pinto Ferreira. --
   v. 23, n. 89, p. 169–198, jan./mar., 1986.
» Os Serviços publicos no estado moderno / Wald, Arnoldo, 1932
   v. 23, n. 89, p. 199–218, jan./mar., 1986.
» A avocação de causas pelo STF: a avocatória / Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
   v. 23, n. 89, p. 219–234, jan./mar., 1986.
» Recurso extraordinario / José Guilherme Villela. --
   v. 23, n. 89, p. 235–252, jan./mar., 1986.
» A universidade como orgão do Estado / Figueiredo, Paulo de
   v. 23, n. 89, p. 253–292, jan./mar., 1986.
» Ministério Público, ambiente e patrimônio cultural
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» Reflexões sobre a constituinte / Raul Machado Horta. --
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» As cláusulas de 'Privilégio', nos contratos administrativos / José Cretella Júnior. --
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» Da consolidação das leis civis a teoria das consolidações: problemas histórico-dogmáticos / Villela, João Baptista
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» O Contencioso administrativo e a nova meta da especialização da justiça: (uma proposta de reforma do Poder Judiciário) / Dilvanir José da Costa. --
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» Constituição e instituições / Rios, José Arthur, 1921
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» A Consolidação da burguesia rural no distrito federal: aspectos ideologicos / Figueiredo, Vilma
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» Subsídios a uma metodologia para assentamento de agricultores / Cunha, Marcus Venicio Alves da
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» A Lei antitruste brasileira e o Conselho administrativo de defesa econômica (cade): alguns aspectos / Franceschini, José Inácio Gonzaga
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» De Nuevo sobre la prision provisional en Espana / Lorca Navarrete, Antonio Maria
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» As bases constitucionais do direito penal democrático / Dotti, René Ariel, 1934
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» Ideologismo e ciência política / Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira, 1916
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» Teoria geral do poder constituinte: as constituições do Brasil e a constituição da 6. República / Ferreira, Pinto, 1918
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» A Origem liberal-conservadora do constitucionalismo brasileiro / Wolkmer, Antônio Carlos, 1952
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» Introdução a teoria da interpretação constitucional / Figueiredo, Fran Costa
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» Filosofia politica / Pauperio, a. Machado (arthur Machado)
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» Notas sobre a atuação dos grupos sociais no cenário político / Silvio Dobrowolski. --
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» O Estado, seu surgimento e existência: a teoria pura do direito ; algumas observações / Câmara, Edson de Arruda
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» Federalismo e descentralização / Coelho, Inocêncio Mártires
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» Os direitos sociais trabalhistas na área constitucional: no passado, no presente e no futuro / Catharino, José Martins, 1918
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» Sugestões para a constituinte / Cunha, Fernando Whitaker da, 1930
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» Legalidade e legitimidade: o Executivo como legislador / José Eduardo Faria. --
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» Presidente Tancredo Neves / Alencar, Ana Valderez A. N. de (Ana Valderez Aires Neves de)
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» A Expansão do poder no estado social: aspectos, ideias para conte-la
   v. 22, n. 86, p. 105–124, abr./jun., 1985.
» Do Estado na arbitragem privada / José Carlos de Magalhães. --
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» A inconstitucionalidade da nomeação do governador do Distrito Federal sem a audiência prévia do Senado
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» Código penal de 1984 / Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929
   v. 22, n. 86, p. 147–204, abr./jun., 1985.
» Necessidade de uma nova ordem internacional-nacional da justiça criminal / Lopez-Rey Y Arrojo, Manuel
   v. 22, n. 86, p. 205–212, abr./jun., 1985.
» Presos estrangeiros: preocupação da ONU / Miotto, Armida Bergamini
   v. 22, n. 86, p. 213–234, abr./jun., 1985.
» Responsabilidade criminal e civil pelos ilicitos da era nuclear / Rocha, Lincoln Magalhães da
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» Legitimidade do poder / Baracho, José Alfredo de Oliveira
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» Nuevas tendencias en la atencion de los menores en situacion irregular: la realidad chilena / Pena Nunez, Julio
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» Extensão do conceito de bem público para efeito de controle financeiro interno e externo / Ataliba, Geraldo, 1936
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» Questões sobre a empresa pública no Brasil / Lopes, José Reinaldo de Lima
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» Das Funções economicas dos mercados a termo e do projeto do codigo civil / Wald, Arnoldo, 1932
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» Novas técnicas de comunicação no âmbito universitário e seus reflexos na comunidade / Bittar, Carlos Alberto, 1939
   v. 22, n. 86, p. 331–342, abr./jun., 1985.
