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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rosa, Danilo Ruiz Fernandes
Título
Da não incidência do limite temporal de um parcelamento por ano-calendário para reparcelamentos de débitos para optantes do Simples nacional
Data
2020
Ementa
Sumário:
Do direito ao parcelamento tributário e da interpretação mais favorável ao contribuinte.
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2020
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
Referência: v. 18, n. 107, p. 85–91, set./out., 2020.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2024-08-13T02:56:37.000Z [ 12243532 ]