Sumário:A Lei 13.874/2019 : o porquê de sua criação e características: fundamento constitucional; princípios norteadores -- A estrutura da Lei -- Possíveis antinomias e não adequação a outras legislações -- Implicações da Lei da liberdade econômica para as empresas em geral -- Implicações da Lei da liberdade econômica nas sociedades anônimas de capital aberto: alteração na Lei das S.A.; alterações na legislação trabalhista; outras alterações.