» Do conceito kelseniano de sanção civil e suas implicações / Machado Filho, Sebastião
   v. 22, n. 86, p. 343–348, abr./jun., 1985.
» Reflexões sobre o conceito de pessoa jurídica em Kelsen
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» Democracia e legitimidade: representação política e paradigma dogmático / Campilongo, Celso Fernandes
   v. 22, n. 86, p. 29–40, abr./jun., 1985.
» A primeira Constituição brasileira / Figueirêdo, Sara Ramos de
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» Poder constituinte e poder de revisão constitucional: o controle da constitucionalidade da emenda constitucional / Cunha, Therezinha Lucia Ferreira
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» Legislativo brasileiro na nova república / Soares, Rosinethe Monteiro
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» O sistema federalista e a integridade do Brasil / Figueiredo, Paulo de
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» Do Estado unitario ao estado regional / Souza, Moacyr Benedicto de
   v. 22, n. 85, p. 125–138, jan./mar, 1985.
» Federalismo e autonomia municipal / Pontes Filho, Valmir
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» Descentralização do poder: federação e município
   v. 22, n. 85, p. 151–184, jan./mar., 1985.
» Hierarquia entre normas constitucionais / Nelson de Sousa Sampaio. --
   v. 22, n. 85, p. 5–20, jan./mar, 1985.
» Aplicação extraterritorial de leis nacionais / José Carlos de Magalhães. --
   v. 22, n. 85, p. 185–204, jan./mar., 1985.
» O controle legislativo dos atos internacionais / Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de
   v. 22, n. 85, p. 205–232, jan./mar., 1985.
» Iniciativa de lei complementar de normas gerais de direito tributário / Ataliba, Geraldo, 1936
   v. 22, n. 85, p. 233–236, jan./mar, 1985.
» Historia e sistema em teixeira de freitas / Saldanha, Nelson, 1933
   v. 22, n. 85, p. 237–256, jan./mar, 1985.
» Teixeira de Freitas e a autonomia das partes no Direito Internacional Privado latino-americano / Jurgen Samtleben. --
   v. 22, n. 85, p. 257–276, jan./mar., 1985.
» Função social da propriedade / Lopes, Wellington dos Mendes
   v. 22, n. 85, p. 277–290, jan./mar, 1985.
» A Usucapião especial no brasil: evolução ou descaracterização de um instituto juridico romano? / Villela, Anna Maria
   v. 22, n. 85, p. 291–306, jan./mar, 1985.
» Desapropriação por utilidade publica / Cunha, Therezinha Lucia Ferreira
   v. 22, n. 85, p. 307–320, jan./mar, 1985.
» Do Registro na desapropriação e aspectos processuais na proposta para uma nova lei / Viana, Raimundo
   v. 22, n. 85, p. 321–334, jan./mar, 1985.
» O mérito do ato administrativo perante o judiciário
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» Concorrência desleal: a imitação de marca (ou de seu componente) como forma de confusão entre produtos
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» Video-clubes, distribuidores, locadores e revendedores de video-cassetes: sua posição frente ao direito do autor / Antônio Chaves. --
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» La prision provisional en espanã y la crisis de una ley socialista / Lorca Navarrete, Antonio Maria
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» Constituição Federal e constituições estaduais / Rangel, Leyla Castello Branco
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» Parlamentarismo vs presidencialismo / Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira, 1916
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» Considerações sobre o federalismo / Castro, José Nilo de
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1984» Clima republicano e estado de direito / Ataliba, Geraldo, 1936
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» A nova divisão de funções governamentais / Jardim, Torquato
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» Pressupostos do mandado de segurança / Marinho, Josaphat, 1915
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» Concepção ampla do "habeas corpus" antecipa o mandado de segurança
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» Prazo de mandado de segurança: prescrição ou decadência?
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» Honorarios advocaticios em mandado de segurança
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» A Infidelidade partidaria e o colegio eleitoral / Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de, 1926
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» Ministério Público: sua gênese e sua história / José Dilermando Meireles.
