Resumo:"Analisa a possibilidade da execução antecipada da sentença condenatória emitida em segundo grau de jurisdição considerando tanto a questão dos reflexos do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP quanto à validade do art. 637 do CPP quanto o debate sobre a constitucionalidade de uma norma infraconstitucional que determinasse a possibilidade de tal forma de execução. Os argumentos oferecidos nas referidas ADCs, a fim de sustentar a perspectiva de que o art. 283 não havia derrogado o art. 637, são apresentados e criticados a partir das disposições da LINDB sobre o conflito entre normas. Apresenta as razões para que se rejeite a interpretação restritiva do art. 283 do CPP à luz dos arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC. Por meio da leitura conjunta dos incisos LVII e LXI do ART. 5º da Constituição fundamenta a conclusão de que o inciso LVII não pode ser lido como afirmando a impossibilidade da prisão antes do trânsito em julgado."

Sumário:Estado de direito e a importância de esclarecer a situação jurídica do art. 637 do CPP -- Análise da eventual derrogação do art. 637 do CPP pelo art. 283 do CPP à luz das determinações sobre solução de conflitos normativos: Os argumentos expostos no julgamento da medida cautelar das ADCs 43 e 44 contra a hipótese de que o art. 283 do CPP teria derrogado o art. 637 do CPP. O significado da Máxima Lex Specialis Derogat Legi Generali. Fundamento jurídico e significado da Máxima Lex Specialis Derogat Legi Generali. Problemas quanto à aplicabilidade da Máxima Lex Specialis Derogat Legi Generali. Análise da relação entre os arts. 238 e 637, ambos do CPP. Interpretação analógica, interpretação extensiva e a possibilidade de empregar a interpretação restritiva ao art. 238 do CPP. Síntese parcial -- Sobre a eventual existência de uma autorização constitucional para a criação de uma norma que permita a execução antecipada da condenação penal.