Resumo:"Demonstra que é possível desconstruir axiomas na aplicação do tráfico privilegiado, sendo analisado se a primariedade deveria ser considerada como critério de aplicação para o referido delito, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que, na última década, o encarceramento de pequenos traficantes reincidentes ocasionou a superlotação de estabelecimentos penitenciários e estabeleceu uma injusta situação penal fundamentada em dogmas aparentemente insuperáveis no Brasil. Permite o reconhecimento do potencial dano (summum ius summum iuria) causado pelo advento da Lei de Drogas e pela insensata aplicação indiscriminada da reincidência. Apresenta, discute e indica possíveis alternativas ao atual modelo do tráfico privilegiado na política criminal de substâncias entorpecentes ilícitas."

Sumário:A Lei de drogas e a dupla valoração da reincidência -- Interpretação teleológica e sistemática à luz do próprio objetivo da Lei nº 11.343/06.