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» Os sistemas legais e sua influência no direito educacional / Boaventura, Edivaldo M
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» Direito a informação ambiental / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
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» O tratado brasileiro-uruguaio de 1909 e a revisão, por razão de justiça, do tratado de limites de 1851 / Gros Espiell, Hector
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» Refugiados
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» O Conselho federal de comercio exterior / Buescu, Mircea
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» A incidência da norma jurídica e o fato jurídico / Marcelo Neves. --
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» A propósito do cinquentenário da 'Lei de luvas
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» Una reforma importante de la ley procesal civil espanola / Lorca Navarrete, Antonio Maria
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» Alternativas para o sistema judiciário criminal / Clifford, William
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» O novo Código penal: principais inovações / Licinio Leal Barbosa. --
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» Fundamentos humanísticos de democracia / Figueiredo, Paulo de
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» Presença de maquiavel
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» Das formas de governo: relevância do pensamento político de Maquiavel / Lima, Naile Russomano de Mendonça
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» Revolução juridica: a teoria tetraedrica do direito e do estado, como proposta de emenda constitucional / Oliveira, Marques, 1929
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» Teoria geral do veto / Baracho, José Alfredo de Oliveira
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» O controle constitucional e a autonomia dos estados federados / Dilvanir José da Costa. --
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» Autonomia municipal e intervenção
   v. 21, n. 83, p. 229–236, jul./set, 1984.
» A Unificação do direito na america latina: direito uniforme e direito internacional privado / Villela, Anna Maria
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» Competência tributária do município: fundamentos constitucionais
   v. 21, n. 83, p. 237–262, jul./set., 1984.
» Os municípios em face das normas constitucionais de conteúdo econômico / Castro, José Nilo de
   v. 21, n. 83, p. 263–272, jul./set., 1984.
» Os serviços comuns metropolitanos e a autonomia municipal
   v. 21, n. 83, p. 273–284, jul./set, 1984.
» Direito tributario atual
   v. 21, n. 83, p. 285–292, jul./set, 1984.
» Por Uma Nova ordem monetaria / Jansen, Letacio
   v. 21, n. 83, p. 293–308, jul./set, 1984.
» Da Licitude da inclusão da cláusula de correção cambial nas operações de arrendamento mercantil / Arnoldo Wald. --
   v. 21, n. 83, p. 309–344, jul./set, 1984.
» As Penas no sistema dos projetos de reforma
   v. 21, n. 83, p. 345–358, jul./set, 1984.
» Contravenções penais. Necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais / Freitas, Gilberto Passos de, 1938
   v. 21, n. 83, p. 359–364, jul./set, 1984.
» Administração da justiça e responsabilidade civil / Corrêa, Luiz Fabiano
   v. 21, n. 83, p. 365–384, jul./set, 1984.
» O Ministerio publico e a proteção ao meio ambiente: providencias judiciais ao alcance da instituição, para defesa dos recursos naturais, da paisagem e do equilibrio ecologico / Decomain, Pedro Roberto
   v. 21, n. 83, p. 385–400, jul./set, 1984.
» As obras de arte aplicada no direito brasileiro / Antonio Chaves. --
   v. 21, n. 83, p. 401–410, jul./set., 1984.
» Reprodução de obra de arte / Rocha, Valdir de Oliveira
   v. 21, n. 83, p. 411–426, jul./set, 1984.
» Direitos autorais nas criações publicitárias / Bittar, Carlos Alberto, 1939
   v. 21, n. 83, p. 427–440, jul./set., 1984.
» Proteção legal para o software / Leite, Júlio César do Prado
   v. 21, n. 83, p. 441–450, jul./set., 1984.
» Evolução, balanço e perspectivas do sistema interamericano ao início da década de oitenta / Trindade, Antônio Augusto Cançado, 1947
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» La tension entre la cooperacion politica europea y las comunidades europeas durante la crisis del atlantico sur / Elkin, Natan
   v. 21, n. 83, p. 49–62, jul./set, 1984.
» O Eurocomunismo e o compromisso democratico / Cotrim Neto, a. B. (alberto Bittencourt)
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» Pena de morte e colônias corecionais / Jacques, Paulino
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» Processo politico e participação / Melo, Carlos Antonio de Almeida
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» Voto distrital e os partidos políticos
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» Inconstitucionalidade de fusão e incorporação de partidos políticos / Bastos, Celso Ribeiro, 1938
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» A Missão inglesa de 1924 / Buescu, Mircea
   v. 21, n. 82, p. 173–186, abr./jun., 1984.
