Resumo:"Aborda a alteração implementada pelo chamado "Pacote anticrime" (Lei nº 13.964/2019) no art. 315 do Código de processo penal brasileiro, que confere contornos mais precisos ao dever de fundamentação judicial, garantia fundamental do processo prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, serão abordados, nos sucessivos capítulos e de forma individualizada, todos os incisos incluídos no § 2º do referido dispositivo legal, explicitando, com base em experiência similar verificada quando da alteração da codificação processual civil em 2015, as principais controvérsias doutrinárias e possíveis dificuldades práticas de sua implementação na praxe forense criminal. Como toda mudança, a alteração introduzida pela mencionada legislação poderá sofrer reservas iniciais; todavia, trata-se de marco legislativo que servirá como principal norte ao magistrado quando da fundamentação das decisões penais."

Sumário:Breves esclarecimentos acerca do espectro de aplicação do novo art. 315, § 2º, do Código de processo penal -- O inciso II do § 2º do art. 315 do CPP e a necessidade de correlação entre o dispositivo legal aplicado e o caso concreto analisado -- O inciso I do § 2º do art. 315 do CPP e a vedação da utilização indiscriminada de conceitos jurídicos indeterminados -- O inciso III do § 2º do art. 315 do CPP e o afastamento das chamadas decisões genéricas -- O inciso IV do § 2º do art. 315 do CPP e a necessidade de análise dos argumentos trazidos pelas partes -- Os incisos V e VI do § 2º do art. 315 do CPP e a valorização dos precedentes.