» Gestão de empresa com participação de seus empregados (Carta Federal, art 165, inciso V) / Catharino, José Martins, 1918
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» Trabalhador brasileiro no estrangeiro / Paulo Emilio Ribeiro de Vilhena. --
   v. 21, n. 82, p. 195–230, abr./jun., 1984.
» O Movimento sindical de trabalhadores rurais e a modernização da agricultura brasileira / Figueiredo, Vilma
   v. 21, n. 82, p. 231–244, abr./jun., 1984.
» Os métodos de solução pacífica de controvérsias internacionais: tendências recentes
   v. 21, n. 82, p. 5–32, abr./jun., 1984.
» Anotações ao Código da propriedade industrial: artigos 1 a 58 (patentes) / Carvalho, Nuno Tomaz Pires de
   v. 21, n. 82, p. 245–332, abr./jun., 1984.
» O direito penal econômico e os crimes contra a propriedade industrial
   v. 21, n. 82, p. 333–350, abr./jun., 1984.
» Justiça social e interpretação no direito brasileiro / Valladão, Haroldo, 1901
   v. 21, n. 82, p. 33–38, abr./jun., 1984.
» Direito de autor e interesse público nos países em desenvolvimento / Carlos Alberto Bittar. --
   v. 21, n. 82, p. 377–416, abr./jun., 1984.
» Revogada a constituição de 1967 (breve comentário a uma decisão do STF)
   v. 21, n. 82, p. 39–48, abr./jun., 1984.
» Parlamentarismo ou democracia? / Carrion, Eduardo Kroeff Machado
   v. 21, n. 82, p. 49–52, abr./jun., 1984.
» Aspectos do federalismo norte-americano / Jardim, Torquato
   v. 21, n. 82, p. 53–82, abr./jun., 1984.
» O Direito da crise
   v. 21, n. 82, p. 83–86, abr./jun., 1984.
» O Desprestigio das leis / Costa, Eduardo Silva
   v. 21, n. 82, p. 87–92, abr./jun., 1984.
» O Grupo sub-regional andino / Panebianco, Massimo
   v. 21, n. 81, p. 93–110, jan./mar., 1984.
» A evolução política dos parlamentos e a maturidade democrática: o exemplo modelar do parlamento inglês / Andrade, Almir de
   v. 21, n. 81, p. 61–118, jan./mar., 1984.
» História dos parlamentos: um esboço / Britto, Luiz Navarro de, 1935
   v. 21, n. 81, p. 119–128, jan./mar., 1984.
» Mercado comum centro-americano / Aleixo, José Carlos Brandi
   v. 21, n. 81, p. 111–130, jan./mar., 1984.
» O poder constituinte e a sua pragmática / Jacques, Paulino
   v. 21, n. 81, p. 129–132, jan./mar., 1984.
» Constituição, constituinte, reformas
   v. 21, n. 81, p. 133–140, jan./mar., 1984.
» Comunidade do Caribe: caricom / Braga, Humberto
   v. 21, n. 81, p. 131–146, jan./mar., 1984.
» Técnica constitucional e nova Constituição
   v. 21, n. 81, p. 141–152, jan./mar., 1984.
» A limitação do poder constituinte / Fernando Whitaker da Cunha. --
   v. 21, n. 81, p. 153–162, jan./mar., 1984.
» O Tratado da bacia do prata / Villela, Anna Maria
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» Introdução geral: modelos de integração regional na europa e na america latina e papel das integrações regionais / Pocar, Fausto
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» O Tratado de cooperação amazonica / Ricupero, Rubens
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» Modelos de integração na america latina: a aladi e o sela / Panebianco, Massimo
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» Uma Constituição brasileira para o Brasil / Figueiredo, Paulo de
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» As Nações unidas e a nova ordem economica internacional / Trindade, Antônio Augusto Cançado, 1947
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» Valor e papel do Congresso / Aleixo, José Carlos Brandi
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» Imunidades parlamentares / Russomano, Rosah
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» Integração na América Latina / Aleixo, José Carlos Brandi
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» O crime de omissão e a responsabilidade penal por omissão
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» Posição do resultado no fato criminoso: teorias explicativas / Silva, João Batista da
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» Necessidade de atualização da reparação pelo dano a pessoa humana / Antonio Chaves. --
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» Interrupcion voluntaria del embarazo: reflexiones teologico-juridicas / Beristain, Antonio
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» Breves considerações sobre a graça, o indulto e reduções de penas / Jarbas Fidelis de Souza. --
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» Competencia firmada em inquerito policial e atuação do ministerio publico federal / Tourinho, Arx
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» A instituição do Ministério Público perante a ação penal pública
   v. 20, n. 80, p. 209–216, out./dez., 1983.
» Políticas recentes de formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal penitenciário / Jose Arthur Rios. --
   v. 20, n. 80, p. 217–232, out./dez., 1983.
» Normas gerais de regime penitenciario: um anteprojeto, sua explicação e um comentario / Cotrim Neto, A. B. (Alberto Bittencourt)
   v. 20, n. 80, p. 233–276, out./dez., 1983.
» En torno a la libertad vigilada / Nunez, Julio Pena
   v. 20, n. 80, p. 277–298, out./dez., 1983.
» Implicações socio-jurídicas do desemprego / Carreiro, C. H. Porto, (Carlos Haroldo Porto)
   v. 20, n. 80, p. 299–338, out./dez., 1983.
» Negócios nulos e anuláveis: efeito da sentença
   v. 20, n. 80, p. 339–348, out./dez., 1983.
» Critérios para a fixação de alimentos entre os cônjuges / Lima, Domingos Savio Brandão
   v. 20, n. 80, p. 349–356, out./dez., 1983.
» Reprografia e direito de autor: estado atual da questão / Carlos Alberto Bittar. --
   v. 20, n. 80, p. 357–368, out./dez., 1983.
» Reprografia e direito de autor / Carlos Alberto Bittar. --
   v. 20, n. 80, p. 357–368, out./dez., 1983.
» Conselho consultivo / Silveira Neto
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» A justiça social como 'princípio-limite' da liberdade na reestruturação das democracias: a propósito de uma reconstituição histórica da ideologia política do governo vargas / Andrade, Almir de
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» Crise e perspectivas do poder legislativo / Marinho, Josaphat, 1915
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» Comissões parlamentares de inquerito (seus limites juridicos e politicos) / Satyro, Ernani
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» Poder legislativo e conjuntura nacional / Soares, Rosinethe Monteiro
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» O Ombudsmand no Direito dinamarquês / Gallo, Carlos Alberto Provenciano
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» Constituição e direitos individuais / Raul Machado Horta. --
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» As Peripecias dos direitos humanos / Diniz, Artur José Almeida
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» Voto distrital / Figueirêdo, Sara Ramos de
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» Voto distrital: depoimento / Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira, 1916
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» El estado de derecho en las americas / Vanossi, Jorge Reinaldo, 1939
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» Distrito Federal: pessoa política e o exercício de suas funções administrativa, legislativa e judiciária
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» Os ilícitos civis no direito internacional privado inglês / Morse, C. G. J
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» A Imunidade jurisdicional dos estados
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» Técnica jurídica e função criadora da jurisprudência / Fonseca, A. Carlos
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» A competência do "orgão especial" / Arnoldo Wald. --
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» O Recurso extraordinario e a arguição de relevancia da questão federal
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» O Tribunal de contas e os limites da 'res veredicta' e o contencioso administrativo / Oliveira, Marques, 1929
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» Princípio da legalidade e desvio de poder no direito administrativo
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» A Correção monetaria nos tribunais / Rosas, Roberto, 1939
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» A correção monetária e a regulamentação na Lei 6.899/81 / Glanz, Semy
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» O crime no anteprojeto de lei de 1981
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» Da cominação das penas no anteprojeto / Barbosa, Licinio Leal, 1934
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» A adoção de crianças brasileiras por estrangeiros não residentes no país
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» A questão agrária e a "estratégia" governamental / Figueiredo, Vilma
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» O contencioso internacional: análise comparativa das exceções de domínio reservado dos estados e de não-esgotamento dos recursos de direito interno / Trindade, Antônio Augusto Cançado, 1947
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» Reconhecimento de decisões arbitrarias estrangeiras / Villela, José Guilherme
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» A doutrina: fonte material e formal do direito / Sampaio, Nelson de Sousa, 1914
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» Dois aspectos da imunidade formal dos parlamentares: extensão aos deputados estaduais ; o inquerito policial / Poletti, Ronaldo, 1942
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» A educação e a cultura nas constituições brasileiras / Florentino, Rosalvo
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» O impacto de tratados e resoluções nas relações internacionais na América Latina / Trindade, Antônio Augusto Cançado, 1947
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» Notas sobre a justiça na alemanha
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» Realidade jurídica atual da empresa pública brasileira / Galvão, Vera
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» Os Efeitos da Falência Sobre a Alienação Fiduciária
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» Publicação, reprodução, execução: direitos autorais / Antonio Chaves. --
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» Os processos modernos de comunicação e o direito de autor / Bittar, Carlos Alberto, 1939
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» O problema fundiário no Distrito Federal: enfoque histórico e jurídico / José Dilermando Meireles. --
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» Justiça, segurança e desenvolvimento
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» Due process of law e a proteção das liberdades individuais / Jardim, Torquato
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» Do controle de constitucionalidade das leis. Sistemas de controle / Paula, Edylcea Tavares Nogueira de
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» A evolução do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avaliação crítica / Trindade, Antônio Augusto Cançado, 1947
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» Politica de endividamento externo do imperio / Buescu, Mircea
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» O artigo 29 da Lei do divórcio / José Maurício Pinto de Almeida. --
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» Do testamento público em vídeo-cassete / Knight, Derek
   v. 19, n. 73, p. 175–178, jan./mar., 1982.
» A Reintegração familiar em face do novo codigo de menores brasileiro / Pereira Júnior, Jessé Torres
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» Aspectos jurídicos da publicidade nos uniformes desportivos de competição / Melo Filho, Álvaro, 1947
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» Greve e atividade essencial (evolução conceitual) / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena. --
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» O instituto da greve / Ney da Fontoura Boccanera. --
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» La multa penal y la administrativa en relacion con las sanciones privativas de la libertad / Antonio Beristain. --
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» Investimentos internacionais para o controle do crime / Clifford, William
   v. 19, n. 73, p. 253–260, jan./mar., 1982.
» Intercambio de presos / Del Pont, Luis Marco
   v. 19, n. 73, p. 261–266, jan./mar., 1982.
» Aspectos jurídicos da juscibernética. Direito de autor do programador
   v. 19, n. 73, p. 279–306, jan./mar., 1982.
» Enquadramento jurídico do "hardware" e do "software" no plano dos direitos intelectuais
   v. 19, n. 73, p. 307–340, jan./mar., 1982.
» Poder e representação: algumas considerações / Cunha, Fernando Whitaker da, 1930
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» Pelo Senado misto / Jacques, Paulino
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» Imunidades parlamentares
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» As Prerrogativas do poder legislativo e a aprovação de leis por decurso de prazo
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1981» O Ministerio publico e seu posicionamento no estado de direito
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» O Direito romano e a unificação das normas juridicas relativas aos contratos de compra e venda internacionais de mercadorias / Villela, Anna Maria
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» Contrato individual do trabalho: liberdade de contratar e autonomia da vontade / Silva, João Batista da
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» Processo administrativo disciplinar: direito de defesa e controle judicial / Dobrowolski, Silvio
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» Reconstrução do federalismo brasileiro / Raul Machado Horta. --
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» O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) mudou o panorama da cobrança do direito de autor no Brasil / Antonio Chaves. --
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» O Ecad e o direito de execução pública / Carlos Alberto Bittar. --
   v. 18, n. 72, p. 287–304, out./dez., 1981.
» O direito agrário e o desenvolvimento da Amazônia
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   v. 18, n. 72, p. 325–338, out./dez., 1981.
» Democracia direta na primeira republica mineira / Silveira Neto. --
   v. 18, n. 72, p. 339–342, out./dez., 1981.
» Ensino jurídico e o problema da verdade / Melo Filho, Álvaro, 1947
   v. 18, n. 72, p. 343–348, out./dez., 1981.
» O direito na formação do diplomata / Vicente Marotta Rangel. --
   v. 18, n. 72, p. 349–364, out./dez., 1981.
» Função social do ensino da ciência do direito / Lopes, José Reinaldo de Lima
   v. 18, n. 72, p. 365–380, out./dez., 1981.
» A Revolução de 1930 e seu legado politico / Sampaio, Nelson de Sousa, 1914
   v. 18, n. 72, p. 29–44, out./dez., 1981.
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